PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0000461-65.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR SEREP
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Inexigibilidade

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento instaurado a partir de solicitação da Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial - SEREP, em razão da contratação do Grupo musical 'Banda Garotos do Sotão' -Agnaldo Rodrigues Da Silva, CNPJ Nº 34.972.875/0001-77, para realizarem 02 (duas) apresentações artísticas/musicais em eventos institucionais organizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com duração do 02 (duas) horas cada apresentação, totalizando 4 horas de prestação de serviços artísticos, ao custo total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (SEI nº 1378419), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do Grupo musical 'Banda Garotos do Sotão' - Agnaldo Rodrigues Da Silva, CNPJ Nº 34.972.875/0001-77, ao custo total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
4. À SEAPO, à GECON e à DIFIC para adoção das providências. 5. Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/01/2023, às 06:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1378512 e o código CRC 79366B5C.

Processo Administrativo n. 0000461-65.2023.8.01.0000	1378512v3