28/11/2023, 11:09	SEI/TJAC - 1632367 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0009109-34.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GEPPE
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Inexigibilidade de licitação.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento de contratação direta do formador Tiago Gagliano Pinto Alberto, que ministrará as disciplinas: Filosofia do Direito e Sociologia jurídica e Hermenêutica e argumentação jurídica (Resolução nº 487/2023 do CNJ), na modalidade presencial, com carga horária de 32 h/a, com oferta de 10 (dez) vagas, no período de 29 de janeiro de 2024 a 1 de fevereiro de 2024, conforme Plano de Gestão da ESJUD-2023.
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3. Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1632261) e, pelos mesmos	fundamentos,	AUTORIZO	a	contratação	direta,	por	inexigibilidade	de	licitação, do formador Tiago Gagliano Pinto Alberto, inscrito no CPF sob o nº 082.511.367-92, ao custo de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística e à Diretoria de Finanças, para a adoção das medidas necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/11/2023, às 09:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1632367 e o código CRC 623B6267.

Processo Administrativo n. 0009109-34.2023.8.01.0000	1632367v3

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