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45/2021 (14/01/2021) |
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"Dispõe sobre a possibilidade de os Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSCs realizarem atendimento de demandas relativas ao reconhecimento de paternidade, de averiguação oficiosa de paternidade e demais atos relacionados." |
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DJE nº 6.758, de 21.1.2021, fls. 122-123. |
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44/2021 (08/01/2021) |
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"Regulamenta e estabelece o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada por equipes multidisciplinares no pré e pós audiência de custódia na Vara de Execução de Penas e Alternativas Penais da Capital do Estado do Acre e dá outras providências." |
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DJE nº 6.750, de 11.1.2021, fls. 66-69. |
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43/2020 (15/12/2020) |
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"Estabelece a ordem de substituição dos Juízes de Direito para efeito de prorrogação de competência, durante o período compreendido entre os dias 7.1 a 5.2.2021."
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DJE nº 6.737, de 16.12.2020, fls. 140-141. |
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42/2020 (15/12/2020) |
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"Implementa o "Juízo 100% Digital" no Poder Judiciário do Estado do Acre, observando-se os exatos termos da Resolução N.º 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)." |
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DJE nº 6.737, de 16.12.2020, fls. 139-140. |
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41/2020 (14/12/2020) |
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"Retifica a Escala de Férias dos Magistrados de Primeira Instância para o ano de 2021." |
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DJE nº 6.737, de 16.12.2020, fls. 138-139. |
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40/2020 (25/11/2020) |
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"Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021." |
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DJE nº 6.724, de 26.11.2020, fls. 99-100. |
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39/2020 (25/11/2020) |
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"Aprova a Escala de Férias dos Magistrados de Primeira Instância para o ano de 2021." |
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DJE nº 6.624, de 26.11.2020, fls. 95-99. |
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38/2020 (28/10/2020) |
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"Acrescenta dispositivos à Portaria Conjunta nº 33, de 14 de julho de 2020, visando autorizar a realização de sessões presenciais do Tribunal do Júri e audiências criminais presenciais relativas a violência doméstica durante a bandeira de risco Amarela." |
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DJE nº 6.707, de 29.10.2020, fl. 127. |
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37/2020 (11/09/2020) |
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"Acrescenta dispositivos à Portaria Conjunta nº 33, de 14 de julho de 2020, visando a regulamentação da retomada gradual das atividades presenciais da Corregedoria-Geral da Justiça." |
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DJE nº 6.675, de 14.9.2020, fl. 107. |
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36/2020 (08/09/2020) |
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"Acrescenta dispositivos à Portaria Conjunta nº 33, de 14 de julho de 2020, visando a regulamentação da retomada gradual das atividades presenciais dos Gabinetes dos Desembargadores e da Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça." |
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DJE nº 6.672, de 9.9.2020, fl. 129. |
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35/2020 (18/08/2020) |
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"Regulamenta o atendimento virtual por magistrados do Tribunal de Justiça do Acre, aos advogados, procuradores, Defensores Públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes, no exercício do seu jus postulandi, durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarado em razão da pandemia pelo COVID-19 e dá outras providências." |
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DJE nº 6.659, de 20.8.2020, fls. 91-92. |
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34/2020 (09/08/2020) |
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"Acrescenta dispositivos à Portaria Conjunta nº 33, de 14 de julho de 2020, visando a regulamentação das atividades da CEMAN e dos Oficiais de Justiça no período de retomada das atividades presenciais." |
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DJE nº 6.652, de 10.8.2020, fl. 105. |
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33/2020 (14/07/2020) |
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"Institui os Protocolos de Retomada das Atividades Presenciais do Poder Judiciário do Estado do Acre com segurança à saúde e à vida dos públicos interno e externo, prevenindo o contágio da COVID-19." |
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DJE nº 6.635, de 15.7.2020, fls. 96-102. |
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32/2020 (26/06/2020) |
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"Prorrogação do Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, para prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial." |
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DJE nº 6.625, de 1.7.2020, fls. 123-124. |
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31/2020 (26/06/2020) |
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"Designa os Gestores de Metas do Tribunal de Justiça do Acre." |
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DJE nº 6.624, de 30.6.2020, fl. 104. |
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30/2020 (08/06/2020) |
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"Prorroga até 30.6.2020, o Plantão Extraordinário, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21/2020, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre." |
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DJE nº 6.611, de 9.6.2020, fl. 323. |
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29/2020 (20/05/2020) |
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"Altera o § 2º, do Art. 5º, da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 24/2020." |
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DJE nº 6.599, de 22.5.2020, fl. 186. |
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28/2020 (25/05/2020) |
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"Prorroga até 14.6.2020, o Plantão Extraordinário, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21/2020, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre."
