14/11/2023, 11:20	SEI/TJAC - 1615276 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0007404-98.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Diretoria de Gestão Estratégica, Gerência de Projetos Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta. inexigibilidade de licitação.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento de contratação direta da empresa ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.545.863/0001-14, para capacitação de 02 (dois) servidores deste Tribunal para atuar como técnicos na operacionalização da Plataforma + Brasil/Transferegov.br, em todas as fases das transferências voluntárias, ou seja, no ciclo completo de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas, assegurando maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação da Administração Pública, com carga horária de 40h, sendo que um deles também será capacitado para atuar como técnico na operacionalização da Plataforma + Brasil/Transferegov.br, em todas as fases da Execução e Prestação de Contas de Convênios, assegurando maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação da Administração Pública, com carga horária de 24h, conforme solicitações de contratação (Eventos SEI nºs 1608223 e 1608228).
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1615214), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.545.863/0001/14, ao custo total de R$ 13.841,00 (treze mil oitocentos e quarenta e um reais).

necessárias.

direito.

4. Encaminhem-se os autos à DIGES, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas

5. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de

6. Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/11/2023, às 14:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1615276 e o código CRC 97FB757B.

Processo Administrativo n. 0007404-98.2023.8.01.0000	1615276v4

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1688888&infra_siste…	1/1