20/11/2023, 09:47	SEI/TJAC - 1603277 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0008387-97.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari. DIFIC
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Curso/Capacitação/Contratação/Inexigibilidade de licitação/Legalidade

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual instaurado tencionando a contratação da Empresa MMP Cursos Capacitacao e Treinamento Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, sob n.º 14.087.594/0001-24, para ministração do Curso “aberto” na modalidade de ensino “On-line – Ao Vivo”, “Implantando Sistema de Informações de Custos no Setor Público”, que realizar-se-á nos dias 23, 24, 25, 26, 27 e 30 de outubro vindouro, das 08h às 13h (horário de Brasília), para 03 participantes e 01 cortesia.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) solicitação de contratação (SEI – Evento n.º 1598655); b) estudo técnico preliminar (SEI – Evento n.º 1598647); c) certidões (SEI – Eventos n.ºs 1601247/1601354); d) mapa de preços (SEI – Evento n.º 1601740); e) proposta SEI – Evento n.º 1591303); (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação (SEI – Evento n.º 1601711); h) informação de disponibilidade financeira (SEI – Evento n.º 1602580).
No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor pela contratação direta do profissional, prescindindo de certame licitatório (SEI – Evento n.º 1601711).
Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC/GEEXE (SEI – Evento n.º 1602580), onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custear os gastos com a contratação pretendida.
Por fim, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, em obediência ao regramento contido no art. 38, inciso VI, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo sido emitido parecer conclusivo acerca do pleito, havendo enquadramento da solicitação de contratação na hipótese legal prevista no artigo 25, inciso II, em combinação com o artigo 13, inciso VI, §1º, ambos do Estatuto Federal Licitatório.
Com essas considerações, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1603249, e, por conseguinte, determinar a contratação direta da a Empresa MMP Cursos Capacitacao e Treinamento Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, sob n.º 14.087.594/0001-24, para ministração do Curso “aberto” na modalidade de ensino “On-line – Ao Vivo”, “Implantando Sistema de Informações de Custos no Setor Público”, que realizar-se-á nos dias 23, 24, 25, 26, 27 e 30 de outubro vindouro, das 08h às 13h (horário de Brasília), para 03 participantes e 01 cortesia.
Consigne-se que conforme demonstrado no Mapa de Preços elencado neste procedimento administrativo, id. 1601740, o preço está compatível com outras contratações da empresa, o que demonstra a compatibilidade dos preços praticados, totalizando o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais).
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

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20/11/2023, 09:47	SEI/TJAC - 1603277 - Decisão

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/10/2023, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1603277 e o código CRC E684F417.

Processo Administrativo n. 0008387-97.2023.8.01.0000	1603277v7

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