Tribunal de Justiça

"Dispõe sobre a possibilidade de os Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSCs realizarem atendimento de demandas relativas ao reconhecimento de paternidade, de averiguação oficiosa de paternidade e demais atos relacio­nados."

"Regulamenta e estabelece o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada por equipes multidisciplinares no pré e pós audiência de custódia na Vara de Execução de Penas e Alternativas Penais da Capital do Estado do Acre e dá outras providências."

"Implementa o "Juízo 100% Digital" no Poder Judiciário do Estado do Acre, observando-se os exatos termos da Resolução N.º 345/2020, do Con­selho Nacional de Justiça (CNJ)."

"Retifica a Escala de Férias dos Magistrados de Primeira Instância para o ano de 2021."

"Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021."

"Acrescenta dispositivos à Portaria Conjunta nº 33, de 14 de julho de 2020, visando autorizar a realização de sessões presenciais do Tribunal do Júri e audiências criminais presenciais relativas a violência doméstica durante a bandeira de risco Amarela."

"Acrescenta dispositivos à Portaria Conjunta nº 33, de 14 de julho de 2020, visando a regulamentação da retomada gradual das atividades presenciais da Corregedoria-Geral da Justiça."

"Acrescenta dispositivos à Portaria Conjunta nº 33, de 14 de julho de 2020, visando a regulamentação da retomada gradual das atividades presenciais dos Gabinetes dos Desembargadores e da Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça."

"Regulamenta o atendimento virtual por magistrados do Tribunal de Justiça do Acre, aos advogados, procuradores, Defensores Públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes, no exercício do seu jus postulandi, durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarado em razão da pandemia pelo COVID-19 e dá outras providências."

"Acrescenta dispositivos à Portaria Conjunta nº 33, de 14 de julho de 2020, visando a regulamentação das atividades da CEMAN e dos Oficiais de Justiça no período de retomada das atividades presenciais."

"Institui os Protocolos de Retomada das Atividades Presenciais do Poder Judi­ciário do Estado do Acre com segurança à saúde e à vida dos públicos interno e externo, prevenindo o contágio da COVID-19."

"Designa os Gestores de Metas do Tribunal de Justiça do Acre."

"Designa servidora para prestar suporte técnico às demandas apresentadas pelos usuários do Sistema SEEU."

"Altera a composicão do Comitê de Acompanhamento sobre as Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID - 19."

"Prorroga até 31.5.2020, o Plantão Extraordinário, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21/2020, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui o Comitê de Acompanhamento sobre as Medidas para  Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID- 19."

"Prorroga até 15 de maio de 2020, o Plantão Extraordinário, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21/2020, no Poder Judi­ciário do Estado do Acre, restabelece os prazos processuais e administrativos ao seu regular curso a partir de 4.5.2020, e dá outras providências."

"Autoriza a realização de audiências através de sistema de videoconferência, nas Varas Cíveis, de Família, de Fazenda Pública, Criminais, de Execuções Penais e Medidas Alternativas e de Infância e Juventude, bem como dos Juiza­dos Especiais Cíveis, de Fazenda Pública e Criminais das Comarcas do Poder Judiciário Estadual, durante a situação nacional de emergência em saúde pú­blica provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19)."

"Excepciona a suspensão prevista no Art. 3º, da Portaria Conjunta n.º 22/2020."

“Determina que o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, será até 30.4.2020, em decorrência das medidas temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19.”

"Estabelece o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, no período de 20.3 a 30.4.2020, em cumprimento à Resolução CNJ nº 313, de 19.3.2020, em decorrência das medidas temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19 e dá outras providências."

"Estabelece o sistema de revezamento de servidores, estagiários e colaboradores, bem como o procedimento acerca do teletrabalho em todas as unidades administrativas e jurisdicionais do Poder Judiciário e dá outras providências."

"Determina a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de realização de audiências, sessões do Tribunal do Júri, sessões no Segundo Grau de jurisdição e nas Turmas Recursais, dos prazos dos processos judiciais e administrativos em todo o Estado do Acre e dá outras providências."

"Determina a suspensão temporária de visitação pública e o atendimento presencial nos prédios dos fóruns e do Tribunal de Justiça e dá outras providências."

"Institui o Comitê de Crise"

"Suspende os prazos processuais de todos os feitos, sem prejuízo da realização de atos judiciais, em tramitação no primeiro e segundo graus, nos quais sejam partes ou terceiro interessado o Estado do Acre, até o dia 31 de janeiro de 2020."

"Estabelecer a ordem de substituição dos Juízes de Direito, para efeito de prorrogação de competência, durante o período compreendido entre os dias 07 de janeiro a 05 de fevereiro de 2020."

