15/09/2023, 10:38	SEI/TJAC - 1565063 - Solicitação Nova Contratação

Solicitação Nova Contratação

1565063 / 2023

Código:

FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário - ESJUD

Responsável pela solicitação: Desembargador Elcio Mendes

Telefone(s): 3302 0405	E-mail: esjud@tjac.jus.br / geade@tjac.jus.br

1. OBJETO

Objeto

Contratação, tipo pessoa física, na condição de formadora, que participará Mesa-redonda: Reconhecimento de Pessoas em Processos e Procedimentos Criminais, curso preparatório para Magistradas e Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e comunidade jurídica interessada, previsto para acontecer no dia 27/09/2023, modalidade EaD, com carga horária 2h/a, número de participantes: 60 (sessenta) vagas, realização Plataforma Google Meet, conforme Plano de Gestão da ESJUD-2023:

1.1 - : Mário Henrique Ditticio

Justificativa	2.1. Quanto à necessidade do serviço
Este curso integra o Plano de Gestão previsto no Calendário Acadêmico da Esjud 2023, tal oportunidade Promover a análise pormenorizada e crítica da legislação pertinente ao tema do reconhecimento à luz dos princípios constitucionais, destacadamente da dignidade da pessoa humana e do devido processo penal, além de discutir os institutos afetos ao reconhecimento a partir da crítica racial, avaliar boas práticas para realização dos atos que envolvam reconhecimento de pessoas e desenvolvimento da competência para detecção de nulidades relativas a práticas de reconhecimento de pessoas.

Para evitar a condenação de inocentes, o CNJ aprovou, por unanimidade, no ano de 2022, a Resolução 484, que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais no âmbito do

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1. OBJETO

Poder Judiciário. A resolução é um dos tantos produtos entregues pelo grupo de trabalho Reconhecimento de Pessoas, instituído pelo CNJ; o grupo, que se reuniu especialistas no tema, desenvolveu estudos e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário acerca da referida matéria, com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Diante disso, o curso tem como objetivo promover a análise pormenorizada da Resolução CNJ 484/2022, desde a instituição do grupo de trabalho até o desenvolvimento final do texto que hoje ampara o texto legal, a fim de possibilitar a sua melhor concretização prática, para que se avance na regulamentação do reconhecimento de pessoas no sistema de justiça criminal brasileiro, evitando a prisão de inocentes, permitindo um maior nível de confiança nas evidências colhidas no sistema de justiça e combatendo o racismo institucional.

2.2. Quanto à notória especialização do profissional:
Assessor jurídico do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ). Ex-assessor de Ministro no Supremo Tribunal Federal. Ex-Defensor Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de São Paulo (USP).

2.3. Quanto à natureza singular do serviço:
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.

Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade,	decorrente	de	desempenho	anterior,	estudos,	experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos autos, o ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Valor estimado da despesa

R$ 572 (quinhentos e setenta e dois reais).
Esse montante leva em conta o valor atribuído à hora-aula a formador de cursos presenciais com titulação de Doutorado, é de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais), e é resultado do seguinte cálculo: 2h/a (quarenta horas-aula) x R$ 286,00 (valor da hora-aula).

Parâmetro	Tabela da Resolução Enfam nº 5 de 13 de março de 2017, alterado pela Resolução

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ENFAM n. 8. de 22 de outubro de 2020.

3. PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

4. SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Local, data e assinatura digitais.

Documento assinado eletronicamente por João Thaumaturgo Neto, Gerente, em 04/09/2023, às 14:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1565063 e o código CRC AF5DF4EE.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0007521-89.2023.8.01.0000	1565063v3

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