18/10/2023, 09:52	SEI/TJAC - 1580794 - Solicitação Nova Contratação

Solicitação Nova Contratação

1580794 / 2023

Código:

FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário - ESJUD

Responsável pela solicitação: Desembargador Elcio Mendes

Telefone(s): 3302 0405	E-mail: esjud@tjac.jus.br / geade@tjac.jus.br

1. OBJETO

Objeto

Contratação, tipo pessoa física, na condição de formador, que ministrará o curso: Técnicas de inquirição baseadas em psicologia do testemunho, Curso destinado aos Magistrados(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e seus assessores(as), previsto para acontecer nos dias 8 de novembro de 2023, das 7h às 11h, 9 e 10 de novembro de 2023, das 8h às 12h e das 14h às 17h, na ESJUD, modalidade presencial, com carga horária de 20h/a, número de participantes: 40 (quarenta) vagas, conforme Plano de Gestão da ESJUD-2023

1.1 - Tiago Gagliano Pinto Alberto

Justificativa	2.1. Quanto à necessidade do serviço
Este curso integra o Plano de Gestão previsto no Calendário Acadêmico da Esjud 2023, e surge da necessidade do estudo das provas dependentes da memória, que englobam tanto o reconhecimento de pessoas, como a prova oral e, nesta seara, o estudo da memória, das técnicas de percepção de verdade e falsidade, ademais das perguntas neutras e muitas outras áreas, que se espraiam desde o ponto de vista clínico ao forense. No específico campo da prova oral e, ainda mais verticalizado, do estudo da memória, é imprescindível destacar a celeuma existente quanto à sua configuração. Hodiernamente, revela-se proscrita, em razoável consenso, a ideia de que a memória se consubstanciaria em filme ou fotografia apta a plasmar com total nitidez e perfeição em determinado momento ou sequência de eventos; e que tais poderiam ser recordados em oportunidade futura quando se fizesse necessário para quaisquer fins. Esta ideia já foi defenestrada por diversas razões. Em princípio, porque a memória pode ser alterada, introduzindo-se, de maneira consciente ou não, elementos de falsas memórias.

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1. OBJETO

A metodologia, neste ponto, inexistente na legislação processual civil ou penal, reclama alguma sistematização, podendo, quiçá, a entrevista cognitiva fornecer algum aporte técnico para colheita de depoimentos e obtenção de declarações em Juízo. Neste ponto, as seguintes técnicas ressoam importantes e, lamentavelmente pouco conhecidas, estudadas, ou praticadas no cotidiano judicial brasileiro: 1) RELATO LIVRE: adotado na legislação espanhola: art. 436 da Ley de Enjuiciamiento Criminal espanhola prevê que o "juiz deixará que a testemunha narre sem interrupções os fatos sobre o qual depuser, e somente lhe exigirá explicações complementares que sejam destinadas a esclarecer conceitos obscuros ou contraditórios).	2)	RECRIAÇÃO	DE	CONTEXTO	-	elementos emocionais/sequenciais/perceptivos. 3) RECUPERAÇÃO FOCADA – juiz ajuda a testemunha a focar em algum elemento. 4) MUDANÇA DE PERSPECTIVA – recordação do evento a partir de diferentes perspectivas. 5) ORDEM REVERSA – Recordação do evento partir do final, ou do que for mais marcante. Como no ambiente brasileiro não há recomendação explícita, legal, doutrinária, administrativa ou até mesmo jurisprudencial para utilização de algum método de inquirição, este curso terá como objetivo justamente preencher a referida lacuna.

2.2. Quanto à notória especialização do profissional:
Tiago Gagliano Pinto Alberto – Pós-doutorando em Filosofia (Ontologia e Epistemologia) na PUC-PR. Pós-doutor em Psicologia Cognitiva na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Pós-doutor em Direito pela Universidad de León/Espanha. Pós-doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), Professor da Escola da Magistratura do Estado do Paraná (EMAP), da Escola da Magistratura Federal em Curitiba (ESMAFE), da Academia Judicial de Santa Catarina, da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) e da Escola da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC). Pesquisador estrangeiro do grupo de pesquisa "Discrecionalidad judicial y debido proceso", liderado pelo Professor Doutor Juan Antonio García Amado. Líder do grupo de Pesquisa Neurolaw (estudos interdisciplinares entre Direito e Neurociências). Juiz de Direito Titular da 4ª Turma Recursal do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

2.3. Quanto à natureza singular do serviço:
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.

Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em conta que, na

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1. OBJETO

hipótese dos autos, o ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Valor estimado da despesa

R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Esse montante leva em conta o valor atribuído à hora-aula a formador de cursos presenciais com titulação de Doutor, que é de R$ 300,00 (trezentos reais), e é resultado do seguinte cálculo: 20h/a ( vinte horas-aula) x R$ 300,00 (valor da hora-aula).
Some-se a isso, despesas com passagens e hospedagem.

Parâmetro

Tabela da Resolução Enfam nº 5 de 13 de março de 2017, alterado pela Resolução ENFAM n. 8. de 22 de outubro de 2020.

3. PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

4. SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Local, data e assinatura digitais.

Documento assinado eletronicamente por João Thaumaturgo Neto, Gerente, em 25/09/2023, às 10:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1580794 e o código CRC C20D77A6.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0007349-50.2023.8.01.0000	1580794v4

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