27/04/2023, 10:27	SEI/TJAC - 1436817 - Manifesta��o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerido	:
Assunto	:

0003100-56.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta - Dispensa de Licitação

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa CONSTRUTORA NORUEGA LTDA, CNPJ n.° 04.292.277/0001-96, para prestação de serviços de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Poder Judiciário Acreano na comarca de Tarauacá.
É cediço que pelo ordenamento jurídico brasileiro a licitação é regra. E foi exatamente o ocorreu na tentativa de contratar o objeto destes autos.
Porém, como verificamos no documento de id. 1436788, extraído dos autos 0004946-45.2022.8.01.0000, a primeira tentativa de licitação restou deserta, e embora, tenha havido outra tentativa com a renovação dos documentos, a segunda tentativa sobejou fracassada, conforme documento de id. 1436794. Denota-se que todos os esforços foram empreendidos para cumprimento da regra geral, sem, no entanto, lograrmos êxito.
Dessa forma, em vista do tempo decorrido da solicitação até o presente momento e em razão das tentativas frustradas acima registradas, e ainda considerando a possibilidade iminente de prejuízo ao interesse público por falta de atendimento dos serviços necessários a atividade jurisdicional, não há outro meio, se não o da contratação direta por dispensa de licitação nos termos do art. 24, V, da Lei n, ° 8.666/93.
Feitos esclarecimentos, vejamos o que dispõe o artigo retromencionado:
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2 o e 4 o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço.
O fornecedor, CONSTRUTORA NORUEGA LTDA, foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista; ofertou preço global compatível dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços,	conforme Mapa de Preços de Id. 1436510 e cotação realizada no município Id. 1340181, com também foi a única a manifestar interesse na contratação.

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27/04/2023, 10:27	SEI/TJAC - 1436817 - Manifesta��o
Por fim, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto, e atendidos os requisitos legais para contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, V, da Lei n.° 8.666/93, da empresa CONSTRUTORA NORUEGA LTDA, CNPJ n.° 04.292.277/0001-96, para prestação de serviços de lavagem, enceramento e polimento nos veículos da comarca de Tarauacá, no valor total de R$ 3.210,00 (três mil duzentos e dez reais), vislumbra-se pertinente e aplicável a consecução dos atos à referida contratação.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 10/04/2023, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1436817 e o código CRC 15CD98B8.

Processo Administrativo n. 0003100-56.2023.8.01.0000	1436817v4

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