14/07/2023, 13:15	SEI/TJAC - 1446313 - Solicitação Nova Contratação

Código:

Solicitação Nova Contratação	FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( X ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	(X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: ASMIL

Responsável pela solicitação: Maria Alexsandra Rocha Ramos

Telefone(s): 3302-0449	E-mail: asmil@tjac.jus.br

1. Objeto

Objeto(*)

Justificativa(*)

O objeto do presente instrumento é a contratação dos serviços especializados de manutenção preventiva, corretiva e atualização tecnológica de 02 (dois) Scanner raio-x de bagagem.

Os equipamentos de raios-x são utilizados para revista e triagem de jurisdicionados, impedindo assim a entrada de armas, objetos perfurantes e substâncias não permitidas nas dependências deste Poder, sendo a manutenção preventiva e a série de procedimentos destinados a prevenir a ocorrência de danos e/ou defeitos dos equipamentos, conservando-os em perfeito estado de uso, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas para o equipamento.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	Descrição detalhada

1	MANUTENCAO CORRETIVA

Unid.de medida

R$

Valor Unitário

5.300,00

Valor Total R$

5.300,00

Scanner (Raio X 6040 Spectrum)

Sede Administrativa, Rio Branco-AC

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NS 0111030002

MANUTENCAO PREVENTIVA

Scanner (Raio X 6040 Spectrum)
2		R$	5.300,00	5.300,00 Cidade da Justiça - juizados, Rio Branco-AC

NS 0111030001

SPARE PARTE FONTE 24VCC BIVOLT SAIDA DUPLA 3A + TAMPA

21.23.04498 TAMPA FONTE WEG / AA_10056_00

3	20.03.00080 FONTE 24VCC BIVOLT SAIDA	R$	R$ 790,88	790,88 DUPLA 3A

SCANNER SPECTRUM 6040 SV 26.21.00014

NS 0111030002

Valor estimado da despesa

Estratégia de suprimento

R$ 11.390,88 (onze mil, trezentos e noventa reais e oitenta e oito reais).

Os serviços de manutenção/conservação serão executados pela CONTRATADA de forma programada e por chamada, de maneira a garantir que os equipamentos scanners de raio-x, atendam aos padrões estabelecidos nas normas vigentes.

Os equipamentos serão consertados ou entregues no local de onde foram retirados, isso quando se fizer necessário retirá-los para conserto nas dependências da CONTRATADA.

A CONTRATADA deverá encaminhar ao gestor da unidade, em até 02 (dois) dias úteis, comprovante da prestação da manutenção preventiva e corretiva de cada equipamento, contendo descrição detalhada dos serviços efetuados, nome e assinatura do técnico que a executou e, no verso, o número do CNPJ (carimbo) da empresa e assinatura do responsável, bem como carimbo com o nome e assinatura do servidor designado para o acompanhamento da realização dos serviços. Os comprovantes da prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser encaminhados anexados à nota fiscal mensal, a fim de controle e comprovação da execução dos serviços.

O serviço realizado deverá dispor de garantia de no minímo 90 (noventa) dias.

Por se tratar de equipamento que atende a segurança institucional, recomenda-se que seja utilizado o recurso do FUNSEG.

Fiscalização	A fiscalização ficará a cargo da ASMIL

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3. OBRIGAÇÕES

3. DA CONTRATADA

3.1. Executar os serviços conforme especificações contidas no ANEXO - Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários previstos.

3.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.

3.3. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.

3.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

3.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, ficando o contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao contratado, o valor correspondente aos danos sofridos.

3.6. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso.

3.7. Apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço.

3.8. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela administração, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço.

3.9. Orientar seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração.

3.10. Orientar seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando- os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato.

3.11. Responder nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes, crachás e outras que venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público.

3.12. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, a fim de verificar as condições de execução.

3.13. Comunicar ao contratante qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados.

3.14. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato.

3.15. Realizar os treinamentos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de seus empregados.

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3.16. Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho, tratamento de informações recebidas e manutenção de sigilo, comportamento perante situações de risco e atitudes para evitar atritos com servidores, colaboradores e visitantes do órgão.

3.17. Coordenar e supervisionar a execução dos serviços contratados.

3.18. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados.

3.19. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, comerciais e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante.

3.20. Relatar ao contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.

3.21. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

3.23. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do $ 1º do art. 57 da Lei federal nº 8.666/93.

3.24. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

3.25. Manter, no seu quadro de funcionários, supervisor de proteção radiológica para testar a segurança dos equipamentos de Raios-X, além de profissional de nível superior na área de Engenharia, detentor de atestado (s) de responsabilidade técnica por execução de serviços de características semelhantes ao objeto deste termo de Referência em obediência às regulamentações estabelecidas no Brasil pela CNEN -Comissão Nacional de Energia Nuclear.

3.26. Apresentar a CONTRATANTE, quando exigido, comprovante de pagamentos de salários, apólices de seguro contra acidentes de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos seus empregados que estejam ou tenham estado a serviço do CONTRATANTE por força deste Contrato.

3.27. Toda mão de obra comum e especializada, ferramentas e instrumentos necessários à manutenção preventiva e corretiva, bem como o deslocamento de técnicos até o local de instalação do equipamento. Ainda tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre as ferramentas necessárias para manutenção e/ou reparo dos equipamentos, inclusive frete, seguro e outras despesas inerentes ao deslocamento das referidas ferramentas até os locais onde serão manutenidos os equipamentos, serão de total responsabilidade da CONTRATADA, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE.

3.28. Para os equipamentos instalados na Sede Administrativa e na Cidade da Justiça, quando necessário fornecimento de peças este deverá ser feito através de peças originais ou similares com mesmo padrão de desempenho e qualidade. As peças substituídas devem ser de linha de produção ativa, não se aceitando peças reformadas, peças descontinuadas, peças usadas, nem em desenvolvimento e está contemplado o fornecimento de peças sem custo adicional para o CONTRATANTE.

3.29. A CONTRATADA responsabilizar-se-á pela garantia dos serviços de manutenção dos equipamentos dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor.

3.30. Comunicar por escrito à CONTRATANTE, através de cópia de ficha de assistência técnica, toda e qualquer irregularidade encontrada proveniente de utilização indevida ou manipulação incorreta dos equipamentos.

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3.31. A CONTRATADA deverá apresentar autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear — CNEN para prestar serviços de manutenção e assistência técnica, devendo juntar à sua proposta a requerida comprovação, seguindo os critérios de avaliação de segurança da CGMI/CNEN devendo manter esta condição validada durante a execução do contrato.

3.32. A CONTRATADA deverá executar todos os testes de segurança especificados nos manuais técnicos dos equipamentos no momento da manutenção, os quais representarão condição para atesto definitivo dos serviços.

3.33. Será vedada a subcontratação total ou parcial do objeto desta solicitação, entendendo-se como o objeto a assistência técnica durante o contrato, excluindo-se, portanto, serviços tais como fretes e seguros. Não será permitida a subcontratação para execução dos serviços de manutenção.

3.34. Deverão ser atendidas as normas do CNEN.

1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

1.3. Notificar o contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

1.4. Pagar o contratado o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

1.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

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Rio Branco-AC, 26 de fevereiro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MariaAlexsandra Rocha, Assessor(a), em 20/04/2023, às 10:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1446313 e o código CRC F127E4E4.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0003432-23.2023.8.01.0000	1446313v2

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