19/09/2023, 09:46	SEI/TJAC - 1565002 - Solicitação Nova Contratação

Solicitação Nova Contratação

1565002 / 2023

Código:

FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário - ESJUD

Responsável pela solicitação: Desembargador Elcio Mendes

Telefone(s): 3302 0405	E-mail: esjud@tjac.jus.br / geade@tjac.jus.br

1. OBJETO

Objeto

Contratação, tipo pessoa física, na condição de formadora, que participará Mesa-redonda: Reconhecimento de Pessoas em Processos e Procedimentos Criminais, curso preparatório para Magistradas e Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e comunidade jurídica interessada, previsto para acontecer no dia 27/09/2023, modalidade EaD, com carga horária 2h/a, número de participantes: 60 (sessenta) vagas, realização Plataforma Google Meet, conforme Plano de Gestão da ESJUD-2023:

1.1 - : Mariana Py Muniz

Justificativa	2.1. Quanto à necessidade do serviço

Este curso integra o Plano de Gestão previsto no Calendário Acadêmico da Esjud 2023, tal oportunidade Promover a análise pormenorizada e crítica da legislação pertinente ao tema do reconhecimento à luz dos princípios constitucionais, destacadamente da dignidade da pessoa humana e do devido processo penal, além de discutir os institutos afetos ao reconhecimento a partir da crítica racial, avaliar boas práticas para realização dos atos que envolvam reconhecimento de pessoas e desenvolvimento da competência para detecção de nulidades relativas a práticas de reconhecimento de pessoas.

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1. OBJETO

Para evitar a condenação de inocentes, o CNJ aprovou, por unanimidade, no ano de 2022, a Resolução 484, que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais no âmbito do Poder Judiciário. A resolução é um dos tantos produtos entregues pelo grupo de trabalho Reconhecimento de Pessoas, instituído pelo CNJ; o grupo, que se reuniu especialistas no tema, desenvolveu estudos e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário acerca da referida matéria, com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Diante disso, o curso tem como objetivo promover a análise pormenorizada da Resolução CNJ 484/2022, desde a instituição do grupo de trabalho até o desenvolvimento final do texto que hoje ampara o texto legal, a fim de possibilitar a sua melhor concretização prática, para que se avance na regulamentação do reconhecimento de pessoas no sistema de justiça criminal brasileiro, evitando a prisão de inocentes, permitindo um maior nível de confiança nas evidências colhidas no sistema de justiça e combatendo o racismo institucional.

2.2. Quanto à notória especialização do profissional:
Doutora em Ciências Sociais pela PUCRS (2021). Bolsista CAPES. Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS (2013). Especialista em Ciências Penais pela PUCRS (2010). Especialista em Direito Privado pela UNISINOS (2004). Possui graduação em bacharel em ciências jurídicas e sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (1999). É Defensora Pública desde 2006 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Atualmente, integra a diretoria da ANADEP, enquanto diretora tesoureira, biênio 2021/2023 e 2023/2025. Foi eleita para o mandato de Conselheira de 2018/2020 - Conselho Superior da Defensoria Pública do RS. Foi Dirigente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Coordenadora do Centro de Referência de Direitos Humanos da Defensoria Pública do RS, de abril de 2016 a janeiro de 2018. Em 2016, enquanto Coordenadora do CRDH, o trabalho do Centro na Categoria Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, foi agraciado com o Prêmio Direitos Humanos, na sua 22 edição, pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania do Governo Federal. Foi Coordenadora da Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul de 2016 a 2021. Foi assessora técnica junto a Comissão de Cidadania e de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Atualmente, presta assessoria técnica junto ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Representou o CONDEGE junto ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Foi representante pela Defensoria Pública junto ao Conselho Estadual de Direitos Humanos do RS. É presidente da Rede de Direitos Humanos do Sistema de Justiça e Segurança do Estado do RS. Professora da FESDEP - Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Foi Professora da Graduação do Direito nas Faculdades Integradas São Judas Tadeu. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Criminologia, Direito Penal e Processo Penal. Membro do Grupo de Pesquisa Processo Penal Contemporâneo -PUCRS. Membro do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal - GPESC. Associada do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM. Foi colunista do Canal Ciências Criminais. A docente integrou o grupo de trabalho Reconhecimento de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deu base à elaboração da minuta da Resolução CNJ 484/2022.

2.3. Quanto à natureza singular do serviço:
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, cuja natureza singular exercida
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1. OBJETO

por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.

Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos autos, o ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Valor estimado da despesa

R$ 600,00 (seiscentos reais).
Esse montante leva em conta o valor atribuído à hora-aula a formador de cursos presenciais com titulação de Doutorado, é de R$ 300,00 (trezentos reais), e é resultado do seguinte cálculo: 2h/a (quarenta horas-aula) x R$ 300,00 (valor da hora-aula).

Parâmetro

Tabela da Resolução Enfam nº 5 de 13 de março de 2017, alterado pela Resolução ENFAM n. 8. de 22 de outubro de 2020.

3. PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

4. SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

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Local, data e assinatura digitais.

Documento assinado eletronicamente por João Thaumaturgo Neto, Gerente, em 04/09/2023, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1565002 e o código CRC 1CA8EC37.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0007548-72.2023.8.01.0000	1565002v2

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