24/08/2023, 10:55	SEI/TJAC - 1541270 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0005667-60.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari. DIINS
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo virtual instaurado com vistas a contratação de empresa G. S. SILVEIRA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.° 84.313.923/0001-93, para adquisição de 01 (um) Toten de identificação da Casa da Justiça e Cidadania e PIDJus, para sinalizar o local de funcionamento dos serviços na Escola de Gastronomia, na Cidade do Povo.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: 1) Solicitação de aquisição (SEI – Evento n.º 1506920); 2) Mapa de Preços (SEI – Evento n.º 1513763); 3) Justificativa para contratação/GECON (SEI – Evento n.º 1538740); 4) Documentos e certidões demonstrando as condições de habilitação (SEI - Eventos n.ºs 138688, 1538706, 1538716 e 1538718); e, 5) Informação de disponibilidade orçamentária e financeira (SEI - Evento n.º 1516072).
Em Parecer (SEI – Evento n.º 1541202), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, inciso II, em combinação com o art. 23, inciso II, letra “a”, ambos do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993.
Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa G. S. SILVEIRA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.° 84.313.923/0001-93, para adquisição de 01 (um) Toten de identificação da Casa da Justiça e Cidadania e PIDJus, para sinalizar o local de funcionamento dos serviços na Escola de Gastronomia, na Cidade do Povo, ao custo total de R$ 900,00 (novecentos reais), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 24, inciso II, c/c o art. 23, inc. II, letra “a”, ambos do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993), devendo a Gerência de Contratação deste Pretório por ocasião da formalização do ajuste administrativo (contrato), exigir da empresa a atualização das certidões que porventura estejam com o prazo de vigência extrapolado (art. 55).
À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento.
Publique-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 08/08/2023, às 14:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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24/08/2023, 10:55	SEI/TJAC - 1541270 - Decisão

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1541270 e o código CRC 633EE015.

Processo Administrativo n. 0005667-60.2023.8.01.0000	1541270v2

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