Recomendações Conjuntas



Ementa Publicação PDF
2/2016
(19/12/2016)
"Recomenda sobre redistribuição e competência da Comarca de Porto Acre, em decorrência de sua instalação." DJE nº 5.787, de 21.12.2016, fls. 42-43.
01/2015
(08/07/2015)
"Dispõe sobre a adoção de medidas pelo Poder Judiciário Estadual objetivando atuar em cooperação com a Defensoria Pública do Estado do Acre." DJE nº 5.438, de 10.07.2015, fl. 149.