"Estabelece a ordem de substituição dos Juízes de Direito, para efeito de pror­rogação de competência, durante o período compreendido entre os dias 07 de janeiro a 05 de fevereiro de 2020."

“Altera a Portaria Conjunta n.º 13, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonista para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2019 a 06 de janeiro de 2020.”

"Altera a Portaria Conjunta nº 12, de 20.11.2019, que dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonista para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20.12.2019 a 6.1.2020."

"Procedimentos de migração para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)."

"Implantar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), nas unidades judiciárias, como único meio eletrônico para tramitação dos proces­sos judiciais de execução penal no âmbito da Justiça Comum do Estado de Acre."

"Cria a Central de Contadoria e Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre - CECON com o objetivo de cumprir, centralizar, uniformizar e padroni­zar os atos de contadoria e o recolhimento de custas."

"Cria a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU, no âmbito do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre."

"Dispõe acerca do cadastramento de pessoas jurídicas para recebimento de citações e intimações on line via Sistema e-SAJ."

"Estabelece ordem de substituição dos Juízes de Direito para efeito de prorrogação de competência, durante o período compreendido entre os dias 7.1 a 5.2.2019."

"Alterar, em parte, a Portaria Conjunta n.º 7/2018, de 14.12.2018, que dispõe sobre a escala dos Juízes Plantonistas nas Comarcas do Estado do Acre, durante o período do recesso forense, compreendido entre 20.12.2018 a 6.1.2019, inclusive aos sábados, domingos, feriados e plantões noturnos, no âmbito de suas jurisdições."

“Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito Plantonistas para atuarem nas audiências de custódia na Comarca de Rio Branco - Acre, nos finais de semana e feriados, cumulativamente à competência delineada na Portaria Conjunta n.º 07/2018 (Recesso Forense).”

“Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20.12.2018 a  6.1.2019.”

"Estabelece a ordem de substituição dos Juízes de Direito para efeito de prorrogação de competência, no período compreendido entre os dias 8.1 a 6.2.2018."

"Suspende os prazos processuais, no âmbito da ju­risdição do Poder Judiciário do Estado do Acre, no período de 20.12.2017 a 20.1.2018."

"Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20.12.2017 a 6.1.2018."

"Institui na Comarca de Rio Branco, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, o procedimento de intimação das partes e seus representantes mediante a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, e dá outras providências."

"Altera a Portaria Conjunta nº 08/2016, que estabeleceu a ordem de substituição dos Juízes de Direito para efeito de prorrogação de competên­cia, durante o período compreendido entre os dias 9.1 a 7.2.2017."

"Regulamenta os procedimentos destinados ao cumprimento das Metas Nacio­nais do Poder Judiciário para o ano de 2017."

"Alterar a Portaria Conjunta nº 03/2016, que estabeleceu a or­dem de substituição dos Juízes de Direito para efeito de prorrogação de com­petência, durante o período compreendido entre os dias 9.1 a 7.2.2017."

"Suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro de 2017."

"Altera a Portaria Conjunta nº 04/2016, que 'dispõe sobre a con­vocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20.12.2016 a 6.1.2017'."

"Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017."

"Regulamenta os procedimentos destinados ao cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2016."

"Substituição dos Juízes de Direito para efeito de prorrogação de competência, durante o período compreendido entre os dias 7.1 a 5.2.2016."

"Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2015 a 06 de janeiro de 2016"

"Institui, no âmbito do Poder Judiciário Acreano, a audiência de apresentação da pessoa presa, destinada à análise das prisões em flagrante realizadas pela Delegacia Especializada em Flagrantes – DEFLA e outras delegacias especializadas de Rio Branco."

"Nova redação ao art.  1º da Portaria Conjunta nº 15/2015, que trata das citações da Fazenda Pública Estadual nas unidades do 1º grau de jurisdição."

"Restituição dos prazos processuais às partes e advogados, em decorrência de problemas técnicos no peticionamento eletrônico, sistema E-Saj, no período de 24 a 27.3.2015."

"Manter até o dia 20 de março a suspensão dos prazos processuais e do expediente forense externo na Comarca de Brasiléia."

"Manter até o dia 15 de março a suspensão dos prazos processuais e do expediente forense externo na Comarca de Brasiléia."

"Suspende os prazos processuais na Comarca de Rio Branco, no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição, nos dias 02 e 03 de março de 2015."

"Suspende o expediente forense interno e externo, bem como os prazos processuais, na Comarca de Xapuri, até o dia 8 de março de 2015."

"Regulamenta os procedimentos destinados ao cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2015."

"Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2014 à 06 de janeiro de 2015."

"Dispõe sobre a criação e regularização do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Presídios."