14/07/2023, 09:05	SEI/TJAC - 1495995 - Termo de Referência

TERMO DE REFERÊNCIA

FOR-DILOG-001-09 (v.01)

1. OBJETO:

Contratação de empresa para ministrar o Seminário: Diálogos sobre Políticas Judiciárias: TJAC/CNJ, na modalidade presencial, para o quantitivo de 120 (cento e vinte) vagas, com realização na Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme detalhamento neste Termo de Referência.

1.1 Detalhamento do objeto

Seminário: Diálogos sobre Políticas Judiciárias: TJAC/CNJ

Ementa: Palestra Inaugural: "Acesso à Justiça e Desjudicialização" Palestrante: Min. Luís Felipe Salomão (Corregedor Nacional de Justiça e Ministro do Superior Tribunal de Justiça) Conselheiro João Paulo Santos Schoucair TEMA: Cooperação entre as instituições para o combate ao crime organizado. Conselheiro Marcello Terto e Silva TEMA: importância da colaboração entre OAB e o poder judiciário para enfrentamento da litigância predatória. Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues TEMA: Política de tratamento adequado de conflito: desafios e conquistas. Conselheiro Mauro Pereira Martins TEMA: Desafios na realização da audiência de custódias em plantões, frente a extensão territorial dos estados. Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia TEMA: A importância de uma agenda voltada para os direitos humanos no âmbito do poder judiciário. Conselheiro Sidney Pessoa Madruga TEMA: Magistrados e Magistradas com deficiência: os desafios institucionais a serem enfrentados.

2. JUSTIFICATIVA:

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre busca sempre ratificar o compromisso com a valorização e com o desenvolvimento dos servidores e magistrados nas perspectivas pessoal e profissional, acreditando ser esta a forma mais legítima para construir uma cultura organizacional, que tem a aprendizagem permanente como principal premissa do processo de crescimento profissional alinhado ao maior propósito institucional, qual seja: consolidar-se como instituição eficiente, ágil, transparente e próxima do cidadão.
Dessa forma, a educação corporativa, mediante iniciativas de desenvolvimento e capacitação, ocupa relevante papel na promoção do constante aprimoramento profissional dos servidores e magistrados, buscando a elevação do padrão de desempenho de suas funções, condição igualmente importante para melhoria dos serviços judiciários prestados à sociedade. Assim sendo, o investimento na qualificação dos magistrados continua sendo prioridade do Tribunal de Justiça, demonstrada efetivamente nas diversas ações de capacitação realizadas pela Escola do Poder Judiciário do Acre, responsável pela gestão e condução, apoiada por instituição especializada a ser contratada.
A ação de atualização, aqui apresentada, cuja implementação é objeto desta Proposta, constitui apenas uma das estratégias viabilizadoras dos objetivos e metas definidos pelo TJAC, sendo fundamental para desenvolver as competências necessárias à elevação do padrão de desempenho de suas funções e da instituição, propósito maior a ser alcançado. Além disso, tem como objetivo oferecer capacitação e aperfeiçoamento na modalidade presencial, com alto padrão de excelência, realizando, em parceria com a ESJUD, o seguinte evento: Seminário: Diálogos sobre Políticas Judiciárias: TJAC/CNJ.
Nesse sentido, a presente proposta visa a contratação da empresa Academia Brasileira de Formação e Pesquisa - ABFP Ltda., representada por seu sócio administrador Zilmar Santada de Assis, para a realização em conjunto com o Governo do Estado do Acre e a Escola do Poder Judiciário do Acre - TJAC do Seminário: Diálogos sobre Políticas Judiciárias: TJAC/CNJ, é baseada nas seguintes justificativas:
Reconhecida experiência e expertise: AABFP Ltda. possui um histórico comprovado de prestação de serviços de capacitação de alta qualidade em diversas áreas relacionadas ao Poder Judiciário. Seu sócio administrador, Zilmar

