10/04/2023, 12:13	SEI/TJAC - 1428140 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0000660-87.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari
Diretoria de Gestão Estratégica, Gerência de Projetos Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Curso/Inscrição/Inexigibilidade de licitção.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual que versa acerca de solicitação oriunda da Gerência de Projetos da Diretoria de Gestão Estratégica deste Sodalício – DIGES, formulada por intermédio do OF. Nº 534/GEPRJ (SEI – Evento n.º 1381258), visando obtenção de autorização para participação da servidora Thays de Souza e Souza, no curso de capacitação de profissionais para atuar como técnicos na operacionalização da Plataforma + Brasil/Transferegov.br, na elaboração, análise e avaliação de projetos e planos de trabalho de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Parceria, Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Termo de Execução Decentralizada, a ser realizado pela empresa ORZIL CURSOS E EVENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n. ° 08.942.423/0001-32, no período de 11 a 14 de abril de 2023, em Brasília/DF.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) solicitação de contratação (SEI – Evento n.º 1415879); b) estudo técnico preliminar (SEI – Evento n.º 1416074); c) certidões e declaração (SEI – Evento n.º 1423011); d) mapa de preço (SEI – Evento n.º 1423025); e) proposta (SEI – Evento n.º 1381203); (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação sugerindo a contratação direta por inexigibilidade de licitação (SEI – Evento n.º 1423028); h) informação de disponibilidade financeira (SEI – Evento n.º 1416698).
No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor pela contratação direta do profissional,
prescindindo de certame licitatório (SEI – Evento n.º 1423028).
Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC/GEEXE (SEI – Evento n.º 1416698), onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custear os gastos com a contratação pretendida.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao SEI – Evento n.º 1415879. Com essas considerações, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1428085, e, por conseguinte, autorizar a inscrição de um(a) servidor(a) deste Pretório, no	curso de capacitação de profissionais para atuar como técnicos na operacionalização da Plataforma + Brasil/Transferegov.br, na elaboração, análise e avaliação de projetos e planos de trabalho de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Parceria, Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Termo de Execução Decentralizada, ofertado pela empresa ORZIL CURSOS E EVENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n.° 08.942.423/0001-32, que realizar-se-á no período de 11 a 14 de abril de 2023, em Brasília/DF.
À GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.
Cumpra-se.

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10/04/2023, 12:13	SEI/TJAC - 1428140 - Decis�o

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/03/2023, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1428140 e o código CRC B54FEB10.

Processo Administrativo n. 0000660-87.2023.8.01.0000	1428140v2

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