21/06/2023, 12:39	SEI/TJAC - 1486416 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0002336-70.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação direta da pessoa jurídica VALDELICIA NASCIMENTO DE ARAUJO, CNPJ n.° 50.359.054/0001-16, para o fornecimento de refeições pronta do tipo "Marmitex" e "kits lanche", para atender as demandas do Tribunal do Júri na Comarca de Manoel Urbano, conforme solicitação (Evento SEI nº 1418248), ao custo de R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinquenta reais).
2.	Em	Parecer	(Evento	SEI	nº	1486259),	a	Assessoria	Jurídica	da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93.
3. Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1486259) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica VALDELICIA NASCIMENTO DE ARAUJO, CNPJ n.° 50.359.054/0001-16, ao custo total de R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinquenta reais).
4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento.
5. Publique-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 02/06/2023, às 14:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1486416 e o código CRC C61B0F95.

Processo Administrativo n. 0002336-70.2023.8.01.0000	1486416v2

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