24/07/2023, 10:34	SEI/TJAC - 1509095 - Solicitação Nova Contratação

Código:

Solicitação Nova Contratação	FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	(X) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário

Responsável pela solicitação: Desembargador Elcio Mendes

Telefone: 3302 - 0405	E-mail: esjud@tjac.jus.br/geade@tjac.jus.br

Descrição do Objeto

Objeto(*)

Contratação, pessoa física, formadora Juíza de Direito Maria Fausta Cajahyba Rocha para ministrar o curso Facilitador em Processos de Círculos de Construção de Paz (parte teórica), na modalidade EaD com encontros síncronos e assíncronos no Moodle, no período de 25 a 31 de julho de 2023, com carga horária de 40 (quarenta) horas-aula, para magistrados e magistradas e servidores e servidoras indicados pelo Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa - NUPJR, com número para 25 (vinte e cinco) vagas.

Justificativa(*)	1. Quanto à necessidade do serviço

Sensível à necessidade de mobilização e empenhando esforços para a pacificação social e sobretudo na busca pela cultura de paz, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 225/2016 dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e preconiza diretrizes para a implantação da Justiça Restaurativa nos Tribunais do país.

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1579155&infra_sistem… 1/6
24/07/2023, 10:34	SEI/TJAC - 1509095 - Solicitação Nova Contratação

Descrição do Objeto

Assim, torna-se indispensável a formação de facilitadores para atuação com as práticas advindas da abordagem restaurativa. Esta formação visa, portanto, a capacitação dos cursistas para a elaboração de roteiros e facilitação de círculos de construção de paz ou restaurativos. A relevância desta ação agrega, ademais, a necessidade de mobilização para a mudança do paradigma meramente punitivista, vislumbrando a implementação da Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, uma vez que as técnicas aplicadas por esta prática possibilitam a resolução de conflitos, a reparação do dano causado, a responsabilização ativa do autor da conduta ofensiva, com a participação da comunidade, semeando uma cultura de paz e transformação social.

2. Quanto à notória especialização do profissional

A contratação da Juíza de Direito Maria Fausta Cajahyba Rocha deve ocorrer com fundamento em inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Não seria viável cogitar da realização de uma licitação para a contratação de curso dessa natureza, vez que, dentro da própria estrutura do Judiciário Brasileiro existe profissionais capcitados para ministrar, aliado a vivência com o assunto, como demonstra o currículo da referida magistrada, como se pode observar abaixo:

Juíza de Direito da 5º Vara do Sistema de Juizados Especiais Criminais de Salvador - Bahia. Graduada em direito pela Universidade Federal da Bahia — UFBA. Mestre em Justiça Restaurativa pela Faculdade de Direito da UFBA. Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro. Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania - CEJUSC — Justiça Restaurativa de Salvador, Bahia. Membro do Comitê Gestor do Núcleo de Justiça Restaurativa de 2º Grau do TJBA. Tutora
e Formadora de Formadores pela ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Instrutora em Processos Circulares — Círculos de Construção de Paz pelo Summer Peacebuilding Institute, Eastern Menonite University, Harrisonburg, Washington, D.C. EUA. Instrutora em Círculos de Construção de Paz pela Escola da Magistratura do Espirito Santo. Facilitadora de Círculos de Construção de Paz pela Escola da AJURIS — Associação dos Juizes
do Rio Grande do Sul. Magistrada Educadora, atuando na Unicorp - Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Diploma em Justiça Restaurativa pelo Elearn College — Londres, Inglaterra. Membro da Comissão Cientifico-pedagógica do Núcleo de Justiça Restaurativa do 2º Grau do PJBA. Pós-graduanda em Neurociência e Comportamento 2 pela PUC RS — Pontifícia Universidade Católoca do Rio Grande do Sul. Circle Keeper Certificada pelo Planning Change Restorative Justice Program, Nova lorque, EUA.

Então, de forma objetiva, quais são os requisitos exigidos pela Lei e que devem ser reunidos para a contratação por inexigibilidade com base no art. 25, inc. II, da Lei de Licitações? Diz o referido artigo:

"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1579155&infra_sistem… 2/6
24/07/2023, 10:34	SEI/TJAC - 1509095 - Solicitação Nova Contratação

Descrição do Objeto

Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; (...) § 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato."

Em vista disso, percebe-se que são três os requisitos: Conforme expressamente previsto no art. 13, inc. VI, da Lei nº 8.666/93, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal são assim definidos: “Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (...) VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; (...)”

Além disso, segundo Renato Geraldo MENDES1 , o serviço técnico-profissional especializado se caracteriza por determinados traços e peculiaridades que o distinguem de outras atividades humanas. Algumas características são: a) conhecimento teórico e prático; b) experiência com situações de idêntico grau de complexidade; c) capacidade de compreender e dimensionar o problema a ser resolvido para idealizar e construir sua solução; d) capacidade didática para comunicar a solução idealizada; e e) capacidade de produzir convencimento; etc.

Todas essas características citadas, além de outras, estão presentes no currículo, demonstrado no estudo da matéria em questão, tornando-os técnico-profissionais especializados e singulares.

3. Quanto à natureza singular do serviço

Os serviços de capacitação e aperfeiçoamento foram expressamente reconhecidos como tal pelo TCU, conforme trecho da Decisão nº 439/1998 — Plenário:

“O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 1. considerar que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93;”

No mesmo sentido é a Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União (AGU) nº 18/09:

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1579155&infra_sistem… 3/6
24/07/2023, 10:34	SEI/TJAC - 1509095 - Solicitação Nova Contratação

Descrição do Objeto

“Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista”.