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DJE nº 6.601, de 26.5.2020, fl. 166. |
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27/2020 (11/05/2020) |
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"Designa servidora para prestar suporte técnico às demandas apresentadas pelos usuários do Sistema SEEU." |
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DJE nº 6.592, de 13.5.2020, fl. 112. |
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27/2020 (25/03/2020) |
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"Altera a composicão do Comitê de Acompanhamento sobre as Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID - 19." |
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DJE nº 6.562, de 26.3.2020, fl. 49. |
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26/2020 (14/05/2020) |
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"Prorroga até 31.5.2020, o Plantão Extraordinário, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21/2020, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências."
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DJE nº 6.594, de 15.5.2020, fl. 99. |
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25/2020 (25/03/2020) |
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"Institui o Comitê de Acompanhamento sobre as Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID- 19." |
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DJE nº 6.591, de 25.3.2020, fl. 70. |
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25/2020 (28/04/2020) |
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"Prorroga até 15 de maio de 2020, o Plantão Extraordinário, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21/2020, no Poder Judiciário do Estado do Acre, restabelece os prazos processuais e administrativos ao seu regular curso a partir de 4.5.2020, e dá outras providências." |
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DJE nº 6.583, de 29.4.2020, fl. 115. |
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24/2020 (13/04/2020) |
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"Autoriza a realização de audiências através de sistema de videoconferência, nas Varas Cíveis, de Família, de Fazenda Pública, Criminais, de Execuções Penais e Medidas Alternativas e de Infância e Juventude, bem como dos Juizados Especiais Cíveis, de Fazenda Pública e Criminais das Comarcas do Poder Judiciário Estadual, durante a situação nacional de emergência em saúde pública provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19)." |
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DJE nº 6.573, de 14.4.2020, fls. 115-117. |
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23/2020 (02/04/2020) |
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"Excepciona a suspensão prevista no Art. 3º, da Portaria Conjunta n.º 22/2020." |
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DJE nº 6.568, de 3.4.2020, fl. 59. |
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22/2020 (26/03/2020) |
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“Determina que o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, será até 30.4.2020, em decorrência das medidas temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19.” |
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DJE nº 6.563, de 27.3.2020, fls. 44-45. |
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21/2020 (19/03/2020) |
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"Estabelece o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, no período de 20.3 a 30.4.2020, em cumprimento à Resolução CNJ nº 313, de 19.3.2020, em decorrência das medidas temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19 e dá outras providências." |
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DJE nº 6.558, de 20.3.2020, fls. 36-37. |
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20/2020 (19/03/2020) |
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"Estabelece o sistema de revezamento de servidores, estagiários e colaboradores, bem como o procedimento acerca do teletrabalho em todas as unidades administrativas e jurisdicionais do Poder Judiciário e dá outras providências." |
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DJE nº 6.558, de 20.3.2020, fls. 35-36. |
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19/2020 (17/03/2020) |
