19/05/2023, 08:31	SEI/TJAC - 1464110 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº Local
Unidade Relator Requerente Requerido
Assunto

: 0003009-63.2023.8.01.0000 : Rio Branco
: ASJUR
: Des. Regina Ferrari. : DILOG/GECON
: Tribunal de Justiça do Estado doAcre
: Contratação Direta/Possibilidade.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação de empresa F. Alice A. de Araújo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.° 38.560.383/0001, para o fornecimento de refeições pronta do tipo "Marmitex" e "Kit Lanche" para atender as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente, na Comarca de Porto Acre/AC, ao custo total de R$ 14.493,00 (quatorze mil quatrocentos e noventa e três reais), sendo R$ 7.596,00 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais) para kits lanche e R$ 6.897,00 (seis mil oitocentos e noventa e sete reais) para marmitex.
2.	Em	Parecer	(SEI	–	Evento	n.º	1464092),	a	Assessoria	Jurídica	da Presidência opinou favoravelmente a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666/93.
3. De igual modo, as sugestões constantes do parecer jurídico restaram atendidas pela Gerência de Contratação (SEI – Evento nº 1447889).
4. Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa F. Alice A. de Araújo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.° 38.560.383/0001, para o fornecimento de refeições pronta do tipo "Marmitex" e "Kit Lanche" para atender as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente, na Comarca de Porto Acre, ao custo total de R$ 14.493,00 (quatorze mil quatrocentos e noventa e três reais), sendo R$ 7.596,00 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais) para kits lanche e R$ 6.897,00 (seis mil oitocentos e noventa e sete reais) para marmitex, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo artigo 24, inciso V, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993), devendo a Gerência de Contratação deste Pretório, por ocasião da formalização do ajuste administrativo (contrato), exigir da empresa a atualização das certidões que porventura estejam com o prazo de vigência extrapolado (art. 55).
5. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento.
6. Publique-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/05/2023, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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19/05/2023, 08:31	SEI/TJAC - 1464110 - Decis�o

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1464110 e o código CRC 45A0FDB3.

Processo Administrativo n. 0003009-63.2023.8.01.0000	1464110v5

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