25/07/2023, 09:08	SEI/TJAC - 1511985 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0005297-81.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON @interessados_virgula_espaco@ Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação das Videoaula Direito Indígena.

MANIFESTAÇÃO

Trata os presentes autos de procedimento administrativo que tem por objeto a contratação, pessoa física, formador/conteudista, do Dr. Joaquim Paulo de Lima Kaxinawa, para produção de vídeoaula sobre Direito Indígena, previsto para acontecer no dia 03 de agosto de 2023, com carga horária total de 1h/a,
conforme Plano de Gestão da ESJUD-2023, aliado ao Programa Saber Sem Fronteiras.

Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público.Todavia, consistente o presente procedimento na contratação de pessoa física para execução de serviço técnico profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades,

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permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Conforme o firme posicionamento do Tribunal de Contas da União – TCU, a inviabilidade de competição que permite a contratação por inexigibilidade de licitação decorre da existência simultânea de três requisitos, a saber: serviço técnico especializado, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.

Nesse sentido encontra-se a Súmula nº 252 do TCU, em termos:

Súmula/TCU nº 252: “A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/93, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado”.

É de fácil e intuitiva constatação que o objeto – Produção de vídeoaula, sobre a temática Direito Indigena, a ser utilizado no Programa Saber Sem Fronteiras, gerenciado pela ESJUD - Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre, depende de profissional com alta e notória especialização, o que restou comprovado pelo currículo do facilitador contido nos presentes autos.

Observando-se o posicionamento do STF sobre a possibilidade de contratação por inexigibilidade, percebe-se que a notória especialização é um elemento subjetivo que define o critério da confiança em relação ao profissional especializado.

Portanto de uma forma mais objetiva, exemplificativamente, Marçal Justen Filho relaciona alguns requisitos que podem ser utilizados como parâmetro pelo gestor público, nestes termos: “A especialização consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito, atribuindo-lhe maior habilitação do que a normalmente existente no âmbito dos profissionais que exercem a atividade. Isso se traduz na existência de elementos objetivos ou formais, tais como a conclusão de curso e a titulação no âmbito de pós-graduação, a participação em organismos voltados a atividade especializada, o desenvolvimento frutífero e exitoso de serviços semelhantes em outras oportunidades, a autoria de obras técnicas, o exercício do magistério superior, a premiação em concursos...” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 2005, Editora Dialética, p. 275, grifo).

Em suma, diante do exposto, justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação, pessoa física, Joaquim Paulo de Lima Kaxinawa, CPF nº 216.848.042-72, bem como por preencher os requisitos exigidos pela Lei e a jurisprudência brasileira.

Por fim, conforme demonstrado no Mapa de Preços elencado neste procedimento administrativo, o preço está compatível com outras contratações e procedimentos já instruídos por esta unidade, totalizando o valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais).

É a manifestação técnica desta Gerência de Contratos - GECON.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 05/07/2023, às 10:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1511985 e o código CRC 56E71CF0.

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Processo Administrativo n. 0005297-81.2023.8.01.0000	1511985v5

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