Portarias Conjuntas



Ementa Publicação PDF
37/2020
(11/09/2020)

"Acrescenta dispositivos à Portaria Conjunta nº 33, de 14 de julho de 2020, visando a regulamentação da retomada gradual das atividades presenciais da Corregedoria-Geral da Justiça."

DJE nº 6.675, de 14.9.2020, fl. 107.
36/2020
(08/09/2020)

"Acrescenta dispositivos à Portaria Conjunta nº 33, de 14 de julho de 2020, visando a regulamentação da retomada gradual das atividades presenciais dos Gabinetes dos Desembargadores e da Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça."

DJE nº 6.672, de 9.9.2020, fl. 129.
35/2020
(18/08/2020)

"Regulamenta o atendimento virtual por magistrados do Tribunal de Justiça do Acre, aos advogados, procuradores, Defensores Públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes, no exercício do seu jus postulandi, durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarado em razão da pandemia pelo COVID-19 e dá outras providências."

DJE nº 6.659, de 20.8.2020, fls. 91-92.
34/2020
(09/08/2020)

"Acrescenta dispositivos à Portaria Conjunta nº 33, de 14 de julho de 2020, visando a regulamentação das atividades da CEMAN e dos Oficiais de Justiça no período de retomada das atividades presenciais."

DJE nº 6.652, de 10.8.2020, fl. 105.
33/2020
(14/07/2020)

"Institui os Protocolos de Retomada das Atividades Presenciais do Poder Judi­ciário do Estado do Acre com segurança à saúde e à vida dos públicos interno e externo, prevenindo o contágio da COVID-19."

DJE nº 6.635, de 15.7.2020, fls. 96-102.
32/2020
(26/06/2020)
"Prorrogação do Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Es­tado do Acre, para prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial." DJE nº 6.625, de 1.7.2020, fls. 123-124.
31/2020
(26/06/2020)

"Designa os Gestores de Metas do Tribunal de Justiça do Acre."

DJE nº 6.624, de 30.6.2020, fl. 104.
30/2020
(08/06/2020)
"Prorroga até 30.6.2020, o Plantão Extraordinário, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21/2020, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre." DJE nº 6.611, de 9.6.2020, fl. 323.
29/2020
(20/05/2020)
"Altera o § 2º, do Art. 5º, da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 24/2020." DJE nº 6.599, de 22.5.2020, fl. 186.
28/2020
(25/05/2020)
"Prorroga até 14.6.2020, o Plantão Extraordinário, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21/2020, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre."   DJE nº 6.601, de 26.5.2020, fl. 166.
27/2020
(11/05/2020)

"Designa servidora para prestar suporte técnico às demandas apresentadas pelos usuários do Sistema SEEU."

DJE nº 6.592, de 13.5.2020, fl. 112.
27/2020
(25/03/2020)

"Altera a composicão do Comitê de Acompanhamento sobre as Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID - 19."

DJE nº 6.562, de 26.3.2020, fl. 49.
26/2020
(14/05/2020)

"Prorroga até 31.5.2020, o Plantão Extraordinário, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21/2020, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências."

 
DJE nº 6.594, de 15.5.2020, fl. 99.
25/2020
(25/03/2020)

"Institui o Comitê de Acompanhamento sobre as Medidas para  Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID- 19."

DJE nº 6.591, de 25.3.2020, fl. 70.
25/2020
(28/04/2020)

"Prorroga até 15 de maio de 2020, o Plantão Extraordinário, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21/2020, no Poder Judi­ciário do Estado do Acre, restabelece os prazos processuais e administrativos ao seu regular curso a partir de 4.5.2020, e dá outras providências."

DJE nº 6.583, de 29.4.2020, fl. 115.
24/2020
(13/04/2020)

"Autoriza a realização de audiências através de sistema de videoconferência, nas Varas Cíveis, de Família, de Fazenda Pública, Criminais, de Execuções Penais e Medidas Alternativas e de Infância e Juventude, bem como dos Juiza­dos Especiais Cíveis, de Fazenda Pública e Criminais das Comarcas do Poder Judiciário Estadual, durante a situação nacional de emergência em saúde pú­blica provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19)."