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"Determina a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de realização de audiências, sessões do Tribunal do Júri, sessões no Segundo Grau de jurisdição e nas Turmas Recursais, dos prazos dos processos judiciais e administrativos em todo o Estado do Acre e dá outras providências." |
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DJE nº 6.556, de 18.3.2020, fl. 111. |
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18/2020 (16/03/2020) |
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"Determina a suspensão temporária de visitação pública e o atendimento presencial nos prédios dos fóruns e do Tribunal de Justiça e dá outras providências." |
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DJE nº 6.555, de 17.3.2020, fl. 120. |
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17/2020 (23/03/2020) |
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"Institui o Comitê de Crise" |
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17/2020 (28/01/2020) |
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"Suspende os prazos processuais de todos os feitos, sem prejuízo da realização de atos judiciais, em tramitação no primeiro e segundo graus, nos quais sejam partes ou terceiro interessado o Estado do Acre, até o dia 31 de janeiro de 2020." |
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DJE nº 6.525, de 30.1.2020, fl. 85. |
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16/2020 (09/01/2020) |
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"Estabelecer a ordem de substituição dos Juízes de Direito, para efeito de prorrogação de competência, durante o período compreendido entre os dias 07 de janeiro a 05 de fevereiro de 2020." |
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DJE nº 6.514, de 13.1.2020, fls. 91-92. |
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15/2019 (17/12/2019) |
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"Estabelece a ordem de substituição dos Juízes de Direito, para efeito de prorrogação de competência, durante o período compreendido entre os dias 07 de janeiro a 05 de fevereiro de 2020." |
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DJE nº 6.502, de 20.12.2019, fl. 161. |
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14/2019 (09/12/2019) |
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“Altera a Portaria Conjunta n.º 13, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonista para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2019 a 06 de janeiro de 2020.” |
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DJE nº 6.504, de 26.12.2019, fls. 31-32. |
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13/2019 (26/11/2019) |
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"Altera a Portaria Conjunta nº 12, de 20.11.2019, que dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonista para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20.12.2019 a 6.1.2020." |
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DJE nº 6.488 de 2.12.2019, fl. 109. |
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09/2019 (06/11/2019) |
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"Procedimentos de migração para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)." |
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DJE nº 6.477 de 14.11.2019, fls. 146-147. |
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8/2019 (05/11/2019) |
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"Implantar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), nas unidades judiciárias, como único meio eletrônico para tramitação dos processos judiciais de execução penal no âmbito da Justiça Comum do Estado de Acre." |
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DJE nº 6.472, de 7.11.2019, fls. 118-120. |
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7/2019 (30/09/2019) |
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"Cria a Central de Contadoria e Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre - CECON com o objetivo de cumprir, centralizar, uniformizar e padronizar os atos de contadoria e o recolhimento de custas." |
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DJE nº 6.455, de 14.10.2019, fl. 96. |
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6/2019 (20/09/2019) |
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"Cria a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU, no âmbito do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre."
