PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0003267-10.2022.8.01.0000 Rio Branco
GECON DRVJU
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
CONTRATAÇÃO: SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA

MANIFESTAÇÃO

JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO

Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a contratação emergencial de empresa para prestação dos serviços de conservação e limpeza na Comarcas atendidas pela Regional do Juruá ( Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Tarauacá, Feijó, Jordão e Santa Rosa do Purus) haja vista a necessidade de manutenção das condições de higiene e limpeza nas Unidades Jurisdicionais.

A presente demanda surge em decorrência dos fatos narrados na Solicitação de Contratação, id 1360445 e no Estudo Técnico preliminar a cerca da previsão de encerramento do contrato nº 30/2019 firmado com a empresa TEC NEWS EIRELI, conforme se vê adiante:

(...)
Saliente-se que este Poder Judiciário é atendido atualmente pela empresa	TEC	NEWS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.608.779/0001-46, contratada por meio do Contrato 30/2019 decorrente do Pregão Eletrônico SRP 15/2019 (ID n.0715953), para atender o objeto retromencionado.
Com efeito, vale anotar que referido contrato encerra a sua vigência em 03 de janeiro de 2023, ao passo em que o novo procedimento licitatório, solicitado por esta regional, ainda em 18 de julho de 2022, objeto dos autos n. 0004490-95.2022.8.01.0000, pende de ultimação por questões próprias dos procedimentos licitatórios, destacando-se, no ponto, a interposição de recursos.
De outro norte, importa mencionar que, conforme extrai-se os autos 0005680-35.2018.8.01.0000, sobredita empresa vem incorrendo em sucessivos descumprimentos contratuais, notadamente, quanto ao atraso na apresentação de documentação e notas fiscais para a realização dos pagamento dos serviços e que em razão disso, fora lhe aplicada, inclusive, a penalidade de suspensão, conforme decisum de id 1331199, não restando, portanto, neste sentido, conveniente à Adminsitração Pública requestar pela prorrogação do contrato n. 30/2019.
Diante desse cenário, é de se enfatizar que o Poder Público não deve se submeter ao risco de ficar sem a cobertura contratual dos serviços de limpeza, eis que trata de atividade essencial ao regular funcionamento das práticas judiciárias.
Desta feita, resta absolutamente pertinente que a Administração lançe mão dos artifícios legais da norma que rege as licitações e contratos para efetivar contratação emergencial com o fim de evitar a interrupção dos serviços de limpeza, asseio e conservação diária.
Em vista das ocorrências registradas nesses autos que demonstram as falhas na execução do referido contrato, e objetivando a manutenção das condições de trabalho e prestação jurisdicional, apresenta-se a presente demanda como solução fática em decorrência da tomada de decisão da Admninistração superior no tocante a não renovação do contrato, como medida alternativa a mitigação dos riscos decorrentes de evidente inexecução contratual, conforme mencionado na Solicitação de Nova Contratação e Estudo Técnico Preliminar, já mencionado.

Vale ressaltar, também, que em vista das ocorrências, foi instaurado procedimento licitatório para contratação de nova empresa, estando o feito na fase externa, contudo sem previsão exata de finalização em razão de possíveis recursos que são impetrados pelas empresas participantes desse tipo de licitação, a exemplo de outros procedimentos já finalizados por este TJAC. Assim, na iminência dessas ocorrências, que inevitavelmente estenderá de forma demasiado o procedimento, e em observância ao princípio do interesse público, se faz necessário envidar todos os esforços no sentido de garantir a adequada prestação dos serviços, que nesse caso, são fundamentais para consecução de sua atividade finalística.

Nesse esteio, não pode o Poder Público se submeter ao risco de ficar descoberto do contrato em tela, sendo justo e admissível que esta administração se valha dos pressupostos legais da norma que rege as licitações e contratos para efetivar contratação emergencial com fito de evitar interrupção dos serviços de limpeza, asseio e conservação diária.

Assim, a Administração em vista de risco iminente de paralização da contraprestação dos serviços, poderá adotar procedimento de contratação direta de modo atender a uma necessidade particular, urgente e que vá de encontro ao interesse público. Nesse sentido, amparada pela justificativa que descreve a urgência e o risco a ser mitigado, a demanda encontra respaldo tanto na CF/1988, inciso XXI do Artigo 37:

(...)
“XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

Quanto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial no art. 24, inciso IV, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação em casos de emergência:

“Art. 24 É dispensável a licitação: ...
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

No caso em questão verifica-se que a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93 é a solução que atende de fato a situação ora em comento, pois atende também ao exigido no art. 26 da Lei 8.666/93, em seu parágrafo único afirma que:

“Parágrafo único – O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II – razão da escolha do fornecedor ou executante;
III – justificativa do preço; (...)
Assim, compulsando os autos verifica-se que esses elementos estão presentes na nova Solicitação de Contratação, id 1360445, ETP, id 1360386 e mapa de preços, id 1360450 , onde se tem a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração, representada pela empresa Liderança Serviços Eirelli, ao custo total de R$ 435.074,64 (quatrocentos e trinta e cinco mil setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para um período de 06 (seis) meses.

Em análise do mapa de preços, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto às empresas locais (1360205, 1360212, 1360222 e 1360275), tendo a empresa Liderança Serviços Eirelli, apresentado preços compatíveis, inclusive com contratações rescentes, e portanto, mais vantajoso quando comparado com as demais, sinaliizando oportunidade de escolha da empresa. A escolha da empresa, também soma-se a larga experiência na prestação desse tipo de serviço, conforme atestado pela mesma através das declarações de capacidade técnica, id 1360438, bem como em contratações pretéricas junto a este Sodalício (vide processo 0005082-52.2016.8.01.0000 e 0003267-10.2022.8.01.0000). Desta forma, o pressuposto da vantajosidade está devidamente justificado, atendendo dessa forma a recomendação do TCU:

“Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...).” Acórdão 1705/2003 Plenário.
No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação, tendo a empresa Liderança Serviços Eirelli apresentado a proposta que melhor atende as necessidades da Contratante, pela conjulgação das vertentes, preço e experiência comprovada na condução desses serviços.

Além disso, a empresa cumpre com os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/93, a saber:

I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
Declaração que cumpre o do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

É a manifestação da equipe técnica.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 20/12/2022, às 22:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1360435 e o código CRC 7323E330.

Processo Administrativo n. 0009636-20.2022.8.01.0000	1360435v11