10/04/2023, 12:13	SEI/TJAC - 1415879 - Solicita��o Nova Contrata��o

Código:

Solicitação Nova Contratação	FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	(	) Material Permanente	( X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: DIGES - Diretoria de Gestão Estratégica / GEPRJ - Gerência de Projetos.

Responsável pela solicitação: Thays de Souza e Souza

Telefone(s): 68 - 98415-6850	E-mail: thays.souza@tjac.jus.br

1. Objeto

Objeto(*)

Contratação de Serviços de treinamento e capacitação para ministrar cursos presenciais da Plataforma + Brasil .

Justificativa

O Sistema de Gestão de Convênios, antigo SICONV, vem apresentando diversas mudanças, com o objetivo de otimizar suas funcionalidades, realizadas por meio da transformação do mesmo em uma plataforma nacional de transferências voluntárias: a “Plataforma + Brasil”, e atualmente sua versão mais recente "Transferegov.br", que é uma plataforma que permite o acompanhamento da execução das políticas públicas de todos entes do país que recebem recursos federais, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente.

Nesse sentido, a nova gestão 2023-2025 do TJAC, entre todos os seus compromissos, a responsabilidade de dar continuidade aos serviços que proporcionam o bom funcionamento da estrutura administrativa para magistrados e servidores. Isso siginifica, além de outras ações, manter a qualidade gerencial dos recursos de convênios e instrumentos congêneres, que representam frente aos atuais políticas de convênios nacionais, no que se refere à Gestão de Convênios, persiste a necessidade de treinamento e capacitação, em virtude das consantes atualizações.

Outrossim, persiste a importância de conhecer os aspectos legais e a operacionalização da Plataforma, que é imperativo para os gestores e para gerentes de convênios dos entes públicos. Somado a isso, temos as atualizações trazidas pelo Decreto nº 10.726/2021, que oficializa a ampliação de modalidades de transferência de recursos da União na Plataforma + Brasil, que altera o Decreto nº 10.035/2019 e inclui os instrumentos Termo de Compromisso e Fundo a Fundo nas modalidades Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo Nacional da Cultura, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

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1. Objeto

Outro fato importante, estima-se que o Tribunal de Justiça irá movimentar financeiramente, via Plataforma + Brasil, um valor superior a R$ 10 milhões, nesse novo biênio.

Essa operacionalização demanda atualização de conhecimento, bem como treinamento e capacitação, que atualmente encontra-se disponível (com qualidade) apenas nos grandes centros urbanos do país, de forma presencial.

É válido destacar, que somente na atual gestão do TJAC, iniciada em fevereiro de 2021, já foram captados recursos na ordem de R$ 7 milhões, referentes a emendas de Deputados Federais, isto feito com apoio direto da Alta Gestão e da Diretoria de Gestão Estratégica, mas que demanda sempre atualização de informações e conhecimento da equipe técnica, para operacionalização.

Nesse ponto, a presente contratação objetiva selecionar pessoa jurídica especializada para capacitar profissionais para atuar como técnicos na operacionalização da Plataforma + Brasil/Transferegov.br, na elaboração, análise e avaliação de PROJETOS E PLANOS DE TRABALHO de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Parceria, Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Termo de Execução	Decentralizada.	Inclui	a	operacionalização	na	Plataforma +Brasil/Siconv/Transferegov.br.,	assegurando	maior	eficiência,     eficácia	e efetividade à atuação da Administração Pública.

Em termos metodológicos o curso tem o objetivo de capacitar profissionais para o desenvolvimento de técnicas que ajudem a elaborar e analisar projetos e plano de trabalho de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Parceria, Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Termo de Execução Decentralizada, através de conhecimentos e exemplos, práticos, claros e precisos, capazes de aperfeiçoar as atividades e, consequentemente, proporcionar maior eficiência, eficácia e efetividade às políticas públicas. Assim, deve ser disponibilizado um computador para cada participante, visando à facilitação do aprendizado e à integração do grupo. O curso vai além de prática, interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e exercícios práticos voltados para projetos e planos de trabalho. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes na elaboração e análise dos projetos.

O curso deve ter a seguinte Programação: I – Noções Gerais
- Cenário Atual
- Aspectos essenciais para proponentes e concedentes - Visão geral das legislações e normativos
- Definições
- Projetos X Plano de Trabalho X Proposta de Trabalho - Entendendo o Fluxo

II – Estabelecimento de Diretrizes - Aspectos essenciais
- Estabelecimento correto do problema e/ou da oportunidade - Entendendo os Programas
- PPA/LDO/LOA
- Identificando as instituições

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1. Objeto

- Plano de Trabalho X Proposta de Trabalho - Projeto Básico / Termo de Referência

III - Entendendo o passo a passo para Elaboração da Proposta e do Plano de Trabalho na Plataforma+Brasil/ Transferegov.br

- Visão geral da Plataforma + Brasil - Perfis
- Incluir Proposta
- Incluir Participantes
- Interesses Recíprocos - Cronograma Físico
- Cronograma Desembolso
- Plano de Aplicação Detalhado - Projeto Básico
- Termo de Referência - Anexos
- Declarações
- DICAS PRÁTICAS e essenciais para inserir as informações na Plataforma

IV – Apresentação Ferramentas e Estudos de Caso
- ATIVIDADES PRÁTICAS para elaboração de Projetos e Plano de Trabalho

V – Passo a Passo para Elaboração de Projetos - Pontos fundamentais
- Aspectos Gerais e Específicos - Principais demandas
- Diagnóstico - Objeto
- Justificativa - Beneficiários
- Parcerias e articulações - Prazo
- Custo
- Metas X Etapas - Valor
- Equipe
- Cronograma - Bens

