Código:

Solicitação Nova Contratação	FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	(X) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário

Responsável pela solicitação: Desembargadora Regina Ferrari

Telefone: 3302 - 0405	E-mail: esjud@tjac.jus.br/geade@tjac.jus.br

Descrição do Objeto

Objeto(*)

Justificativa(*)

Contratação da pessoa jurídica de direito privado, empresa CLAUDIO ATOSTA EIRELI (A + EMPOWERMENTE EIRELI), CNPJ nº 30.693.984/0001-02, que por meio do formador Claudio Alexandre Tosta, realizará o Curso de Planejamento Estratégico, voltado aos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre - TJAC, entre 31 de janeiro de 2023 a 6 de fevereiro de 2023, na modalidade presencial, com carga horária de 48h/a (quarenta e oito horas-aula), no âmbito da Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD.

1. Quanto à necessidade do serviço

O mundo passava por modificações em um ritmo normal até 2020. Com a pandemia e seus efeitos, muitas áreas tiveram uma aceleração inesperada e incontrolável. Houve mudança profunda em conceitos que estavam consolidados, e cresceram imediatamente setores como mundo digital, Internet, tecnologia, comunicação,	modelos	mentais	de	negócios,	novo	perfil comercial/relacionamento, perfil dos clientes, entre outros.
Descrição do Objeto

Tudo isso levou - e ainda leva - à necessidade de serem revistos de forma urgente os modelos de negócios, perfil dos gestores, nova governança corporativa, sistemas de gestão e regulação, a fim de que os negócios consigam sobreviver e alcançar melhores resultados. Logo, a realização da capacitação contratada pretende apresentar conceitos modernos, métodos e ferramentas práticas, objetivas, validadas e aplicáveis de imediato, no âmbito do planejamento estratégico, para que se produzam resultados já a curto prazo no que se refere à boa governança da Administração Pública.

2. Quanto à notória especialização do profissional

A	contratação	da	empresa	CLAUDIO	A	TOSTA	EIRELI	(A	+ EMPOWERMENTE      EIRELI)	deve	ocorrer	com	fundamento      em inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Não seria viável cogitar da realização de uma licitação para a contratação de curso in company ou inscrição em eventos abertos, porque não é possível estabelecer critérios objetivos de escolha, o que torna impossível a realização da licitação e determina a inexigibilidade como fundamento adequado para a contratação.Então, de forma objetiva, quais são os requisitos exigidos pela Lei e que devem ser reunidos para a contratação por inexigibilidade com base no art. 25, inc. II, da Lei de Licitações? Diz o referido artigo:

"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; (...) § 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato."

Em vista disso, percebe-se que são três os requisitos: Conforme expressamente previsto no art. 13, inc. VI, da Lei nº 8.666/93, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal são assim definidos: “Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (...) VI -treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; (...)”

Além disso, segundo Renato Geraldo MENDES1 , o serviço técnico-profissional especializado se caracteriza por determinados traços e peculiaridades que o distinguem de outras atividades humanas. Algumas características são: a) conhecimento teórico e prático; b) experiência com situações de idêntico grau de complexidade; c) capacidade de compreender e dimensionar o problema a ser resolvido para idealizar e construir sua solução; d) capacidade didática para comunicar a solução idealizada; e e) capacidade de produzir convencimento; etc.

Todas essas características citadas, além de outras, estão presentes conjuntamente nos cursos de capacitação e aperfeiçoamento ministrados pela Zênite, tornando-os
Descrição do Objeto

técnico-profissionais especializados e singulares.

3. Quanto à natureza singular do serviço:

Os serviços de capacitação e aperfeiçoamento foram expressamente reconhecidos como tal pelo TCU, conforme trecho da Decisão nº 439/1998 — Plenário:

“O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 1. considerar que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93;”

No mesmo sentido é a Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União (AGU) nº 18/09:

“Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista”.

