Vice-Presidência

Des. Roberto Barros
Vice-Presidente
Biênio 2021-2023
Biografia

Ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça compete:

  • substituir o Presidente nos seus impedimentos, suspeições, licenças, férias e ausências eventuais, sem prejuízo de suas próprias funções, devendo, nas mesmas condições, ser substituído pelo mais antigo do Tribunal;
  • despachar os recursos extraordinário, especial e ordinário interpostos para a instância superior;
  • presidir as audiências de distribuição dos feitos de competência do Tribunal, assinando os respectivos termos ou fazendo-as pessoalmente nos casos de manifesta urgência ou na impossibilidade de sua realização através do sistema de processamento de dados;
  • exercer quaisquer das atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou neste Regimento, que lhe forem delegadas;
  • exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.

(Art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre)

Última modificação: 10/09/2021
Fonte de informação: Lei complementar nº 221, de 30/12/2010. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre, de 5/12/1995
Formatos disponíveis: PDF
Periodicidade: Anual
Responsável: Gerência de Normas e Jurisprudência - GENOR
E-mail: genor@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0338