Politica de Proteção de Dados Pessoais

APRESENTAÇÃO

A LGPD busca garantir o direito fundamental à privacidade, assegurando que os dados pessoais sejam tratados de forma adequada e segura.

Consentimento: A lei exige que as empresas e instituições obtenham o consentimento dos titulares dos dados antes de coletar, processar ou compartilhar informações pessoais. O consentimento deve ser claro, livre e informado.

Transparência: As organizações são obrigadas a informar de forma transparente sobre como os dados pessoais serão utilizados, com que finalidade, e por quanto tempo serão armazenados.

Direitos dos titulares: A LGPD confere aos titulares dos dados uma série de direitos, como o acesso às suas informações, a possibilidade de corrigir dados incorretos, a exclusão dos dados quando necessário e a portabilidade para outras empresas, entre outros.

CANAIS DE ATENDIMENTO

 

Última modificação: 27/07/2023
Fonte de informação: Resolução COJUS Nº 52/2021.
Formatos disponíveis:
Periodicidade: Anual
Responsável: Presidência - PRESI
E-mail: presi@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0340

O Tribunal de Justiça do Acre utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre.