Código:

Solicitação Nova Contratação	FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	(X) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário

Responsável pela solicitação: Desembargadora Regina Ferrari

Telefone: 3302 - 0405	E-mail: esjud@tjac.jus.br/geade@tjac.jus.br

Descrição do Objeto

Contratação da pessoa jurídica de direito privado (Zenite Informação e Consultoria S/A) para realização de Curso de Plano de Ação para Implantar a Nova Lei de Licitações pelos Estados, DF, Municípios e Poderes Judiciário e
Objeto(*)	Legislativo, realizado mediante transmissão ao vivo, via internet, em 9 a 15 de fevereiro de 2023, com carga horária de 20 (vinte) horas-aula, para 2 (dois) servidores indicados pela Diretoria de Logística e Assessoria Jurídica deste Tribunal de Justiça do Acre - TJAC.

Justificativa(*)	1. Quanto à necessidade do serviço

Trata-se de demanda decorrente de reunião de planejamento estratégico da futura gestão do Tribunal de Justiça do Acre - TJAC, eleita para o biênio 2023/2024, ocorrida em 30 de janeiro de 2023, às 15h, no auditório da Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD, em que exsurgiu necessidade deste Tribunal regulamentar a implantação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), tendo em vista o disposto em seu art. 191 c/c art. 193, acerca do término do prazo de vigência que se avizinha das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, de modo que, a partir de 1ª de abril de 2023, o TJAC deve adotar, exclusivamente, o novo regime da Lei nº14.133/2021.
Descrição do Objeto

Nesse eito, tem-se a necessidade de regulamentação da referida Lei, que trouxe normas de caráter geral e específico, sendo que estas últimas abrem margem para que a Administração Pública e demais entes federativos criem regulamentos conforme sua realidade, a exemplo das regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos (art. 8, § 3º), e disposição sobre os limites para enquadramento de bens de consumo e de luxo (art. 20, § 1º).

Dessa forma, a despeito da possibilidade de aplicação da nova Lei sem a edição de regulamentação própria, perante a existência de regulamentos editados pela União (art. 187), é altamente recomendável, sob o prisma do dever de governança dos contratos e de seus efeitos jurídicos, a elaboração de normas regulamentares próprias para aplicação da nova Lei de Licitações, considerando: a) a assimetria de recursos humanos e materiais e diversidade de objetivos contratuais; b) o dever de governança de contratos; c) a necessidade de coibir erros grosseiros no processo de contratação; e d) a adequação da estrutura de recursos materiais, humanos e jurídicos.

Além disso, é preciso conhecer e aplicar adequadamente o regime jurídico da contratação pública. A ordem jurídica que deve ser observada é complexa e repleta de leis, decretos, instruções e outros atos que coexistem e que devem ser concomitantemente aplicados. A maioria dos problemas enfrentados não guarda solução expressa na lei. É preciso conhecer as orientações mais relevantes e atuais dos tribunais de contas, da jurisprudência e dos especialistas no assunto, que doutrinam nessa área. O processo de contratação pública é uma realidade em constante atualização, e os problemas e dúvidas não se esgotam. Ao contrário, renovam-se. Há grande variedade de objetos, soluções e serviços que diuturnamente são contratados, os quais envolvem, muitas vezes, regramentos específicos.	Há	necessidade	de	padronização	dos	entendimentos	e procedimentos. O agente público deve garantir a eficiência da contratação e se prevenir de eventual responsabilização, administrativa ou por tribunal de contas, pela inobservância de deveres e obrigações. São reiterados os acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que responsabilizam os agentes por atos ilegais decorrentes, muitas vezes, de desconhecimento ou despreparo: Acórdão nº 1.048/2008 – 1ª Câmara, Acórdão nº 1.450/2011 – Plenário, Acórdão nº 3.625/2011 – 2ª Câmara, Acórdão nº 206/2007 – Plenário, Acórdão nº 839/2011 – Plenário, Acórdão nº 319/2010 – Plenário, Acórdão nº 915/2015, entre outros.

