11/12/2023, 08:29	SEI/TJAC - 1578902 - Solicitação Nova Contratação

Código:

Solicitação para Contratação	FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( X ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: ASMIL

Responsável pela solicitação: TC PM Maria Alexsandra Rocha Ramos

Telefone(s): (68) 99952-1995	E-mail: asmil@tjac.jus.br

1. Objeto

Objeto(*)	Confecção de placas veiculares de categoria particular, em modelo mercosul.

Segurança institucional e de magistrados, tendo em vista a necessidade de discrição em deslocamentos para o interior e/ou áreas de risco;

Descaracterização de veículos oficiais utilizados exclusivamente por magistrados do Justificativa(*)	Segundo Grau de Jurisdição e que atuam diretamente na Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça, julgando diuturnamente recursos de natureza criminal e que, em boa parte, possuem o envolvimento de organizações criminosas, ao passo que, por vezes, responsabilizam penalmente os integrantes de tais facções, razão pela qual tem-se por necessária a adoção desta medida, visando à segurança desses magistrados.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Item

1

Descrição detalhada

Confecção de 04 placas de segurança modelo Mercosul para veículos que

Unid.de medida

Pares

Quant.

04

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Valor estimado da despesa

Estratégia de suprimento

Fiscalização

SEI/TJAC - 1578902 - Solicitação Nova Contratação

R$ 1.000 (um mil reais).

Definição do local de entrega, telefones para agendamento, horário e local para recebimento, o(s) responsáveis (eis) pelo recebimento, a forma de fornecimento (integral ou parcelada) etc.

Forma de verificação da execução dos serviços, com indicação do fiscal do contrato. No caso de execução descentralizada, indicar os fiscais em cada local de execução.

3. OBRIGAÇÕES

3. DA CONTRATADA

1. A Contratada obriga-se a:

Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de XX (XXXX) (dias ou horas), o produto com avarias ou defeitos;

Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;

Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;

Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).

Outras obrigações, caso julgue necessário.

1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

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1. A Contratante obriga-se a:

Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

Efetuar o pagamento no prazo previsto.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 21 de setembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por MariaAlexsandra Rocha, Assessor(a), em 21/09/2023, às 13:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1578902 e o código CRC 6E0B5F87.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0008047-56.2023.8.01.0000	1578902v3

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