27/07/2023, 10:26	SEI/TJAC - 1519780 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0005438-03.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari. DILOG/GECON.
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual que visa a contratação direta, por dispensa de licitação, da Empresa P.L. MARTINI, CNPJ n.° 02.035.162/0001-90, para confecção de cartaz tamanho A3, medindo 29,7 x 42,0 cm, com impressão colorida 4x4 em papel couchê, durante a realização do Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020 nas Comarcas de Feijó, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul e Santa Rosa do Purus.
Consta dos autos, justificativa fundamentada da escolha do executante, conforme o art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, tendo sido demonstrado que o eventual contratado possui capacidade técnica compatível com a complexidade e o porte do objeto a ser contratado e, ainda, atende aos requisitos relacionados à habilitação jurídica e à qualificação econômico-financeira, além de comprovar que se encontra em situação de regularidade com a seguridade social.
Consta, ainda, que o fornecedor P.L. MARTINI, CNPJ n.° 02.035.162/0001-90, foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista; ofertou o menor preço global dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Administração Pública, conforme mapa de Preços (SEI – Evento n.º 1500231) e cotação realizada (SEI – Evento n.ºs 1500218, 1500219 e 1500223). Além disso, o preço está abaixo daquele contido no Plano de Trabalho do convênio (SEI – Evento n.º 1423623).
No despacho que remete os autos a esta ASJUR - Despacho nº 19101/2023 -PRESI/DILOG/GECON (SEI – Evento n.º 1501788), o gestor da Gerência de Contratação deste Pretório, sugere a administração central deste Sodalício: “(...) a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa P.L. MARTINI, CNPJ n° 02.035.162/0001-90, para confecção de cartaz tamanho A3, medindo 29,7 x 42,0 cm, com impressão colorida 4x4 em papel couchê, durante a realização do Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020 nas Comarcas de Feijó, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul e Santa Rosa do Purus (...)”.
Há disponibilidade financeira destinada a custear a contratação (SEI – Evento n.º 1506740).
De igual forma, há nos autos Parecer oriundo da Assessoria Jurídica da Presidência deste Sodalício atestando a legalidade da contratação direta dos serviços em questão.
Posto isso, acolho o Parecer/ASJUR (SEI – Evento n.º 1519513), e, por conseguinte, AUTORIZO a contratação direta, prescindindo, pois, de certame licitatório, mediante dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, da Empresa P.L. MARTINI, CNPJ n° 02.035.162/0001-90, para confecção para confecção de cartaz tamanho A3, medindo 29,7 x 42,0 cm, com impressão colorida 4x4 em papel couchê, durante a realização do Projeto Cidadão

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27/07/2023, 10:26	SEI/TJAC - 1519780 - Decisão
Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020 nas Comarcas de Feijó, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul e Santa Rosa do Purus.
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/07/2023, às 15:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1519780 e o código CRC D879350D.

Processo Administrativo n. 0005438-03.2023.8.01.0000	1519780v4

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