DJE nº 6.573, de 14.4.2020, fls. 115-117.
23/2020
(02/04/2020)

"Excepciona a suspensão prevista no Art. 3º, da Portaria Conjunta n.º 22/2020."

DJE nº 6.568, de 3.4.2020, fl. 59.
22/2020
(26/03/2020)

“Determina que o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, será até 30.4.2020, em decorrência das medidas temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19.”

DJE nº 6.563, de 27.3.2020, fls. 44-45.
21/2020
(19/03/2020)

"Estabelece o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, no período de 20.3 a 30.4.2020, em cumprimento à Resolução CNJ nº 313, de 19.3.2020, em decorrência das medidas temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19 e dá outras providências."

DJE nº 6.558, de 20.3.2020, fls. 36-37.
20/2020
(19/03/2020)

"Estabelece o sistema de revezamento de servidores, estagiários e colaboradores, bem como o procedimento acerca do teletrabalho em todas as unidades administrativas e jurisdicionais do Poder Judiciário e dá outras providências."

DJE nº 6.558, de 20.3.2020, fls. 35-36.
19/2020
(17/03/2020)

"Determina a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de realização de audiências, sessões do Tribunal do Júri, sessões no Segundo Grau de jurisdição e nas Turmas Recursais, dos prazos dos processos judiciais e administrativos em todo o Estado do Acre e dá outras providências."

DJE nº 6.556, de 18.3.2020, fl. 111.
18/2020
(16/03/2020)

"Determina a suspensão temporária de visitação pública e o atendimento presencial nos prédios dos fóruns e do Tribunal de Justiça e dá outras providências."

DJE nº 6.555, de 17.3.2020, fl. 120.
17/2020
(23/03/2020)

"Institui o Comitê de Crise"

-
17/2020
(28/01/2020)

"Suspende os prazos processuais de todos os feitos, sem prejuízo da realização de atos judiciais, em tramitação no primeiro e segundo graus, nos quais sejam partes ou terceiro interessado o Estado do Acre, até o dia 31 de janeiro de 2020."

DJE nº 6.525, de 30.1.2020, fl. 85.
16/2020
(09/01/2020)

"Estabelecer a ordem de substituição dos Juízes de Direito, para efeito de prorrogação de competência, durante o período compreendido entre os dias 07 de janeiro a 05 de fevereiro de 2020."

DJE nº 6.514, de 13.1.2020, fls. 91-92.
15/2019
(17/12/2019)

"Estabelece a ordem de substituição dos Juízes de Direito, para efeito de pror­rogação de competência, durante o período compreendido entre os dias 07 de janeiro a 05 de fevereiro de 2020."

DJE nº 6.502, de 20.12.2019, fl. 161.
14/2019
(09/12/2019)

“Altera a Portaria Conjunta n.º 13, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonista para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2019 a 06 de janeiro de 2020.”

DJE nº 6.504, de 26.12.2019, fls. 31-32.
13/2019
(26/11/2019)

"Altera a Portaria Conjunta nº 12, de 20.11.2019, que dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonista para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20.12.2019 a 6.1.2020."

DJE nº 6.488 de 2.12.2019, fl. 109.
09/2019
(06/11/2019)

"Procedimentos de migração para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)."

DJE nº 6.477 de 14.11.2019, fls. 146-147.
8/2019
(05/11/2019)

"Implantar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), nas unidades judiciárias, como único meio eletrônico para tramitação dos proces­sos judiciais de execução penal no âmbito da Justiça Comum do Estado de Acre."

DJE nº 6.472, de 7.11.2019, fls. 118-120.
7/2019
(30/09/2019)

"Cria a Central de Contadoria e Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre - CECON com o objetivo de cumprir, centralizar, uniformizar e padroni­zar os atos de contadoria e o recolhimento de custas."

DJE nº 6.455, de 14.10.2019, fl. 96.
6/2019
(20/09/2019)

"Cria a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU, no âmbito do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre."

