03/04/2023, 09:35	SEI/TJAC - 1424170 - Manifesta��o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0003885-52.2022.8.01.0000 Rio Branco
GECON
Direção do Foro da Comarca de Capixaba Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta - Capixaba

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta, por dispensa de licitação, da pessoa física VANJA MARIA NEVES DA SILVA, CPF n.° 726.053.912-72, para fornecimento de fereições pronta do tipo "Marmitex" e "Kit Lanche", para atender as demandas do Tribunal do Júri na Comarca de Capixaba.
É cediço que pelo ordenamento jurídico brasileiro a licitação é regra. E foi exatamente o ocorreu nestes autos.
No entanto, como verificamos no Termo de Homologação de id. 1269126, a primeira tentativa de licitação para esta comarca restou fracassada, e embora, tenha havido outra tentativa com a renovação dos documentos, não houve interessados na participação, sendo a segunda tentativa de licitação deserta, conforme documento de id. 1323061.
Denota-se que todos os esforços foram empreendidos para cumprimento da regra geral, sem, no entanto, lograrmos êxito.
Dessa forma, em vista do tempo decorrida da solicitação até o presente momento e em razão das tentativas fracassadas acima registradas, e ainda considerando a possibilidade iminente de prejuízo ao interesse público por falta de atendimento dos materiais necessários a atividade jurisdicional, não há outro meio, se não o da contratação direta por dispensa de licitação nos termos do art. 24, V, da Lei n, ° 8.666/93.
Feitos esclarecimentos, vejamos o que dispõe o artigo retromencionado:
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
Parágrafo único.	O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

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IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

A fornecedora, VANJA MARIA NEVES DA SILVA, foi escolhida porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista; ofertou o menor preço global dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Administratação Pública, conforme Mapa de Preços de Id. 1426554 e cotação realizada no município Id. 1375528 e informação Id. 1405681.
Por fim, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto, e atendidos os requisitos legais para contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, V, da Lei n.° 8.666/93, da pessoa física VANJA MARIA NEVES DA SILVA, CPF n.° 726.053.912-72, para fornecimento de alimentação pronta do tipo "marmitex" e "Kit Lanche", na comarca de Capixaba, no valor total de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais), sendo R$ 4.250,00 para kit lanche e R$ 4.000,00 para o marmitex, assim vislumbra-se pertinente e aplicável a consecução dos atos à referida contratação.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 27/03/2023, às 09:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1424170 e o código CRC E0F167AD.

Processo Administrativo n. 0003885-52.2022.8.01.0000	1424170v8

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