24/05/2023, 09:53	SEI/TJAC - 1462701 - Solicita��o Nova Contrata��o

Código:

Solicitação Nova Contratação	FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	(X) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC

Responsável pela solicitação: Raquel Cunha da Conceição

Telefone(s): 68-3302-0360	E-mail: raquel.conceicao@tjac.jus.br

1. Objeto

Contratação de Empresa de Telecomunicação para a prestação de serviços de acesso à Objeto(*)	rede mundial de computadores (Internet) Via Satélite, ao Centro Judiciário de Santa
Rosa do Purus.

Após realizada visita técnica ao CIC de Santa Rosa do Purus, foi constatado que
a rede disponibilizada no local não atende ao pleno desenvolvimento das atividades naquele Centro Judiciário, sendo uma conexão precária e de baixa velocidade que inviabiliza:

- atendimento técnico remoto realizado pela TI;

- operação no sistema SAJ;
Justificativa(*)	- operação nos sistemas que são utilizados ataraves de acesso WEB (via acesso a internet), a exemplo do SEI e sistemas do Cartório Extrajudicial;

- e muitas vezes precisa suspender parte das atividades por falta de internet no local;

Dessa forma, viu-se a necessidade da aquisição de internet Via Satélite ao Centro Judiciário de Santa Rosa do Purus, com o objetivo de proporcionar melhor estrutura de rede para realização dos serviços oferecidos pelo Centro Judiciário da Comarca não instalada de Santa Rosa do Purus à população local, de maioria indígena.

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24/05/2023, 09:53		SEI/TJAC - 1462701 - Solicita��o Nova Contrata��o 2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	Descrição detalhada

Internet via satélite, com banda mínima de 30 Mbps de
1	download e banda mínima de 5Mbps de upload, sem franquia de dados (ou franquia Ilimitada)

Unid.de medida

UND

Quant.

01

Valor estimado da despesa

Fiscalização

Estratégia de Suprimento

Valor estimado, para auxiliar na composição de preços, de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) por 4 meses, conforme proposta mapa de preço (1462629).

Gestão: Raquel Cunha da Conceição

Fiscalização: Jean Carlos Nery da Costa

CIC e a Serventia Extrajudicial da Comarca de Santa Rosa do Purus, situado na Rua Coronel José Ferreira, 1173. Cidade Nova. CEP: 69.955-000 - Santa Rosa do Purus -AC. Telefone: (68) 3615-1017 e; (68) 3615-1039.

3. OBRIGAÇÕES

3.1 DA CONTRATADA

3.1.1 Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;

3.1.2 Executar os serviços de instalação, nos prazos estabelecidos, devidamente conferidos e acompanhado da nota fiscal/fatura corretamente preenchida em conformidade com a Nota de Empenho;

3.1.3 Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que venham a impossibilitar o seu cumprimento;

3.1.4 Corrigir, às suas expensas, em no máximo 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da recusa de recebimento, devolução, ou comunicação por escrito, os serviços que apresentarem erros e/ou defeitos, bem como incompatibilidade com a proposta;

3.1.5 Oferecer garantia mínima de 01 (um) ano, a contar da data de entrega, a ser prestada em qualquer cidade do Estado do Acre onde estiver instalado o serviço, com a finalidade de manter o objeto em perfeitas condições de uso, sendo todas as despesas relativas à garantia por conta do fornecedor, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional oferecida pelo fabricante.

3.1.6 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação;

3.1.7 Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e para fiscais que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os equipamentos solicitados;

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3.1.8 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

3.1.9 Entregar os equipamentos acondicionados em caixa e embalagens adequadas, com marca do fabricante e referência, a fim de evitar avarias e deterioração durante o transporte, apenas nos casos em que esta exigência se aplica;

3.1.10 Incluir, nos preços ofertados, todas as despesas de custos, seguro, frete, passagens, diárias, alimentação, montagem, instalação e testes dos equipamentos, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, para entrega nas Comarcas do Interior do Estado do Acre;

3.1.11 Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações;

3.1.12 Comunicar imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para o recebimento de correspondência;

3.1.13 Indenizar terceiros e/ou o Tribunal de Justiça do Estado do /acre, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por qualquer danos ou prejuízos causados, devendo o fornecedor registrado adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

3.1.14 Informar nas embalagens de transportes dos produtos, mediante etiqueta ou gravação na própria embalagem, em letras de tamanho compatível, os seguintes dados: nº e data da Autorização de Empenho e o nome da fornecedora ou fabricante, apenas nos casos em que esta exigência se aplica;

3.1.15 Solicitar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em tempo hábil, quaisquer informações ou esclarecimentos que julgar necessários, que possam vir a comprometer a execução do objeto contratual;

3.1.16 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e Perfeita execução do objeto e, ainda:

3.1.17 Efetuar a entrega do objeto, conforme especificações, prazo e local constantes neste Contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal;

3.1.18 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o s artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

3.1.19 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

3.2 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.2.1. A Contratante obriga-se a:

3.2.1.1. Receber provisoriamente o material/serviços, disponibilizando local, data e horário;

3.2.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

3.2.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

3.2.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o Termo de Referência e com o Contrato, bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do termo final do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.

3.2.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.

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3.2.1.5. Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais/serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência, no Edital ou no contrato;
3.2.1.6. Devolver os materiais ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepâncias em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou no contrato após a entrega/instalação;
3.2.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

4 PAGAMENTO

4.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo, mediante apresentação da Nota Fiscal/fatura acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
4.2 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;
4.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
4.3.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
4.4 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
4.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
4.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
4.7 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

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Rio Branco-AC, 08 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Raquel Cunha da Conceicao, Diretora, em 08/05/2023, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elson Correia de Oliveira Neto, Gerente, em 08/05/2023, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1462701 e o código CRC D83860FA.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0004094-84.2023.8.01.0000	1462701v2

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