14/07/2023, 09:05	SEI/TJAC - 1501574 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0005178-23.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Luis Camolez
Zilmar Santana de Assis ? Diretor de Projetos Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Curso/Contratação Direta/Legalidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo instaurado que tem por escopo a contratação direta da Empresa ACADEMIA BRASILEIRA DE FORMAÇÃO E PESQUISA - ABFP LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.º 04.808.302/0001-41, para realização do Seminário: Diálogos sobre Políticas Judiciárias: TJAC/CNJ, destinado a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre - TJAC, previsto para acontecer em 13 de julho de 2023, no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) solicitação de contratação (SEI – Evento n.º 1493161); b) estudo técnico preliminar (SEI – Evento n.º 1493136); c) certidões (SEI – Eventos n.º 1495641); d) mapa de preços (SEI – Evento n.º 1494189); e) proposta SEI – Evento n.º 1492499); (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação (SEI – Evento n.º 1494160); h) informação de disponibilidade financeira (SEI – Evento n.º 1495588).
No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor pela contratação direta do profissional, prescindindo de certame licitatório (SEI – Evento n.º 1494160).
Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC/GEEXE (SEI – Evento n.º 1495588), onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custear os gastos com a contratação pretendida.
Com essas considerações, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1501227, e, por conseguinte, determinar a contratação direta da da Empresa Academia Brasileira de Formação e Pesquisa - ABFP Ltda., CNPJ nº 04.808.302/0001-41, para realização em conjunto com o Governo do Estado do Acre e a Escola do Poder Judiciário do Acre - TJAC do Seminário: Diálogos sobre Políticas Judiciárias: TJAC/CNJ, destinado a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre -TJAC, previsto para acontecer em 13 de julho de 2023, no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre - TJAC, na modalidade presencial, para o quantitativo de 120 (cento e vinte) vagas, cuja ementa encontra-se anexada a proposta ofertada ao certame (SEI – Evento n.º 1492496), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo artigo 25, inciso II, em combinação com o art. 13, inciso VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Estatuto Federal Licitatório).
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.

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14/07/2023, 09:05	SEI/TJAC - 1501574 - Decisão

Documento assinado eletronicamente por Luis Vitorio Camolez, Vice-Presidente, em 26/06/2023, às 10:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1501574 e o código CRC 0F708F82.

Processo Administrativo n. 0005178-23.2023.8.01.0000	1501574v2

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