Código:

Solicitação Nova Contratação	FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	(X) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário

Responsável pela solicitação: Desembargadora Regina Ferrari

Telefone: 3302 - 0405	E-mail: esjud@tjac.jus.br/geade@tjac.jus.br

Descrição do Objeto

Contratação da empresa, pessoa jurídica de direito privado, Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda., para realização, no âmbito da Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD, de 2 (dois) Cursos de Capacitação In Company na modalidade à distância:

Objeto(*)

(1) Curso "In Company" - Gestão Patrimonial Instrumentos para a Gerência de Almoxarifado e Patrimônio Desfazimento de Bens Móveis, a ser oferecido para até 20 (vinte) participantes, dentre magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre - TJAC, na modalidade EaD Online, com carga horária de 16h/a, previsto para acontecer entre 17 a 20 de janeiro de 2023, das 15h às 19h; e

(2) Curso "In Company" - Execução Financeira e Orçamentária Reflexos da Nova Contabilidade Pública Brasileira, a ser oferecido para até 20 (vinte) participante, dentre magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre - TJAC, na modalidade EaD Online, com carga horária de 16h/a, previsto para acontecer entre 24 a 27 de janeiro de 2023, das 15h às 19h.

Justificativa(*)	1. Quanto à necessidade do serviço
Descrição do Objeto

(1) Curso "In Company" - Gestão Patrimonial Instrumentos para a Gerência de Almoxarifado e Patrimônio Desfazimento de Bens Móveis, tem por objetivo valorizar a área de almoxarifado e patrimônio e aproximá-la da execução financeira, de maneira que os conhecimentos não fiquem estanques. É indispensável o correto tratamento físico e contábil dos bens, além de uma rotina para o controle do patrimônio, seu desfazimento, sua escrituração, sua depreciação e reavaliação e o cálculo de estoques; e

(2) Curso "In Company" - Execução Financeira e Orçamentária Reflexos da Nova Contabilidade Pública Brasileira, tem por objetivo proporcionar aos participantes uma visão integrada do desencadeamento do processo de execução orçamentária e financeira. Fornecer informações atualizadas e seguras indispensáveis ao bom desempenho das atividades de execução e de gestão. Evidenciar os reflexos das atividades de material e patrimônio na execução contábil e financeira. Depreciação e Reavaliação (NBCT 16.9 e 16.10). Evidenciar as normas introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. Quanto à notória especialização do profissional

A contratação da empresa deve ocorrer com fundamento em inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Não seria viável cogitar da realização de uma licitação para a contratação de curso in company ou inscrição em eventos abertos, porque não é possível estabelecer critérios objetivos de escolha, o que torna impossível a realização da licitação e determina a inexigibilidade como fundamento adequado para a contratação.Então, de forma objetiva, quais são os requisitos exigidos pela Lei e que devem ser reunidos para a contratação por inexigibilidade com base no art. 25, inc. II, da Lei de Licitações? Diz o referido artigo:

"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; (...) § 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato."

Em vista disso, percebe-se que são três os requisitos: Conforme expressamente previsto no art. 13, inc. VI, da Lei nº 8.666/93, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal são assim definidos: “Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (...) VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; (...)”
Descrição do Objeto

Além disso, segundo Renato Geraldo MENDES1 , o serviço técnico-profissional especializado se caracteriza por determinados traços e peculiaridades que o distinguem de outras atividades humanas. Algumas características são: a) conhecimento teórico e prático; b) experiência com situações de idêntico grau de complexidade; c) capacidade de compreender e dimensionar o problema a ser resolvido para idealizar e construir sua solução; d) capacidade didática para comunicar a solução idealizada; e e) capacidade de produzir convencimento; etc.

Todas essas características citadas, além de outras, estão presentes conjuntamente nos cursos de capacitação e aperfeiçoamento ministrados pela Capacity Treinamentos, tornando-os técnico-profissionais especializados e singulares.

3. Quanto à natureza singular do serviço

Os serviços de capacitação e aperfeiçoamento foram expressamente reconhecidos como tal pelo TCU, conforme trecho da Decisão nº 439/1998 — Plenário:

“O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 1. considerar que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93;”

No mesmo sentido é a Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União (AGU) nº 18/09:

“Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista”.