 
DJE nº 6.442, de 25.9.2019, fls. 203-204
5/2019
(08/04/2019)
"Designação dos Gestores das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2019." DJE nº 6.359, de 27.5.2019, fls. 106-107.
4/2019
(04/04/2019)
"Altera a Portaria PRESI nº 546/2016 e Portaria Conjunta nº 17/2015." DJE nº 6.337, de 24.4.2019, fls. 124-125.
3/2019
(21/05/2019)

"Dispõe acerca do cadastramento de pessoas jurídicas para recebimento de citações e intimações on line via Sistema e-SAJ."

DJE nº 6.380, de 27.6.2019, fls. 111-113.
2/2019
(26/02/2019)
"Institui na Comarca de Rio Branco o Núcleo de Apoio e Atenção ao Reedu­cando." DJE nº 6.349, de 13.5.2019, fl. 159.
1/2019
(07/01/2019)

"Estabelece ordem de substituição dos Juízes de Direito para efeito de prorrogação de competência, durante o período compreendido entre os dias 7.1 a 5.2.2019."

DJE nº 6.272, de 11.1.2019, fl. 71.
9/2018
(20/11/2018)

"Alterar, em parte, a Portaria Conjunta n.º 7/2018, de 14.12.2018, que dispõe sobre a escala dos Juízes Plantonistas nas Comarcas do Estado do Acre, durante o período do recesso forense, compreendido entre 20.12.2018 a 6.1.2019, inclusive aos sábados, domingos, feriados e plantões noturnos, no âmbito de suas jurisdições."

DJE nº 6.263, de 26.12.2018, fl. 10.
8/2018
(18/12/2018)

“Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito Plantonistas para atuarem nas audiências de custódia na Comarca de Rio Branco - Acre, nos finais de semana e feriados, cumulativamente à competência delineada na Portaria Conjunta n.º 07/2018 (Recesso Forense).”

DJE nº 6.262, de 21.12.2018, fl. 17.
7/2018
(14/11/2018)

“Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20.12.2018 a  6.1.2019.”

DJE nº 6.241, de 22.11.2018, fls. 118-119
4/2017
(21/12/2017)

"Estabelece a ordem de substituição dos Juízes de Direito para efeito de prorrogação de competência, no período compreendido entre os dias 8.1 a 6.2.2018."

DJE nº 6.027, de 22.12.2017, fls. 24-25.
2727/2017
(13/12/2017)

"Suspende os prazos processuais, no âmbito da ju­risdição do Poder Judiciário do Estado do Acre, no período de 20.12.2017 a 20.1.2018."

DJE nº 6.023, de 18.12.2017, fls. 113-114.
3/2017
(14/11/2017)

"Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20.12.2017 a 6.1.2018."

DJE nº 6.022, de 15.12.2017, fl. 127.
2323/2017
(24/10/2017)

"Institui na Comarca de Rio Branco, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, o procedimento de intimação das partes e seus representantes mediante a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, e dá outras providências."

DJE nº 5.996, de 1.11.2017, fls. 76-77.
2/2017
(07/11/2017)

"Altera a Portaria Conjunta nº 08/2016, que estabeleceu a ordem de substituição dos Juízes de Direito para efeito de prorrogação de competên­cia, durante o período compreendido entre os dias 9.1 a 7.2.2017."

DJE nº 5.820, de 9.2.2017, fl. 76.
1/2017
(07/11/2017)

"Regulamenta os procedimentos destinados ao cumprimento das Metas Nacio­nais do Poder Judiciário para o ano de 2017."

DJE nº 5.820, de 9.2.2017, fl. 76.
8/2016
(30/11/2016)

"Alterar a Portaria Conjunta nº 03/2016, que estabeleceu a or­dem de substituição dos Juízes de Direito para efeito de prorrogação de com­petência, durante o período compreendido entre os dias 9.1 a 7.2.2017."

DJE nº 5.794, de 2.1.2017, fl. 6.
7/2016
(19/12/2016)

"Suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro de 2017."

DJE nº 5.788, de 22.12.2016, fls. 33-34.
6/2016
(16/12/2016)

"Altera a Portaria Conjunta nº 04/2016, que 'dispõe sobre a con­vocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20.12.2016 a 6.1.2017'."

 
DJE nº 5.785, de 19.12.2016, fls. 84-85.
4/2016
(17/11/2016)

"Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017."

