24/05/2023, 09:54	SEI/TJAC - 1470005 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0004094-84.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina |Ferrari.
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta/Urgência/Possibilidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual instaurado com vistas a contratação emergencial, via dispensa de licitação, de empresa de telecomunicação para a prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores (Internet) via satélite, ao Centro Judiciário de Santa Rosa do Purus, por intermédio de contratação emergencial, por dispensa de licitação, pelo período de 04 (quatro) meses.
Consta dos autos solicitação de contratação efetivada pela gestora da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – DITEC (SEI – Evento n.º 1466270), Proposta (SEI – Evento n.º 1462699), Mapa de Preços (SEI – Evento n.º 1462629), Estudo Técnico Preliminar (SEI – Evento n.º 1463945), Certidões (SEI – Evento n.ºs 1464391/1463465), Manifestação GECON (SEI – Evento n.º 1463471), Minuta de Contrato (SEI – Evento n.º 1463552) e Informação de Disponibilidade Financeira (SEI – Evento n.º 1464802).
A Gerência de Contratação deste Pretório – GECON, via manifestação encartada ao SEI – Evento n.º 1463471, selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração e, ato contínuo, propôs a contratação da empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 30.320.648/0001-06, no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), para a prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores (Internet) via satélite, ao Centro Judiciário sediado no Distrito Judiciário de Santa Rosa do Purus/AC.
O feito foi devidamente instruído, constando no mesmo parecer da ASJUR/Presidência.
A contratação dos serviços tencionados neste feito requer urgência, mormente porque o principal objetivo desta contratação é a promoção de acesso pelo cidadão, de forma remota (videoconferência), tanto ao Judiciário, como ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado, tudo com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, fato que demanda a necessidade de aumento da velocidade da rede de internet até o limite máximo ofertado na localidade, qual seja, 30MB.
Registre-se, a propósito, que o procedimento licitatório que visa atender esta demanda encontra-se na fase de ajustes finais da fase instrutória, com a finalidade de que a futura contratação garanta a completa execução do objeto e os benefícios sociais e econômicos dele decorrentes.
Dito isso, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto, e atendidos os requisitos legais para contratação, ACOLHO o Parecer/ASJUR (SEI – n.º 1469905) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta da empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.320.648/0001-06, no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), para a prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores (Internet) via satélite, ao Centro Judiciário sediado no Distrito Judiciário de Santa Rosa do Purus/AC, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Estatuto Federal Licitatório).
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística – DILOG/GECON, para a adoção das medidas necessárias.

Ó
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24/05/2023, 09:54	SEI/TJAC - 1470005 - Decis�o
A Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO, para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/05/2023, às 12:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1470005 e o código CRC E4CB3FE0.

Processo Administrativo n. 0004094-84.2023.8.01.0000	1470005v2

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