27/04/2023, 10:27	SEI/TJAC - 1443322 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0003100-56.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Res. Regina Ferrari. DILOG/GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Licitação/Contratação Direta/Legalidade.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação da Empresa CONSTRUTORA NORUEGA LTDA, CNPJ n.° 04.292.277/0001-96, para prestação de serviços de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Poder Judiciário Acreano na comarca de Tarauacá/AC, ao custo de total R$ 3.210,00 (três mil duzentos e dez reais).
2.	Em	Parecer	(SEI	-	Evento	n.º	1443306),	a	Assessoria	Jurídica	da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
3. O empresa em questão foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista; ofertou preço global compatível dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, conforme Mapa de Preços SEI - Evento n.º 1436510) e cotação realizada na Comarca (SEI - Evento n.º 1340181), com também foi a única a manifestar interesse na contratação.
4.. Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da Empresa CONSTRUTORA NORUEGA LTDA, CNPJ n.° 04.292.277/0001-96, para prestação de serviços de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Poder Judiciário Acreano na comarca de Tarauacá/AC, ao custo de total R$ 3.210,00 (três mil duzentos e dez reais), o que faço com espeque no artigo 24, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
5. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento.
6. Publique-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 25/04/2023, às 08:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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27/04/2023, 10:27	SEI/TJAC - 1443322 - Decis�o

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1443322 e o código CRC 8367F090.

Processo Administrativo n. 0003100-56.2023.8.01.0000	1443322v5

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