28/11/2023, 11:09	SEI/TJAC - 1615776 - Solicitação Nova Contratação

Solicitação Nova Contratação

1615776 / 2023

Código:

FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário - ESJUD

Responsável pela solicitação: Desembargador Elcio Mendes

Telefone(s): 3302 0405	E-mail: esjud@tjac.jus.br / geade@tjac.jus.br

1. OBJETO

Objeto

Justificativa

Contratação, tipo pessoa física, na condição de formador, do Dr. Tiago Gagliano Pinto Alberto que ministrará as disciplinas Filosofia do Direito e Sociologia jurídica e Hermenêutica e argumentação jurídica, com previsão para acontecer nos dias 29, 30, 31 de janeiro de 2024 e 01 de fevereiro de 2024, presencial, com carga horária total de 32 h/a, com disponibilidade de 10 (dez) vagas.

2.1. Quanto à necessidade do serviço
Para atender demanda de Formação Inicial de Juízes(as) Substitutos(as), decorrente da convocação e nomeação de dez candidatas(os) conforme edital n° 6/2023 da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na Magistratura do Estado do Acre.
Essas disciplinas são indispensáveis a essa formação, pois possibilitarão aos Juízes(as) compreender de forma racional e consciente o impacto produzido pelas leituras filosóficas no ambiente da tomada de decisão, principalmente no tocante aos aspectos das teorias da justiça, bem como considerar as leituras hermenêuticas do sistema jurídico e correspondentes técnicas decisórias ofertadas pela teoria da argumentação jurídica.

2.2. Quanto à notória especialização do profissional:
Pós-doutorando em Filosofia (Ontologia e Epistemologia) na PUC-PR. Pós-doutor em Psicologia Cognitiva na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Pós-doutor em Direito pela Universidad de León/Espanha. Pós-doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito

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1. OBJETO

pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), Professor da Escola da Magistratura do Estado do Paraná (EMAP), da Escola da Magistratura Federal em Curitiba (ESMAFE), da Academia Judicial de Santa Catarina, da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) e da Escola da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC). Pesquisador estrangeiro do grupo de pesquisa "Discrecionalidad judicial y debido proceso", liderado pelo Professor Doutor Juan Antonio García Amado. Líder do grupo de Pesquisa Neurolaw (estudos interdisciplinares entre Direito e Neurociências). Juiz de Direito Titular da 4ª Turma Recursal do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

2.3. Quanto à natureza singular do serviço:
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.

Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos autos, o ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Valor estimado da despesa

R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Esse montante leva em conta o valor atribuído à hora-aula a formador de cursos presenciais com titulação de Doutor, é de R$ 300,00 (trezentos reais), e é resultado do seguinte cálculo: 32h/a (trinta e duas horas-aula) x R$ 300,00 (valor da hora-aula).

Parâmetro

Tabela da Resolução Enfam nº 5 de 13 de março de 2017, alterado pela Resolução ENFAM n. 8. de 22 de outubro de 2020.

3. PAGAMENTO

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Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

4. SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Local, data e assinatura digitais.

Documento assinado eletronicamente por João Thaumaturgo Neto, Gerente, em 07/11/2023, às 09:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1615776 e o código CRC 2C8F8913.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0009109-34.2023.8.01.0000	1615776v2

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