PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerido	:
Assunto	:

0000713-68.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Inexigibilidade

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Marqueson P Silva –ME, para que pelo artista Maqueson Pereira da Silva, confeccione obra de arte em marchetaria "Paisagem Amazônica", que deverá ser instalada na cidade da justiça da comarca de Cruzeiro do Sul.

Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público.

Todavia, consistente o presente procedimento na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93.
Art. 25.	É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o     Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato
A fim de melhor instruir estes autos, foi acostado pela unidade demandante a solicitação para contratação que contém justificativa da aquisição (id. 1384228), proposta com a descrição dos serviços (id. 1382227), bem como prints de matéria veiculada na mídia especializada (jornal/sites/blogs), que consagra o artista no mercado local e/ou regional na produção desse tipo de arte, id´s: 1384267 e 1384268.

Analisando a documentação acostada pela DIINS, concluímos que causa certa estranheza tentar justificar a compatibilidade de preços praticados no mercado, quando o assunto é inexigibilidade. Isso porque nessa modalidade de contratação a competição é inviável. Principalmente quando se trata da contratação artística para confecção de obras de arte, como já posto, de forma brilhante pelo ex Ministro Cezar Peluso, então no STF, vejamos:
"... E, para não invocar nem artistas brasileiros, mortos nem vivos, mas para demonstrar, por hipérbole, como realmente o caso não era de exigibilidade de licitação, comparo: é como se alguém resolvesse contratar uma cantora lírica e fizesse licitação para saber se escolheria Maria Callas ou Renata Tebaldi"

Ademais, cada artista carrega consigo uma forma única de se apresentar, o tornando exclusivo no seu campo profissional. Em se tratando do artista que se pretende contratar, além da exclusividade mencionada, este é o único a trabalhar com marchetaria no Estado do Acre, como se infere da declaração de id. 1383511. Dessa forma o sucesso artístico é objeto de natureza singular, incomparável em estilo e performance, com qualquer outro de natureza semelhante.

Assim fica demonstrado que esta contratação obedece a todos ditames legais, é aclamado pela opinião pública e dispõe de habilitação técnica e fiscal para realização do serviço.

Por fim, conforme demonstrado no Mapa de Preços (1384402) elencado neste procedimento administrativo, o preço está compatível com outras contratações do artista, reservadas as características singulares de cada produção, exclusiva, e, portanto, independentes entre si.

A presente contratação totaliza o montante de R$ 82.950,00 (oitenta e dois mil novecentos e cinquenta reais).

É a manifestação técnica desta Gerência de Contratos - GECON.

Documento assinado eletronicamente por Priscila Luena Prado Maia, Gerente, em 02/02/2023, às 08:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1383338 e o código CRC 4539D616.

Processo Administrativo n. 0000713-68.2023.8.01.0000	1383338v23