03/04/2023, 07:55	SEI/TJAC - 1400695 - Manifesta��o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº
Local Unidade

Requerente

Requerido
Assunto

:

: :

:

:
:

0007478-94.2019.8.01.0000

Rio Branco GECON
Gabinete Dr. Marcos Rafael Maciel de Souza, Comarca de Feijó, Vara Cível da Comarca de Feijó
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Aquisição de "Óleo 2 tempos náutico"

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que requereu a Diretoria Regional do Vale do Juruá autorização para o fornecimento de 600 (seiscentos) litros de gasolina e 26 (vinte e seis ) litros de óleo 2 tempos náutico, para serem utilizados no barco disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Feijó, para cumprimento de mandados pelo Oficial de Justiça, no Alto e Baixo Rio Envira, conforme Cronograma do agendamento ID (1354250).
A DRVJU autorizou a demanda e remeteu os autos à Supervisão de Transporte, que por sua vez confirmou o fornecimento da gasolina e esclareceu não haver ARP e/ou Contrato vigente cujo objeto seja óleo 2 tempos.
Dessa forma os autos vieram conclusos a esta unidade para viabilizar contratação direta por dispensa de licitação.
Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público. Esse certame tem como objeto um contrato para a aquisição de produtos ou a prestação de serviços e deve respeitar os princípios constitucionais e legais básicos.
Todo o procedimento licitatório está descrito na Lei 8666/93, conhecida como Lei das Licitações. A regra geral é a obrigatoriedade de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada. As situações em que não há licitação prévia à contratação descreve-se como contratação direta e são divididas em dois grupos: a inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam semelhantes, tratam-se de institutos diferentes.
A dispensa de licitação é a uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos na legislação pátria, especificamente no artigo 24 da Lei 8.666/93. Pois são situações pontuais que exigem um atendimento rápido e eficaz, ou ainda, que não justificam a movimentação do procedimento licitatório, sendo possível destacar que essa contratação deve respeitar a moralidade e a isonomia, assim como outros princípios elencados no direito administrativo.
Ademais, a lei descreve uma situação em que o administrador pode optar por contratar diretamente, sem todas as formalidades inerentes ao procedimento licitatório. Ou seja, a licitação é dispensável, apesar de possível. Por isso, cabe a autoridade administrativa ponderar a conveniência e oportunidade da realização da licitação, podendo ainda optar pela contratação direta, desde que rigorosamente preenchidos os requisitos legais da Lei de Licitações.
Destarte, faz-se mister consignar definição de dispensa de licitação, segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho:

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1466574&infra_sistem… 1/2
03/04/2023, 07:55	SEI/TJAC - 1400695 - Manifesta��o
“Caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o	legislador	não	torná-lo	obrigatório.	Diversamente	ocorre	na inexigibilidade, porque aqui sequer é viável a realização do certame” (CARVALHO     FILHO,	José     dos	Santos.	Manual     de	Direito Administrativo, 2017).

No artigo 24 da Lei 8666/93 são apresentados os casos específicos em que ocorre a dispensa de licitação, dentre os quais podemos elencar o inciso I e II:

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Basicamente para o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, insta observar as situações diferentes elencadas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, porém aquele se aplica a este processo seria o inciso II (destacado em negrito) em virtude de se adequar ao valor abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Por conseguinte, por se tratar de uma aquisição necessária e urgente e de pequeno vulto, torna-se mais vantajoso para a administração a contratação direta ao invés do procedimento licitatório em vista dos custos que envolve tal modalidade.
A dispensa de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato encontrada capaz de atender ao interesse público, balizada nos princípios da economicidade e eficiência com o trato da coisa pública, uma vez que trata-se de aquisição para continuidade de serviços essenciais do Tribunal do Justiça do Acre, com o valor coerente e adequádo, a ser contratado junto ao fornecedor W. F. DO VALLE FILHO - ME, CNPJ: 01.002.830/001-43, totalizando R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais).
A justificativa do preço provém da sua Proposta que demonstrou que os preços apresentados se encontram em total compatibilidade com os praticados no mercado, conforme mapa de preços, id 1398676.
As razões apresentadas acima demonstram a possibilidade a dispensa de licitação. É o relato.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 09/03/2023, às 08:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1400695 e o código CRC 58CB7193.

Processo Administrativo n. 0007478-94.2019.8.01.0000	1400695v7

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1466574&infra_sistem… 2/2