O curso proposto não são passíveis de licitação, são singulares, pois derivam de uma atuação intelectual, não podendo ser definidas de um modo objetivo e selecionadas por meio de critérios como preço e/ou técnica. Assim, não existe possibilidade de delimitar critérios que permitam a comparação/competição com eventuais cursos existentes no mercado. Sobre isso, veja-se o trecho do voto da já citada Decisão nº 439/98 do TCU, Plenário:

“A metodologia empregada, o sistema pedagógico, o material e os recursos didáticos, os diferentes instrutores, o enfoque das matérias, a preocupação ideológica, assim como todas as demais questões fundamentais, relacionadas com a prestação final do serviço e com os seus resultados – que são o que afinal importa obter –, nada disso pode ser predeterminado ou adrede escolhido pela Administração contratante. Aí reside a marca inconfundível do autor dos serviços de natureza singular, que não executa projeto prévio e conhecido de todos, mas desenvolve técnica apenas sua, que pode inclusive variar a cada novo trabalho, aperfeiçoando-se continuadamente. Por todas essas razões entendeu a lei de licitações de classificar na categoria de serviço técnico profissional especializado, o trabalho de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da Administração, por particulares (pessoas físicas ou jurídicas); sendo de natureza singular o serviço, será fatalmente diferente um treinamento de outro, ainda que sobre os mesmos temas, quando ministrado por particulares diversos. E, desse modo, sendo desiguais os produtos que os variados profissionais oferecem, torna-se inexigível a licitação por imperativo lógico que consta do art. 23, inciso II, do Dec.-lei nº 2.300/86.”

Um serviço singular, intelectual, técnico-profissional e especializado nunca será igual a outro. Nem o mesmo autor consegue produzir a mesma informação do mesmo modo. Logo, esses serviços nunca poderão ser comparados e selecionados por meio de um critério objetivo (como preço e/ou técnica).

Nesse sentido, importante destacar que singular não é sinônimo de único. É a natureza, a qualidade, a complexidade e a diferenciação do serviço que o individualizam a tal ponto que tornam inviável a comparação com outros que eventualmente existam no mercado.

Esse é o entendimento do Tribunal de Contas da União:

Acórdão 1.074/2013 – Plenário: “15. Primeiramente, porque o conceito de singularidade não está vinculado à ideia de unicidade. Para fins de subsunção ao art.

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1579155&infra_sistem… 4/6
24/07/2023, 10:34	SEI/TJAC - 1509095 - Solicitação Nova Contratação

Descrição do Objeto

25, inciso II, da Lei 8.666/93, entendo não existir um serviço que possa ser prestado apenas e exclusivamente por uma única pessoa. A existência de um único sujeito em condições de ser contratado conduziria à inviabilidade de competição em relação a qualquer serviço e não apenas em relação àqueles considerados técnicos profissionais especializados, o que tornaria letra morta o dispositivo legal. 16. Em segundo lugar, porque singularidade, a meu ver, significa complexidade e especificidade. Dessa forma, a natureza singular não deve ser compreendida como ausência de pluralidade de sujeitos em condições de executar o objeto, mas sim como uma situação diferenciada e sofisticada a exigir acentuado nível de segurança e cuidado.” (No mesmo sentido, Acórdão nº 7.840/2013 – 1ª Câmara – TCU.)

A capacitação de agentes públicos com visão crítica do novo paradigma de resposta ao conflito conhecido pelo rótulo de Justiça Restaurativa não é de natureza comum, não é padronizada, portanto, não é presumidamente detida por qualquer profissional habilitado. Pelo contrário, trata-se de tema bastante específico, com interconexão, muitas vezes, com vários outros assuntos, a exemplo dos cursistas para a elaboração de roteiros e facilitação de círculos de construção de paz ou restaurativos. A relevância desta ação agrega, ademais, a necessidade de mobilização para a mudança do paradigma meramente punitivista, vislumbrando a implementação da Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, uma vez que as técnicas aplicadas por esta prática possibilitam a resolução de conflitos, a reparação do dano causado, a responsabilização ativa do autor da conduta ofensiva, com a participação da comunidade, semeando uma cultura de paz e transformação social.

A singularidade não advém só da especificidade e interconexão de vários assuntos, mas principalmente da forma de transmiti-los conjuntamente. Também advém da necessidade de enxergar os problemas e as dificuldades com o olhar do agente público, pois somente esse olhar permite a elaboração de conteúdos programáticos que efetivamente atendam às necessidades da Administração.

Todos esses aspectos são preponderantemente subjetivos, inviabilizando a especificação e, por consequência, a licitação.

.

Especificações técnicas(*) ou Caracterização do objeto

Fiscalização (somente para contratação de obras ou serviços)

Valor estimado da despesa

Capacitação na área da Justiça Restaurativa, de forma a Reconhecer a Justiça Restaurativa como instrumento de construção de valores e transformação social. Conhecer a teoria, compreender e vivenciar a aplicação prática dos processos circulares, Círculos de Construção de Paz. Desenvolver as competências necessárias para elaborar roteiros e facilitar círculos de construção de paz..

Escola do Poder Judiciário.

O total dos valores detalhados das propostas é de R$ 11.440,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais).

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1579155&infra_sistem… 5/6
24/07/2023, 10:34	SEI/TJAC - 1509095 - Solicitação Nova Contratação

Descrição d Objeto
O valor se refere a realização do curso de Formação de Facilitador em Processos Circulares. Círculos de Construção de Paz (parte teórica), em conformidade com a proposta apresentada pela Formadora (id1504705), em conformidade com Resolução ENFAM 8/202, combinado com a Resolução ENFAM nº 05/2020.

Local, data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por João Thaumaturgo Neto, Gerente, em 04/07/2023, às 06:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1509095 e o código CRC 1AEA12BF.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0005312-50.2023.8.01.0000	1509095v4

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1579155&infra_sistem… 6/6