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Santada de Assis, é amplamente reconhecido como um profissional de destaque e possui vasta experiência no desenvolvimento e execução de programas de capacitação para órgãos judiciários.
Parceria com o Governo do Estado do Acre e a Escola do Poder Judiciário do Acre - TJAC: A colaboração com essas entidades fortalece a sinergia entre as instituições e permite a integração de esforços para promover o aprimoramento dos servidores do Tribunal de Justiça do Acre. A parceria demonstra o compromisso do Tribunal em investir na qualificação de sua equipe e no desenvolvimento de políticas judiciárias eficazes.
Relevância e atualidade do tema: O Seminário: Diálogos sobre Políticas Judiciárias: TJAC/CNJ é uma oportunidade única para a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais do Poder Judiciário. O tema abordado é de extrema relevância, pois permite discutir e analisar as políticas judiciárias em vigor, identificar desafios e propor soluções para fortalecer a efetividade e a eficiência da justiça.
Contribuição para o aprimoramento dos servidores: A realização do seminário oferecerá aos servidores do Tribunal de Justiça do Acre a oportunidade de se atualizarem em relação às políticas judiciárias, promovendo o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias para lidar com os desafios contemporâneos da área. A capacitação contribuirá para o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados pelo Tribunal e para a excelência na administração da justiça.
Cumprimento de normas e regulamentações: A contratação da ABFP Ltda. e a realização do seminário em conjunto com o Governo do Estado do Acre e a Escola do Poder Judiciário do Acre - TJAC estão em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis à contratação de serviços de capacitação, garantindo a transparência, a competitividade e a legalidade do processo.
Essas justificativas fundamentam a contratação da empresa Academia Brasileira de Formação e Pesquisa - ABFP Ltda. para a realização do Seminário: Diálogos sobre Políticas Judiciárias: TJAC/CNJ em parceria com o Governo do Estado do Acre e a Escola do Poder Judiciário do Acre - TJAC.

3. EMBASAMENTO LEGAL:

3.1. Os serviços que serão contratados, enquadram-se como serviços técnicos especializados a ser fornecido por empresa de notória especialização, nos termos do Art. 25, II, § 1o .

4. MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO

4.1. O seminário será realizado na Escola do Poder Judiciário - ESJUD, na modalidade presencial, prevista para acontecer em 13 de julho de 2023, para o quantitivo de 120 (cento e vinte) vagas e Carga Horária: 4 horas aula.

4.2. Custos de deslocamento, hospedagem, translado e alimentação inclusos no valor da contratação.

4.3. Demais condições para realização do seminário estão previstas no Estudo Técnico Preliminar - ETP e solicitação de contratação, id´s: 1493136 e 1493161.

5. AVALIAÇÃO DO CUSTO

5.1. O valor total da proposta – R$ 240.00,00 (Duzentos e quarenta mil reais)

5.2. O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo administrativo, elaborado com base em pesquisas de mercado junto a empresas especializadas, e mediante consulta ao Sistema de Preços Praticados - SISPP do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, disponível em: https://www.comprasnet.gov.br.

6. RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

6.1. Os serviços serão recebidos:

a. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes da proposta, id 1492499.

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b. Definitivamente, após a verificação da conformidade da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará até 05 (cinco) dias do recebimento provisório.
1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. A Contratada obriga-se a:

7.1.1. Prestar os serviços nas condições, no prazo e local acertados pela Administração, em estrita observância das especificações da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, emitida após a realização do seminário;

7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do serviço, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

7.1.2.1. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o serviço recusado pelo fiscal;

7.1.3. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação;

7.1.4. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.1.5. Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.1.6. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

7.1.7. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

7.1.8. Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a situação de habilitação descrita no item anterior (Certidões Negativas).

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. A Contratante obriga-se a:

8.1.1. Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;

8.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

8.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

8.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.

9. MEDIDAS ACAUTELADORAS

9.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o

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pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

10. CONTROLE DA EXECUÇÃO

10.1. A fiscalização da contratação será exercida por Bono Maia, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.3. O fiscal do contrato anotará no Termo de Ocorrência em Execução de Contrato todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

11. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da contratação é aquela prevista.

12. DO PAGAMENTO

12.1. Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

12.2. Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.

12.3. Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:

12.3.1. EM = N x VP x I Onde:

12.3.2. EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

12.3.3. I = (TX/100) / 365

12.3.4. TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)

12.4. O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis;

12.5. O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

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Rio Branco-AC, 19 de junho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 19/06/2023, às 08:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1495995 e o código CRC AE68A56A.

0005178-23.2023.8.01.0000	1495995v3

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