As Soluções em Capacitação da Capacity Treinamentos não são passíveis de licitação, são singulares, pois derivam de uma atuação intelectual, não podendo ser definidas de um modo objetivo e selecionadas por meio de critérios como preço e/ou técnica. Assim, não existe possibilidade de delimitar critérios que permitam a comparação/competição com eventuais cursos existentes no mercado. Sobre isso, veja-se o trecho do voto da já citada Decisão nº 439/98 do TCU, Plenário:

“A metodologia empregada, o sistema pedagógico, o material e os recursos didáticos, os diferentes instrutores, o enfoque das matérias, a preocupação
Descrição do Objeto

ideológica, assim como todas as demais questões fundamentais, relacionadas com a prestação final do serviço e com os seus resultados – que são o que afinal importa obter –, nada disso pode ser predeterminado ou adrede escolhido pela Administração contratante. Aí reside a marca inconfundível do autor dos serviços de natureza singular, que não executa projeto prévio e conhecido de todos, mas desenvolve técnica apenas sua, que pode inclusive variar a cada novo trabalho, aperfeiçoando-se continuadamente. Por todas essas razões entendeu a lei de licitações de classificar na categoria de serviço técnico profissional especializado, o trabalho de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da Administração, por particulares (pessoas físicas ou jurídicas); sendo de natureza singular o serviço, será fatalmente diferente um treinamento de outro, ainda que sobre os mesmos temas, quando ministrado por particulares diversos. E, desse modo, sendo desiguais os produtos que os variados profissionais oferecem, torna-se inexigível a licitação por imperativo lógico que consta do art. 23, inciso II, do Dec.-lei nº 2.300/86.”

Um serviço singular, intelectual, técnico-profissional e especializado nunca será igual a outro. Nem o mesmo autor consegue produzir a mesma informação do mesmo modo. Logo, esses serviços nunca poderão ser comparados e selecionados por meio de um critério objetivo (como preço e/ou técnica).

Nesse sentido, importante destacar que singular não é sinônimo de único. É a natureza, a qualidade, a complexidade e a diferenciação do serviço que o individualizam a tal ponto que tornam inviável a comparação com outros que eventualmente existam no mercado.

Esse é o entendimento do Tribunal de Contas da União:

Acórdão 1.074/2013 – Plenário: “15. Primeiramente, porque o conceito de singularidade não está vinculado à ideia de unicidade. Para fins de subsunção ao art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93, entendo não existir um serviço que possa ser prestado apenas e exclusivamente por uma única pessoa. A existência de um único sujeito em condições de ser contratado conduziria à inviabilidade de competição em relação a qualquer serviço e não apenas em relação àqueles considerados técnicos profissionais especializados, o que tornaria letra morta o dispositivo legal. 16. Em segundo lugar, porque singularidade, a meu ver, significa complexidade e especificidade. Dessa forma, a natureza singular não deve ser compreendida como ausência de pluralidade de sujeitos em condições de executar o objeto, mas sim como uma situação diferenciada e sofisticada a exigir acentuado nível de segurança e cuidado.” (No mesmo sentido, Acórdão nº 7.840/2013 – 1ª Câmara – TCU.)

A capacitação de agentes públicos no tema contratação pública não é de natureza comum, não é padronizada, portanto, não é presumidamente detida por qualquer profissional habilitado. Pelo contrário, trata-se de tema bastante específico, com interconexão, muitas vezes, com vários outros assuntos, a exemplo de administração, mercado, direitos civil, trabalhista, tributário, financeiro e previdenciário, contabilidade, tecnologia da informação, engenharia.
Descrição do Objeto

A singularidade não advém só da especificidade e interconexão de vários assuntos, mas principalmente da forma de transmiti-los conjuntamente. Também advém da necessidade de enxergar os problemas e as dificuldades com o olhar do agente público, pois somente esse olhar permite a elaboração de conteúdos programáticos que efetivamente atendam às necessidades da Administração.

Todos esses aspectos são preponderantemente subjetivos, inviabilizando a especificação e, por consequência, a licitação.

Especificações técnicas(*) ou Caracterização do objeto

Fiscalização (somente para contratação de obras ou serviços)

Capacitação na área de: 1) Gestão Patrimonial Instrumentos para a Gerência de Almoxarifado e Patrimônio Desfazimento de Bens Móveis; e 2) Execução Financeira e Orçamentária Reflexos da Nova Contabilidade Pública Brasileira.

Escola do Poder Judiciário.

O total dos valores detalhados das propostas é de R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocentos reais).

Valor estimado da despesa

O valor refere-se referente à proposta de realização do curso de gestão patrimonial instrumentos para a gerência de almoxarifado e patrimônio desfazimento de bens móveis, de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) (1305915); e de realização do curso de execução financeira e orçamentária reflexos da nova contabilidade pública brasileira, de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) (1305925).

Local, data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Bono Luy da Costa Maia, Gerente, em 21/11/2022, às 12:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1337083 e o código CRC 6C84571D.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0007740-39.2022.8.01.0000	1337083v6