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1. Objeto

- Serviços
- Resultados esperados com a implementação do projeto (produto, efeitos e impactos)

- Monitoramento e avaliação das ações (indicadores de desempenho) - Capacidade técnica e gerencial
- Fases
- Avaliação
- Projeto Básico e Referência (Dicas)
- ROTEIRO para elaboração de Projetos e Plano de Trabalho

VI – Critérios para Análise e Seleção de Projetos e Plano de Trabalho na Plataforma+Brasil// Transferegov.br

- Diretrizes
- Aspectos da Plataforma+Brasil - Proposta Voluntarias
- Proponente Especifico - Emendas Parlamentares - Chamamento Público
- Critérios legais
- Critérios de seleção específicos - Aspectos essenciais da análise - Transparência
- Responsabilidades
- DICAS PRÁTICAS e essenciais para análise e seleção

VII – Como consultar os programas na Plataforma +Brasil// Transferegov.br (ATIVIDADE PRÁTICA)

- Diretrizes
- Funcional programática - Pesquisa de programas - Seleção de programas
- Diretrizes orçamentárias e diretrizes da política pública a ser descentralizada - Regras Gerais
- Regras de contrapartida
- Demais requisitos e especificidades dos programas - DICAS PRÁTICAS

VIII – Como cadastrar a Proposta e o Plano de Trabalho na Plataforma +Brasil// Transferegov.br (ATIVIDADE PRÁTICA)

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1. Objeto

- Planejamento
- DICAS PRÁTICAS
- Preenchimento de proposta
- Preenchimento de plano de trabalho - Partícipes
- Cronograma Físico
- Cronograma de Desembolso
- Plano de Aplicação Detalhado
- Plano de Aplicação Consolidado - Projeto Básico
- Termo de Referência - Anexos
- Aspectos essenciais Proposta X Plano de Trabalho X Termo de Referência e/ou Projeto Básico X Anexos X Declarações

- Enviar Proposta/Plano de Trabalho - Parecer
- Complementação de Proposta/Plano de Trabalho - Aspectos para celebração

A contratação deve contemplar a oferta de todos os modos elecandos, durante a carga horária proposta que é de 24 (vinte e quatro) horas.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Item

1

Descrição detalhada

Contratação de serviços para capacitar 01 (um) profissional para atuar como técnicos na operacionalização da Plataforma + Brasil/Transferegov.br, sobre as técnicas de elaboração, análise e avaliação de PROJETOS E PLANOS DE TRABALHO de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Parceria, Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Termo de Execução Decentralizada.	Inclui	a	operacionalização	na	Plataforma +Brasil/Siconv/Transferegov.br, com carga horária de 24h.

Unid.de medida

servidor

Quant.

01

Valor estimado da despesa

R$ 3.747,00 (três mil e setecentos e quarenta e sete reais)

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Estratégia de suprimento

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O curso a ser contratado será ministrado na cidade de Brasília, Distrito Federal, em auditório próprio da empresa prestadora do serviço, devendo ser disponibilizado um computador para cada participante, visando à facilitação do aprendizado e à integração do grupo. Deve ser disponibilizado ainda total acesso aos sistemas necessários à aprendizagem contratada.

O projeto terá a seguinte equipe de planejamento:

Nome
Desembargadora Regina Ferrari Evandro Luzia Teixeira
Thays de Souza e Souza

Função Presidente do TJAC
Diretor de Gestão Estratégica
Técnico Judiciário

Lotação Presidência
DIGES
GEPRJ/DIGES

Fiscalização

Em relação ao Fiscal e Gestor do Contrato, temos que:

Nome Evandro Luzia Teixeira
Thays de Souza e Souza

Função Diretor
Técnico Judiciário

Lotação DIGES
GEPRJ

Respons. Gestor
Fiscal

3. OBRIGAÇÕES

3.1. DA CONTRATADA:

Pelo presente instrumento de prestação de serviços a ministrar os cursos nos módulos que projetou e ora oferecidos, dentro da carga horária prevista e nas instalações da empresa, sendo de total responsabilidade da CONTRATADA os meios necessários de acesso às aulas ministradas e aos conteúdos disponibilizados;

A CONTRATADA será responsável pela manutenção dos locais, equipamentos e materiais utilizados no cumprimento da contratação, uma vez que contemplados nos custos da contratação, não incumbindo ao CONTRATANTE qualquer responsabilidade acerca dos mesmos;

A empresa CONTRATADA será a única responsável pelo custeio das atividades objeto do presente contrato, que abrangem apenas e tão somente estas;

Manter, como seus empregados ou prepostos, pessoas habilitadas e qualificadas a prestar toda assistência necessária ao (à) CONTRATANTE, quer seja para tirar dúvidas, quer seja para acompanhá-lo(a) durante o desenvolvimento do curso que tiver sido contratado;

Efetuar a prestação dos serviços, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente o serviço prestado;

Adotar canais de comunicação com o cliente, mantendo o informado sobre o andamento do trabalho;

Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao serviço a ser prestado;

Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

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Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;

Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas);

A CONTRATADA se obriga a fornecer o certificado de conclusão do curso sob a condição dos alunos assistirem o percentual mínimo das aulas, ficando estes cientes que existe um controle de presença que comprovará a presença do aluno.

3.2. DA CONTRATANTE:

Receber e analisar o relatório de comprovação de realização do curso;
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

Efetuar o pagamento no prazo previsto.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo I, Título IV da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Evandro Luzia Teixeira Diretor de Gestão Estratégica (Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Evandro Luzia Teixeira, Diretor, em 13/03/2023, às 14:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1415879 e o código CRC E3E74B76.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0000660-87.2023.8.01.0000	1415879v6

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