14/12/2023, 08:06	SEI/TJAC - 1644247 - Justificativa Contratação Direta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

Número Processo: 0006564-88.2023.8.01.0000 Interessado: @interessados_virgula_espaco@ Assunto:Aquisição de cafeteira

JUSTIFICATIVADE CONTRATAÇÃO DIRETA

Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto aquisição de cafeteira expresso para atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, quanto premiação da competição sustentável entre as Comarcas, nos termos dos autos SEI n. 0005266-61.2023.8.01.0000.
Os autos foram originalmente instruídos objetivando a aquisição de cafeteira do tipo café moído, o que originou a nota de empenho nº 2023/683, id 1638136. Todavia, após o envio ao fornecedor o mesmo informou da impossibilidade de realizar a entrega do bem no prazo informado pela Administração (07/12), uma vez que o material (marca/modelo) ofertado não existe no mercado local, razão pela qual não conseguia atender no prazo.
Diante disso, a empresa apresenta nova proposta ofertando a cafeteira Primalate da marca Oster, que também atende ao objeto da premiação, e que existe em estoque da empresa, podendo assim atender a compra e entrega no prazo indicado.
Com essas considerações, a DILOG por meio da Decisão, id 1643455, manifestou-se favoravelmente a substituição da aquisição, orientando ao direcionamento da contratação do referido bem, que deverá ser processado por meio de nova nota de empenho ao custo final de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais). Vide proposta, id 1643413.
Assim, os pressupostos da nova contratação seguem os ritos que delinearam a Decisão anterior, dotadamente quanto ao atendimentos dos seguintes requisitos:

Diz o art. 26 da Lei 8.666/93, em seu parágrafo único:

“Parágrafo único – O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II – razão da escolha do fornecedor ou executante; III – justificativa do preço;
IV – documentos de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.”

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços (1643413), tendo a empresa AGIUS SERVICOS, LOGISTICA E EVENTOS LTDA, apresentado preço mais competitivo ao comparado com as demais, conforme mapa de preços id (1644321).

O produto disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.

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Assim, diante do exposto, restou comprovado ser o menor preço de mercado o valor ofertado pela empresa AGIUS SERVICOS, LOGISTICA E EVENTOS LTDA, no valor total de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais).
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.
A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:
“adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603).
“Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...).” Acórdão 1705/2003 Plenário.

Resta deixar consignado que a empresa acima demonstrou habilmente sua habilitação de regularidade fiscal (evento 1644415),

Instruído o procedimento, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, encaminho os presentes autos à ASJUR para análise do procedimento e Decisão da contratação.

Rio Branco-AC, 05 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 05/12/2023, às 11:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1644247 e o código CRC 76BE76F6.

Processo Administrativo n. 0006564-88.2023.8.01.0000	1644247v7

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