11/12/2023, 08:29	SEI/TJAC - 1622988 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0008047-56.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Aquisição de placas

DECISÃO

1. Tratam os presentes autos de procedimento que tem por objeto a aquisição de 04 (quatro) pares de placas veiculares modelo Mercosul, em categoria PARTICULAR, deste Tribunal, ao custo total de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
2. Em Parecer (Evento SEI nº 1621633), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.
3. Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1621633) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa D M ALVES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.023/0001-75, para aquisição de 04 (quatro) pares de placas veiculares modelo Mercosul, em categoria PARTICULAR, deste Tribunal, ao custo total de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
5. Publique-se, efetuando-se as anotações de praxe.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/11/2023, às 09:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1622988 e o código CRC B8AE5A97.

Processo Administrativo n. 0008047-56.2023.8.01.0000	1622988v2

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