Atualmente, estão em vigor atos normativos que incentivam o investimento no desenvolvimento de pessoas, como o Decreto nº 5.707/06, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal para órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Há vários outros normativos em todas as esferas de Poder que reconhecem e incentivam a capacitação do servidor público (por exemplo, no âmbito do Poder Judiciário, a Justiça Federal tem o Programa Permanente de Capacitação dos Servidores). Em suma, há uma tendência e evolução normativa no sentido de reconhecer que há uma necessidade que obriga o Poder Público a investir na capacitação de seus servidores. Há, também, uma tendência jurisprudencial, advinda especialmente dos órgãos de controle, de reconhecer a necessidade de capacitação dos agentes públicos para garantir que o servidor conte com os pressupostos profissionais e técnicos necessários para bem desempenhar a função para a qual foi designado:
Descrição do Objeto

Acórdão nº 3.707/2015 – TCU – 1ª Câmara 1.7.1 Recomendar ao omissis, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que: 1.7.1.1 promova a capacitação continuada dos agentes responsáveis pela elaboração de procedimentos licitatórios e adote, formalmente, medidas administrativas que coíbam a restrição à competitividade na elaboração de procedimentos licitatórios;
Acórdão nº 1.709/2013 – TCU – Plenário Acórdão (...) 9.1.3. institua política de capacitação para os profissionais do (omissis), de forma regulamentada, com	o	objetivo	de	estimular	o	aprimoramento	de	seus	recursos humanos, especialmente aqueles correlacionados com as áreas de licitações e contratos, planejamento e execução orçamentária, acompanhamento e fiscalização contratual e outras áreas da esfera administrativa, de modo a subsidiar melhorias no desenvolvimento de atividades nas áreas de suprimentos/compras, licitações/contratos e recebimento e atesto de serviços.” (Grifamos.)
Acórdão nº 8.233/2013 – TCU – Primeira Câmara 1.7. Dar ciência à (...) sobre as seguintes impropriedades: (...) 1.7.3 não realização, para os servidores	que	atuam	na	área	de	licitações	e	contratos,	de treinamentos sobre licitações sustentáveis, fiscalização de contratos, serviços contínuos e outros correlatos, conforme recomendado no Acórdão 4.529/2012-TCU-1ª Câmara; (Grifamos).
Acórdão nº 2.917/2010 – Plenário - TCU (Representação. Informática. Contrato de produtos e serviços de suporte técnico para internalização da tecnologia. Obrigatoriedade de designação formal de servidores qualificados para	fiscalização	contratual)	(RELATÓRIO)	(...)	5.7.6.	Acerca	das incumbências do fiscal do contrato, o TCU entende que devem ser designados servidores públicos qualificados para a gestão dos contratos, de modo que sejam responsáveis pela execução de atividades e/ou pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços (item 9.2.3 do Acórdão nº 2.632/2007-P). 5.7.7. O servidor designado para exercer o encargo de fiscal não pode oferecer recusa, porquanto não se trata de ordem ilegal. Entretanto, tem a opção de expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigações. A opção que não se aceita é uma atuação a esmo (com imprudência, negligência, omissão, ausência de cautela e de zelo profissional), sob pena de configurar grave infração à norma legal (itens 31/3 do voto do Acórdão nº 468/2007-P). (TCU, Acórdão nº 2.917/2010, Plenário, Rel. Valmir Campelo, DOU de 09.11.2010.) (Grifamos).
Acórdão nº 2.997/2009 – Plenário - TCU Convênio. Fraude na comprovação de que os serviços foram executados) (VOTO) 13. Outra ocorrência grave foi a emissão dos Pareceres Técnicos de nº 01 a 04/2005 por funcionário não qualificado e competente para atestar os serviços prestados, haja vista que tal empregado só possuía formação de nível fundamental e, de fato, não acompanhou ou fiscalizou a execução do contrato. O próprio funcionário, Sr. [omissis], confirma a irregularidade, conforme depoimento colhido nos autos (fls. 118/119 - VP): (...). (TCU, Acórdão nº 2.997/2009, Plenário, Rel. Valmir Campelo, DOU de 11.12.2009.)

Portanto, a capacitação dos servidores resultará em eficiência do trabalho, melhor investimento dos recursos públicos, decisões mais seguras, diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público, além de minimizar a possibilidade de responsabilizações e condenações.

2. Quanto à notória especialização do profissional
Descrição do Objeto

A contratação da Zênite deve ocorrer com fundamento em inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Não seria viável cogitar da realização de uma licitação para a contratação de curso in company ou inscrição em eventos abertos, porque não é possível estabelecer critérios objetivos de escolha, o que torna impossível a realização da licitação e determina a inexigibilidade como fundamento adequado para a contratação.Então, de forma objetiva, quais são os requisitos exigidos pela Lei e que devem ser reunidos para a contratação por inexigibilidade com base no art. 25, inc. II, da Lei de Licitações? Diz o referido artigo:

"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; (...) § 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho	anterior,	estudos,	experiências,	publicações,	organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato."

