28/11/2023, 11:09	SEI/TJAC - 1622992 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0009109-34.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON @interessados_virgula_espaco@
Tribunal de Justiça do Estado doAcre

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a Contratação, tipo pessoa física, na condição de formador, Dr. Tiago Gagliano Pinto Alberto que ministrará as disciplinas: Filosofia do Direito e Sociologia jurídica e Hermenêutica e argumentação jurídica (Resolução nº 487/2023 do CNJ), na modalidade presencial, com carga horária de 32 h/a, com oferta de 10 (dez) vagas, no período de 29 de janeiro de 2024 à 01 de fevereiro de 2024, conforme Plano de Gestão da ESJUD-2023.
Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público.
Todavia, consistente o presente procedimento na contratação de pessoa física para execução de serviço técnico profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Nesse sentido encontra-se a Súmula nº 252 do TCU, em termos:

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28/11/2023, 11:09	SEI/TJAC - 1622992 - Manifestação
Súmula/TCU nº 252: “A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/93, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado”.
e
A constatação que o objeto demandado nestes autos depende de profissional com alta e notória especialização, o que restou comprovado pelo currículo do facilitador (id. 1609886).
Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:
"Serviços técnicos profissionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da confiança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança. Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da confiança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente. (AP 348, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322).

Nesse sentido, Marçal Justen Filho relaciona alguns requisitos que podem ser utilizados como parâmetro pelo gestor público, nestes termos: “A especialização consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito, atribuindo-lhe maior habilitação do que a normalmente existente no âmbito dos profissionais que exercem a atividade. Isso se traduz na existência de elementos objetivos ou formais, tais como a conclusão de curso e a titulação no âmbito de pós-graduação, a participação em organismos voltados a atividade especializada, o desenvolvimento frutífero e exitoso de serviços semelhantes em outras oportunidades, a autoria de obras técnicas, o exercício do magistério superior, a premiação em concursos...” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 2005, Editora Dialética, p. 275, grifo).
Assim justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação do formador dr. Tiago Gagliano Pinto Alberto, para ministrar as disciplinas de forma presencial: Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica e Hermenêutica e Argumentação Jurídica (Resolução nº 487/2023 do CNJ), ao custo de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), uma vez que este atende aos requisitos legais, e possui aptidão técnica e habilitação fiscal.
Por fim, conforme demonstrado no Mapa de Preços elencado nos autos (id. 1622945), o preço está compatível com outras contratações e procedimentos já instruídos por esta unidade, bem como em consonância com a Resolução ENFAM nº 08 de 22 de outubro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 13/11/2023, às 13:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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28/11/2023, 11:09	SEI/TJAC - 1622992 - Manifestação

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1622992 e o código CRC A06B0363.

Processo Administrativo n. 0009109-34.2023.8.01.0000	1622992v3

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