DJE nº 5.767, de 22.11.2016, fl. 94.
01/2016
(22/02/2016)

"Regulamenta os procedimentos destinados ao cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2016."

DJE nº 5.587, de 24.2.2016, fls. 125-126.
20/2015
(13/11/2015)

"Substituição dos Juízes de Direito para efeito de prorrogação de competência, durante o período compreendido entre os dias 7.1 a 5.2.2016."

DJE nº 5.524, de 18.11.2015, fl. 157.
19/2015
(12/11/2015)

"Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2015 a 06 de janeiro de 2016"

DJE nº 5.523, de 17.11.2015, fls. 109-110.
17/2015
(01/09/2015)

"Institui, no âmbito do Poder Judiciário Acreano, a audiência de apresentação da pessoa presa, destinada à análise das prisões em flagrante realizadas pela Delegacia Especializada em Flagrantes – DEFLA e outras delegacias especializadas de Rio Branco."

DJE nº 5.476, de 04.09.2015, fls. 149-150.
16/2015
(26/05/2015)

"Nova redação ao art.  1º da Portaria Conjunta nº 15/2015, que trata das citações da Fazenda Pública Estadual nas unidades do 1º grau de jurisdição."

DJE nº 5.408, de 27.05.2015, fl. 104.
15/2015
(19/04/2015)
"Realização das citações da Fazenda Pública Estadual nas unidades do 1º grau de jurisdição." DJE nº 5.404, de 21.05.2015, fls. 171-172.
14/2015
(19/04/2015)
"Suspensão dos prazos processuais no âmbito do 2º grau de jurisdição do PJAC." DJE nº 5.404, de 21.05.2015, fl. 171.
13/2015
(27/03/2015)

"Restituição dos prazos processuais às partes e advogados, em decorrência de problemas técnicos no peticionamento eletrônico, sistema E-Saj, no período de 24 a 27.3.2015."

DJE nº 5.372, de 01.04.2015, fl. 152.
12/2015
(13/03/2015)

"Manter até o dia 20 de março a suspensão dos prazos processuais e do expediente forense externo na Comarca de Brasiléia."

DJE nº 5.360, de 16.03.2015, fl. 112.
11/2015
(06/03/2015)
"Manter até o dia 15 de março a suspensão dos prazos processuais na Comarca de Epitaciolândia." DJE nº 5.355, de 09.03.2015, fl. 24.
10/2015
(22/02/2015)

"Manter até o dia 15 de março a suspensão dos prazos processuais e do expediente forense externo na Comarca de Brasiléia."

DJE nº 5.355, de 09.03.2015, fl. 24.
09/2015
(03/03/2015)

"Suspende os prazos processuais na Comarca de Rio Branco, no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição, nos dias 02 e 03 de março de 2015."

DJE nº 5.351, de 03.03.2015, fl. 148.
08/2015
(25/02/2015)

"Suspende o expediente forense interno e externo, bem como os prazos processuais, na Comarca de Xapuri, até o dia 8 de março de 2015."

DJE nº 5.349, de 27.02.2015, fl. 109.
07/2015
(22/02/2015)
"Dispõe sobre a suspensão do expediente forense na Comarca de Assis Brasil." DJE nº 5.346, de 24.02.2015, fls. 100-101.
06/2015
(22/02/2015)
"Dispõe sobre a suspensão do expediente forense nas Comarcas de Brasiléia e Epitaciolândia." DJE nº 5.346, de 24.02.201 5, fl. 100.
01/2015
(09/02/2015)

"Regulamenta os procedimentos destinados ao cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2015."

Publicado no DJE nº 5.340, de 11.01.2015, fls. 104-105.
06/2014
(20/11/2014)

"Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2014 à 06 de janeiro de 2015."

DJE nº 5.290, de 26.11.2014, fls. 146-147.
03/2013
(11/10/2013)
"Regulamenta a gestão das Metas do Conselho Nacional de Justiça." DJE nº 5.021, de 17.10.2013, fls. 115-116.
06/2012
(20/11/2012)

"Dispõe sobre a criação e regularização do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Presídios."

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