Em vista disso, percebe-se que são três os requisitos:

Conforme expressamente previsto no art. 13, inc. VI, da Lei nº 8.666/93, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal são assim definidos: “Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (...) VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; (...)”

Além disso, segundo Renato Geraldo MENDES1 , o serviço técnico-profissional especializado se caracteriza por determinados traços e peculiaridades que o distinguem de outras atividades humanas. Algumas características são: a) conhecimento teórico e prático; b) experiência com situações de idêntico grau de complexidade; c) capacidade de compreender e dimensionar o problema a ser resolvido para idealizar e construir sua solução; d) capacidade didática para comunicar a solução idealizada; e e) capacidade de produzir convencimento; etc.

Todas essas características citadas, além de outras, estão presentes conjuntamente nos cursos de capacitação e aperfeiçoamento ministrados pela Zênite, tornando-os técnico-profissionais especializados e singulares.

As Soluções Zênite em capacitação e aperfeiçoamento reúnem, entre outras, as seguintes características: a) conhecimento teórico e prático, fruto de mais de 31 anos de atuação em contratação pública; b) capacidade de compreender e dimensionar os problemas que podem ocorrer nessa área, para idealizar os conteúdos programáticos e construir as soluções adequadas, levando em conta as necessidades e a realidade da Administração; c) metodologia, didática e linguagem adequadas para comunicar a informação, considerando que os alunos vêm das mais variadas funções e especializações; d) conteúdo técnico profundo, fruto de estudos e pesquisas intensos, mas transmitido por meio de abordagem clara,	simples	e	bastante	acessível;	e)	material	de	apoio	como
Descrição do Objeto

apostilas, checklists, melhores práticas, site pós-evento, entre outros, revisado e atualizado, com absoluto grau de confiabilidade; g) equipe multidisciplinar de professores, com conhecimento não apenas em contratação pública, mas também em áreas afins à contratação, como engenharia, tecnologia da informação, direito do trabalho, tributário, previdenciário, contabilidade, etc., e com a experiência necessária para transmitir informações precisas, aptas a construir as soluções necessárias para o dia a dia do agente público.

Como a escolha do particular que prestará serviços de natureza intelectual e singular não ocorre por meio um critério objetivo, o particular a ser contratado deve deter notória especialização, de modo que seu currículo permita à Administração presumir que sua atuação será a mais adequada na execução de serviço.

O detentor de notória especialização inspira a confiança necessária para minimizar o risco envolvido na contratação, isto é, faz presumir a execução de um serviço satisfatório. Entende-se que aquele que detém notória especialização conta com um conjunto de fatores e condições que proporciona ao contratante a confiança de que ele é o mais adequado para a executar o objeto da contratação.

A Zênite é ampla e notoriamente reconhecida pela sua experiência e excelência.

Com 31 anos de atuação, a Zênite atende, hoje, vários órgãos e entidades da Administração Pública de todo o País, especificamente com seleção, organização, produção de informação jurídica e transferência de conhecimento na área da contratação pública, consolidando-se como referência de qualidade e suporte jurídico para a Administração.

Com equipe própria e articulada de profissionais especializados, as Soluções Zênite se apresentam, por meio de produtos eletrônicos, revistas, orientações por escrito, cursos e seminários de capacitação e atualização profissionais, como suporte imprescindível de informação e conhecimento quando o tema é licitações e contratos.

Alguns números referenciam a experiência e a notória especialização da Zênite:

Seminários abertos e cursos in company
• a Zênite capacitou, entre os anos de 1989 e 2019, em seus 1.150 eventos, mais de 122 mil pessoas, entre elas, pregoeiros, membros das comissões de licitação, gestores de contratos, engenheiros, advogados, assessores e procuradores jurídicos, auditores, administradores, contadores, economistas e profissionais integrantes dos controles interno e externo.

Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC) • 24 º ano de edição e distribuição no país,
• mais de 1.773 artigos doutrinários,
• mais de 4.035 orientações elaboradas pelos profissionais que integram a equipe técnica da Zênite e
Descrição do Objeto

