16/08/2023, 11:48	SEI/TJAC - 1541705 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0004745-19.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR SUTRP
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Revisão de veículos

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento instaurado para fins de contratação direta da empresa AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.582.979/0001-04, concessionária exclusiva da marca MITSUBISHI MOTORS na cidade de Rio Branco - AC, para prestação de serviços de manutenção de 10 (dez) veículos L200 Triton Outdoor GLX 4x4, de propriedade deste Tribunal.
2. Diante das informações contidas nos autos, ACOLHO o parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1541413), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, da empresa AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.582.979/0001-04, ao custo total de R$ 18.090,00 (dezoito mil e noventa reais).
3. À Gerência de Contratações - GECON e à Diretoria de Finanças - DIFIC para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
4. Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 08/08/2023, às 11:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1541705 e o código CRC 1B939CD4.

Processo Administrativo n. 0004745-19.2023.8.01.0000	1541705v2

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1612804&infra_sistem… 1/1