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DJE nº 6.442, de 25.9.2019, fls. 203-204 |
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5/2019 (08/04/2019) |
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"Designação dos Gestores das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2019." |
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DJE nº 6.359, de 27.5.2019, fls. 106-107. |
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4/2019 (04/04/2019) |
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"Altera a Portaria PRESI nº 546/2016 e Portaria Conjunta nº 17/2015." |
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DJE nº 6.337, de 24.4.2019, fls. 124-125. |
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3/2019 (21/05/2019) |
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"Dispõe acerca do cadastramento de pessoas jurídicas para recebimento de citações e intimações on line via Sistema e-SAJ." |
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DJE nº 6.380, de 27.6.2019, fls. 111-113. |
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2/2019 (26/02/2019) |
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"Institui na Comarca de Rio Branco o Núcleo de Apoio e Atenção ao Reeducando." |
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DJE nº 6.349, de 13.5.2019, fl. 159. |
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1/2019 (07/01/2019) |
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"Estabelece ordem de substituição dos Juízes de Direito para efeito de prorrogação de competência, durante o período compreendido entre os dias 7.1 a 5.2.2019." |
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DJE nº 6.272, de 11.1.2019, fl. 71. |
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9/2018 (20/11/2018) |
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"Alterar, em parte, a Portaria Conjunta n.º 7/2018, de 14.12.2018, que dispõe sobre a escala dos Juízes Plantonistas nas Comarcas do Estado do Acre, durante o período do recesso forense, compreendido entre 20.12.2018 a 6.1.2019, inclusive aos sábados, domingos, feriados e plantões noturnos, no âmbito de suas jurisdições." |
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DJE nº 6.263, de 26.12.2018, fl. 10. |
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8/2018 (18/12/2018) |
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“Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito Plantonistas para atuarem nas audiências de custódia na Comarca de Rio Branco - Acre, nos finais de semana e feriados, cumulativamente à competência delineada na Portaria Conjunta n.º 07/2018 (Recesso Forense).” |
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DJE nº 6.262, de 21.12.2018, fl. 17. |
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7/2018 (14/11/2018) |
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“Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20.12.2018 a 6.1.2019.” |
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DJE nº 6.241, de 22.11.2018, fls. 118-119 |
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4/2017 (21/12/2017) |
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"Estabelece a ordem de substituição dos Juízes de Direito para efeito de prorrogação de competência, no período compreendido entre os dias 8.1 a 6.2.2018." |
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DJE nº 6.027, de 22.12.2017, fls. 24-25. |
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2727/2017 (13/12/2017) |
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"Suspende os prazos processuais, no âmbito da jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre, no período de 20.12.2017 a 20.1.2018." |
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DJE nº 6.023, de 18.12.2017, fls. 113-114. |
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3/2017 (14/11/2017) |
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"Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20.12.2017 a 6.1.2018." |
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DJE nº 6.022, de 15.12.2017, fl. 127. |
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2323/2017 (24/10/2017) |
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"Institui na Comarca de Rio Branco, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, o procedimento de intimação das partes e seus representantes mediante a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, e dá outras providências." |
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DJE nº 5.996, de 1.11.2017, fls. 76-77. |
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2/2017 (07/11/2017) |
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"Altera a Portaria Conjunta nº 08/2016, que estabeleceu a ordem de substituição dos Juízes de Direito para efeito de prorrogação de competência, durante o período compreendido entre os dias 9.1 a 7.2.2017." |
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DJE nº 5.820, de 9.2.2017, fl. 76. |
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1/2017 (07/11/2017) |
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"Regulamenta os procedimentos destinados ao cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2017." |
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DJE nº 5.820, de 9.2.2017, fl. 76. |
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8/2016 (30/11/2016) |
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"Alterar a Portaria Conjunta nº 03/2016, que estabeleceu a ordem de substituição dos Juízes de Direito para efeito de prorrogação de competência, durante o período compreendido entre os dias 9.1 a 7.2.2017." |
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DJE nº 5.794, de 2.1.2017, fl. 6. |
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7/2016 (19/12/2016) |
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"Suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro de 2017." |
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DJE nº 5.788, de 22.12.2016, fls. 33-34. |
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6/2016 (16/12/2016) |
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"Altera a Portaria Conjunta nº 04/2016, que 'dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20.12.2016 a 6.1.2017'."
