08/08/2023, 09:18	SEI/TJAC - 1533738 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0005550-69.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Inexigibilidade de licitação.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento de contratação direta da formadora, Juíza de Direito Lorena Paola Nunes Boccia, para ministrar o curso O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e suas Funcionalidades, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, previsto para acontecer no período de 3 a 15 de agosto de 2023, modalidade EaD, sendo encontros síncronos e assíncronos no Moodle, com carga horária no total de 12h/a.
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1528344), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da formadora, Juíza de Direito Lorena Paola Nunes Boccia, portadora do CPF sob o nº 008.817.101-99, no valor total de R$ 2.956,00 (dois mil novecentos e cinquenta e seis reais).
4. Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.
5. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
6. Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/07/2023, às 12:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1533738 e o código CRC CD4F00DB.

Processo Administrativo n. 0005550-69.2023.8.01.0000	1533738v2

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1604573&infra_sistem… 1/1