14/11/2023, 10:16	SEI/TJAC - 1614163 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0008028-50.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari.
Iria Farias Franca Modesto Gadelha,Aldenice Rocha deAraújo Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Curso/Capacitação de servidores/Contratação/Inexigibilidade de licitação.

DECISÃO

O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica – ASJUR, para análise de solicitação oriunda da Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES (SEI – Evento n.º 1608103), , que visa a contratação da Empresa ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda., CNPJ 35.963.479/0001-46, com vistas à inscrição de 02 (dois) serventuários no curso: Folha de Pagamento no Funcionalismo Público – Conceito, Termos Técnicos e Cálculos, que será ofertado no período de 08 a 10 de novembro vindouro, na Cidade de Recife/PE.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) solicitação de contratação (SEI – Evento n.º 1608103); b) estudo técnico preliminar (SEI – Evento n.º 1609432); c) certidão SICAF (SEI – Evento n.º 1608042); d) mapa de preço (SEI – Evento n.º 1608959); e) proposta (SEI – Evento n.º 1578265); (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação (SEI – Evento n.º 1609984); h) informação de disponibilidade financeira (SEI – Evento n.º 1611820).
No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor pela contratação direta do profissional, prescindindo de certame licitatório (SEI – Evento n.º 1609984).
Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC/GEEXE (SEI – Evento n.º 1611820), onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custear os gastos com a contratação pretendida.
Por fim, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, em obediência ao regramento contido no art. 38, inciso VI, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993), objetivando a emissão de parecer acerca do enquadramento jurídico da contratação, informando sobre a adequação dos procedimentos adotados, incluindo opinião expressa sobre a regularidade ou não do processo de contratação.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao SEI – Evento n.º 1608103, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1613969, e, por conseguinte, autorizar a inscrição de 02 (três) serventuários deste Sodalício no curso: Folha de Pagamento no Funcionalismo Público – Conceito, Termos Técnicos e Cálculos, promovido pela Empresa ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda., CNPJ 35.963.479/0001-46, que realizar-se-á no período de 08 a 10 de novembro de 2023, na cidade de Recife/PE, estando o preço compatível com outras contratações da empresa, conforme demonstrado no mapa de preços colacionado ao SEI – Evento n.º 1608959. totalizando a importância de R$ 6.580,00 (seis mil, quinhentos e oitenta reais), o que faço com arrimo no preceito plasmado pelo art. 25, inciso II, em combinação com o art. 13, inciso VI, ambos do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993).
À GECON, para ciência e providências pertinentes.

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1687746&infra_siste…	1/2
14/11/2023, 10:16		SEI/TJAC - 1614163 - Decisão Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 31/10/2023, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1614163 e o código CRC D9AE672E.

Processo Administrativo n. 0008028-50.2023.8.01.0000	1614163v2

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1687746&infra_siste…	2/2