Os serviços da empresa CLAUDIO A TOSTA EIRELI (A + EMPOWERMENTE EIRELI) não são passíveis de licitação, são singulares, pois derivam de uma atuação intelectual, não podendo ser definidas de um modo objetivo e selecionadas por meio de critérios como preço e/ou técnica. Assim, não existe possibilidade de delimitar critérios que permitam a comparação/competição com eventuais cursos existentes no mercado. Sobre isso, veja-se o trecho do voto da já citada Decisão nº 439/98 do TCU, Plenário:

“A metodologia empregada, o sistema pedagógico, o material e os recursos didáticos, os diferentes instrutores, o enfoque das matérias, a preocupação ideológica, assim como todas as demais questões fundamentais, relacionadas com a prestação final do serviço e com os seus resultados – que são o que afinal importa obter –, nada disso pode ser predeterminado ou adrede escolhido pela Administração contratante. Aí reside a marca inconfundível do autor dos serviços de natureza singular, que não executa projeto prévio e conhecido de todos, mas desenvolve técnica apenas sua, que pode inclusive variar a cada novo trabalho, aperfeiçoando-se continuadamente. Por todas essas razões entendeu a lei de licitações de classificar na categoria de serviço técnico profissional especializado, o trabalho de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da Administração, por particulares (pessoas físicas ou jurídicas); sendo de natureza singular o serviço, será fatalmente diferente um treinamento de outro, ainda que sobre os mesmos temas, quando ministrado por particulares diversos. E, desse modo, sendo desiguais os produtos que os variados profissionais oferecem, torna-se inexigível a licitação por imperativo lógico que consta do art. 23, inciso II, do Dec.-lei nº 2.300/86.”
Descrição do Objeto

Um serviço singular, intelectual, técnico-profissional e especializado nunca será igual a outro. Nem o mesmo autor consegue produzir a mesma informação do mesmo modo. Logo, esses serviços nunca poderão ser comparados e selecionados por meio de um critério objetivo (como preço e/ou técnica).

Nesse sentido, importante destacar que singular não é sinônimo de único. É a natureza, a qualidade, a complexidade e a diferenciação do serviço que o individualizam a tal ponto que tornam inviável a comparação com outros que eventualmente existam no mercado.

Esse é o entendimento do Tribunal de Contas da União:

Acórdão 1.074/2013 – Plenário: “15. Primeiramente, porque o conceito de singularidade não está vinculado à ideia de unicidade. Para fins de subsunção ao art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93, entendo não existir um serviço que possa ser prestado apenas e exclusivamente por uma única pessoa. A existência de um único sujeito em condições de ser contratado conduziria à inviabilidade de competição em relação a qualquer serviço e não apenas em relação àqueles considerados técnicos profissionais especializados, o que tornaria letra morta o dispositivo legal. 16. Em segundo lugar, porque singularidade, a meu ver, significa complexidade e especificidade. Dessa forma, a natureza singular não deve ser compreendida como ausência de pluralidade de sujeitos em condições de executar o objeto, mas sim como uma situação diferenciada e sofisticada a exigir acentuado nível de segurança e cuidado.” (No mesmo sentido, Acórdão nº 7.840/2013 – 1ª Câmara – TCU.)

A capacitação de agentes públicos no tema contratação pública não é de natureza comum, não é padronizada, portanto, não é presumidamente detida por qualquer profissional habilitado. Pelo contrário, trata-se de tema bastante específico, com interconexão, muitas vezes, com vários outros assuntos, a exemplo de administração, mercado, direitos civil, trabalhista, tributário, financeiro e previdenciário, contabilidade, tecnologia da informação, engenharia.

A singularidade não advém só da especificidade e interconexão de vários assuntos, mas principalmente da forma de transmiti-los conjuntamente. Também advém da necessidade de enxergar os problemas e as dificuldades com o olhar do agente público, pois somente esse olhar permite a elaboração de conteúdos programáticos que efetivamente atendam às necessidades da Administração.

Todos esses aspectos são preponderantemente subjetivos, inviabilizando a especificação e, por consequência, a licitação.

Especificações técnicas(*) ou Caracterização do objeto

Realização de Curso de Planejamento Estratégico, voltado aos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre - TJAC, entre 31 de janeiro de 2023 a 6 de fevereiro de 2023, na modalidade presencial, com carga horária de 48h/a (quarenta e oito horas-aula), no âmbito da Escola do Poder Judiciário do Acre -ESJUD. .
Descrição do Objeto

Fiscalização (somente para contratação de obras ou serviços)

Valor estimado da despesa

Escola do Poder Judiciário.

Valor estimado da contratação: R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais) (1348496).

Documento assinado eletronicamente por Bono Luy da Costa Maia, Gerente, em 06/12/2022, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1348513 e o código CRC 2C6490EE.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0008150-97.2022.8.01.0000	1348513v5