PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0009735-87.2022.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Escola do Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Inexigibilidade de licitação

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento de contratação direta da empresa INSTITUTO EXPANSÃO LTDA., para realização, no âmbito da Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD, do Curso: Formação Inicial em Gestão de Pessoas, com a ministração das disciplinas 1) Liderança, Relações Interpessoais e Interinstitucionais e 2) Administração da Atividade Judiciária - Gestão de Pessoas, pela Professora Dra. Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, e que compõe o itinerário formativo da Curso de Formação Inicial de Magistrados e Magistradas, previsto para acontecer entre os dias 9 a 11 de janeiro de 2023, na modalidade presencial, com carga horária de 30h/a (trinta horas-aula), para 15 (quinze) alunos(as), dentre magistrados(as) do Trinbual de Justiça do Acre - TJAC, no âmbito da Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD, ao custo total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
2. O feito restou devidamente instruído, inclusive, com parecer da Asjur/Presidência.
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (evento SEI nº 1361235), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa INSTITUTO EXPANSÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.270.547/0001-99, ao custo total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
4. Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.
5. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
6. Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica. 7. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 23/12/2022, às 08:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1361259 e o código CRC 77430EA4.

Processo Administrativo n. 0009735-87.2022.8.01.0000	1361259v2