16/08/2023, 11:49	SEI/TJAC - 1496147 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0004745-19.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON SUTRP/DRVAC
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta /Inexigibilidade

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa contratar a Empresa Agro Norte Importação e Exportação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.582.979/0001-04, através de uma Contratação Direta por inexigibilidade de licitação, para dar a primeira revisão nas 10 (dez) L200 Triton Outdoor GLX 4x4, uma vez que a empresa é a única concessionária Mitsubishi do Estado do Acre autorizada pela fábrica como prestadora oficial em veículos MITSUBISHI, conforme carta de exclusividade de id. 1480849.
Inicialmente cumpre mencionar que a revisão de que trata esta contratação é a primeira e se não realizada pela concessionária autorizada perde-se a garantia técnica assegurada na compra.
Por outro lado, sabemos que a regra geral para contratações, no âmbito da administração pública é a licitação. No entanto, esta, deixa de ser aplicada, em casos específicos quando ocorre a dispensa ou quando é inexigível.
No caso destes autos a licitação é inexigível, uma vez que há inviabilidade de competição, já que o fornecedor do serviço que se pretende contratar é exclusivo. Vejamos o que estabelece o art. 25 da Lei nº 8.666/93:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro comercial do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, federações ou Confederação Patronal, ou, ainda pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A inexigibilidade de licitação é a impossibilidade jurídica de promover a livre competição entre os candidatos. Essa situação pode ocorrer em razão da inexistência de pluralidade de potenciais participantes — ou seja, quando um dos concorrentes tem características e habilidades que o tornam exclusivo e único, o que automaticamente inibe os demais candidatos.

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16/08/2023, 11:49	SEI/TJAC - 1496147 - Manifestação
Da análise dos autos, em especial do documento de id. 1480849, observamos que a empresa Agro Note Importação e Exportação, detém a exclusividade, na revisão de veículos da MITSUBISHI com equipamentos homologados pela fábrica para, e ainda, equipe técnica treinada.
Ademais, o documento de id. 1480888, evidencia a perda da garantia, em caso de "Veículo reparado fora das Concessionária MITSUBISHI no Brasil" item 2.1.
Por fim está demonstrado nos autos que a empresa AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNJP nº 04.582.979/0001-04, possui habilitação fiscal, trabalhista e previdenciária conforme certidão de id. 1496312, o valor total cobrado no orçamento de id. 1482404, R$ 18.090,00 (dezoito mil e noventa reais) sendo R$ 13.790,00 para material e R$ 4.300,00 para serviços, está compatível com o valor de mercado conforme Mapa de Preços de id. (1498011), pelo que havendo decisão favorável a contratação, e por se tratar de despesa de menor vulto com pronto atendimento, sugerimos que a mesma se dê por meio de Nota de Empenho.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 22/06/2023, às 09:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1496147 e o código CRC D379458A.

Processo Administrativo n. 0004745-19.2023.8.01.0000	1496147v12

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