25/07/2023, 09:08	SEI/TJAC - 1526180 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0005297-81.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari. ESJUD
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Curso/Contratação/Inexigibilidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual que tem por escopo a contratação direta do formador/conteudista, Dr. Joaquim Paulo de Lima Kaxinawa, para produção de vídeo-aula sobre Direito Indígena, previsto para acontecer no dia 03 de agosto vindouro, com carga horária total de 1h/a, conforme Plano de Gestão da ESJUD-2023, aliado ao Programa Saber Sem Fronteiras.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) comunidade interno (SEI – Evento n.º 1510369); b) estudo técnico preliminar (SEI – Evento n.º 11510341); c) certidões e declaração (SEI – Eventos n.ºs 1511190/1511944/1511955); d) mapa de preços (SEI – Evento n.º 1511982); e) proposta (SEI – Evento n.º 1508933); (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação (SEI – Evento n.º 1512887); h) informação de disponibilidade financeira (SEI – Evento n.º 1515163).
No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor pela contratação direta da profissional, prescindindo de certame licitatório (SEI – Evento n.º 1512887).
Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC (SEI – Evento n.º 1515163), onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custear os gastos com a contratação pretendida.
Por fim, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, em obediência ao regramento contido no art. 38, inciso VI, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993), objetivando a emissão de parecer acerca do enquadramento jurídico da contratação, informando sobre a adequação dos procedimentos adotados, incluindo opinião expressa sobre a regularidade ou não do processo de contratação, tendo havido a emissão de Parecer Jurídico conclusivo acerca da legalidade da contratação (SEI – Evento n.º 1505387).
Com essas considerações, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1526180, e, por conseguinte, determinar a contratação direta do formador Joaquim Paulo de Lima Kaxinawa, para produção de vídeoaula sobre Direito Indígena, previsto para acontecer no dia 03 de agosto vindouro, com carga horária total de 1h/a, conforme Plano de Gestão da ESJUD-2023, aliado ao Programa Saber Sem Fronteiras, via inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 25, inciso II c/c o art. 13, inciso VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, que realizar-se-á nos dias 10, 11, 12, 17, 18 e 19 de julho vindouro, na modalidade EaD com encontros síncronos e assícronos no Moodle, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo artigo 25, inciso II, em combinação com o art. 13, inciso VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Estatuto Federal Licitatório), devendo por ocasião da contratação ser atendida a recomendação constante na parte in fine do item 2.3 do opinativo acima mencionado.
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

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25/07/2023, 09:08	SEI/TJAC - 1526180 - Decisão

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/07/2023, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1526180 e o código CRC 8B75C38D.

Processo Administrativo n. 0005297-81.2023.8.01.0000	1526180v3

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