14/12/2023, 08:13	SEI/TJAC - 1646149 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0006564-88.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Dispensa de licitação

DECISÃO

1. Tratam os presentes autos de procedimento que tem por objeto aquisição de cafeteira expresso para atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, quanto à premiação da competição sustentável entre as Comarcas, nos termos dos autos SEI n. 0005266-61.2023.8.01.0000.
2. Em Parecer (Evento SEI nº 1646149), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.
3. Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1612724) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa AGIUS SERVICOS, LOGISTICA E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.012.506/0001-35, para aquisição de uma cafeteira expresso para atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, no que se refere à premiação da competição sustentável entre as Comarcas, nos termos dos autos SEI n. 0005266-61.2023.8.01.0000, ao custo de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais).
4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
5. Publique-se, efetuando-se as anotações de praxe.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 06/12/2023, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1646149 e o código CRC 16D3FFB0.

Processo Administrativo n. 0006564-88.2023.8.01.0000	1646149v3

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