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DJE nº 5.785, de 19.12.2016, fls. 84-85. |
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4/2016 (17/11/2016) |
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"Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017." |
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DJE nº 5.767, de 22.11.2016, fl. 94. |
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01/2016 (22/02/2016) |
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"Regulamenta os procedimentos destinados ao cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2016." |
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DJE nº 5.587, de 24.2.2016, fls. 125-126. |
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20/2015 (13/11/2015) |
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"Substituição dos Juízes de Direito para efeito de prorrogação de competência, durante o período compreendido entre os dias 7.1 a 5.2.2016." |
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DJE nº 5.524, de 18.11.2015, fl. 157. |
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19/2015 (12/11/2015) |
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"Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2015 a 06 de janeiro de 2016" |
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DJE nº 5.523, de 17.11.2015, fls. 109-110. |
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17/2015 (01/09/2015) |
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"Institui, no âmbito do Poder Judiciário Acreano, a audiência de apresentação da pessoa presa, destinada à análise das prisões em flagrante realizadas pela Delegacia Especializada em Flagrantes – DEFLA e outras delegacias especializadas de Rio Branco." |
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DJE nº 5.476, de 04.09.2015, fls. 149-150. |
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16/2015 (26/05/2015) |
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"Nova redação ao art. 1º da Portaria Conjunta nº 15/2015, que trata das citações da Fazenda Pública Estadual nas unidades do 1º grau de jurisdição." |
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DJE nº 5.408, de 27.05.2015, fl. 104. |
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15/2015 (19/04/2015) |
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"Realização das citações da Fazenda Pública Estadual nas unidades do 1º grau de jurisdição." |
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DJE nº 5.404, de 21.05.2015, fls. 171-172. |
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14/2015 (19/04/2015) |
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"Suspensão dos prazos processuais no âmbito do 2º grau de jurisdição do PJAC." |
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DJE nº 5.404, de 21.05.2015, fl. 171. |
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13/2015 (27/03/2015) |
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"Restituição dos prazos processuais às partes e advogados, em decorrência de problemas técnicos no peticionamento eletrônico, sistema E-Saj, no período de 24 a 27.3.2015." |
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DJE nº 5.372, de 01.04.2015, fl. 152. |
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12/2015 (13/03/2015) |
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"Manter até o dia 20 de março a suspensão dos prazos processuais e do expediente forense externo na Comarca de Brasiléia." |
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DJE nº 5.360, de 16.03.2015, fl. 112. |
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11/2015 (06/03/2015) |
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"Manter até o dia 15 de março a suspensão dos prazos processuais na Comarca de Epitaciolândia." |
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DJE nº 5.355, de 09.03.2015, fl. 24. |
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10/2015 (22/02/2015) |
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"Manter até o dia 15 de março a suspensão dos prazos processuais e do expediente forense externo na Comarca de Brasiléia." |
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DJE nº 5.355, de 09.03.2015, fl. 24. |
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09/2015 (03/03/2015) |
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"Suspende os prazos processuais na Comarca de Rio Branco, no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição, nos dias 02 e 03 de março de 2015." |
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DJE nº 5.351, de 03.03.2015, fl. 148. |
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08/2015 (25/02/2015) |
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"Suspende o expediente forense interno e externo, bem como os prazos processuais, na Comarca de Xapuri, até o dia 8 de março de 2015." |
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DJE nº 5.349, de 27.02.2015, fl. 109. |
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07/2015 (22/02/2015) |
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"Dispõe sobre a suspensão do expediente forense na Comarca de Assis Brasil." |
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DJE nº 5.346, de 24.02.2015, fls. 100-101. |
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06/2015 (22/02/2015) |
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"Dispõe sobre a suspensão do expediente forense nas Comarcas de Brasiléia e Epitaciolândia." |
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DJE nº 5.346, de 24.02.201 5, fl. 100. |
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01/2015 (09/02/2015) |
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"Regulamenta os procedimentos destinados ao cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2015." |
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Publicado no DJE nº 5.340, de 11.01.2015, fls. 104-105. |
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06/2014 (20/11/2014) |
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"Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2014 à 06 de janeiro de 2015." |
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DJE nº 5.290, de 26.11.2014, fls. 146-147. |
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03/2013 (11/10/2013) |
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"Regulamenta a gestão das Metas do Conselho Nacional de Justiça." |
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DJE nº 5.021, de 17.10.2013, fls. 115-116. |
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06/2012 (20/11/2012) |
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"Dispõe sobre a criação e regularização do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Presídios." |
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