• mais de 3.021 julgados especialmente selecionados. • Disponível na versão impressa e na versão digital Web Zênite Licitações e Contratos
• mais de 1.844 artigos doutrinários,
• mais de 4.035 orientações elaboradas pelos profissionais que integram a equipe técnica da Zênite e
• mais de 23.960 julgados especialmente selecionados. Web Zênite Regime de Pessoal
• mais de 1.129 artigos doutrinários,
• mais de 2.173 orientações elaboradas pelos profissionais que integram a equipe técnica da Zênite e
• mais de 29.101 julgados especialmente selecionados. LeiAnotada.com – Contratação Pública:
• Mais de 10.217 anotações realizadas na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 5.450/05 e no Decreto nº 3.555/00, separadas nas categorias Legislação, Doutrina, Tribunais de Contas e Jurisprudência.
LeiAnotada.com – Regime de Pessoal
• Mais de 2.670 anotações realizadas na Lei nº 8.112/90, separadas nas categorias Legislação, Doutrina, Tribunais de Contas e Jurisprudência.
Zênite Fácil
• 5311 documentos produzidos pela Zênite
• 10215 anotações a dispositivos legais elaboradas pela Zênite
• 87 modelos de editais, contratos, termos de referência, atas de registro de preços, etc.
• 95 manuais, cartilhas e listas de verificação
• 1797 doutrinas de profissionais e estudiosos da matéria • 170 normas relacionadas à contratação pública
• 8413 decisões de tribunais de contas • 13028 decisões do Judiciário
Zênite Fácil Sistema S - Básico
• 4714 documentos produzidos pela Zênite
• 1638 anotações a dispositivos legais elaboradas pela Zênite (Notas do antigo Sistema SAnotado)
• 28 modelos de editais, contratos, termos de referência, atas de registro de preços, etc.
• 57 manuais, cartilhas e listas de verificação
• 1797 doutrinas de profissionais e estudiosos da matéria • 126 normas relacionadas à contratação pública
• 8413 decisões de tribunais de contas • 13028 decisões do Judiciário
Zênite Fácil Sistema S - Plus
• 4714 documentos produzidos pela Zênite
• 11855 anotações a dispositivos legais elaboradas pela Zênite (LeiAnotada.com + notas do Sistema S)
• 28 modelos de editais, contratos, termos de referência, atas de registro de preços, etc.
• 57 manuais, cartilhas e listas de verificação
• 1797 doutrinas de profissionais e estudiosos da matéria • 126 normas relacionadas à contratação pública
Descrição do Objeto

• 8413 decisões de tribunais de contas • 13028 decisões do Judiciário
Orientação por escrito em Licitações e Contratos • elaboração de mais de 43.102 orientações jurídicas Orientação por telefone em Licitações e Contratos • atendimento superior a 22.135 consultas telefônicas Cotação Zênite
Ferramenta eletrônica de pesquisa preços de produtos e serviços praticados junto a órgãos e entidades da Administração em todo o Brasil, comercializada pela Editora Casa 10 - uma empresa do Grupo Zênite. Conta com preços homologados no sistema Comprasnet, praticados desde junho/2013.

Toda essa experiência e notoriedade da Zênite geram a confiança necessária de que o serviço será satisfatório. A confiança como fundamento para a escolha do executor foi reconhecida pelo Tribunal de Contas da União, na Súmula nº 39:

“A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93.”

Além do desempenho anterior e da excelência no que faz, o conhecimento da realidade e das necessidades da Administração Pública, condição fundamental para a assertividade e a objetividade nas soluções apresentadas, é uma das marcas do trabalho e da atuação da Zênite.

Tudo isso qualifica seu trabalho como essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do interesse e da necessidade pública. E, por todo exposto, o meio adequado de contratação das soluções em capacitação e aperfeiçoamento da Zênite é a inexigibilidade de licitação, especificamente com base no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/93.

3. Quanto à natureza singular do serviço

A metodologia empregada tem referência em duas situações:

Foco no Mercado, onde as aulas são voltadas às soluções para o dia a dia das empresas brasileiras e multinacionais, e novos cursos são adicionados todas as semanas, de acordo com as demandas do mercado.
Aprendizagem	corporativa	de	resultados Ao	assinar	a Alura trabalharemos, com a sua empresa, a Jornada Alura de Educação Corporativa. Esta é uma metodologia exclusiva que foca em escalar os
Descrição do Objeto

pontos de ação, para se ter sucesso com os treinamentos das equipes, e transferir os conhecimentos para a prática dentro da empresa.

Por todo o exposto e considerando a experiência indubitável da empresa com capacitação corporativa on line, em plataforma EAD, e na indiscutível confiança no alcance do resultado almejado é que consideramos o serviço singular, sendo, portanto, suficiente para justificar o cumprimento legal dos artigos 25, II e 13, VI da Lei 8.666 que trata da inexigibilidade licitatória.

Especificações técnicas(*) ou Caracterização do objeto

Fiscalização (somente para contratação de obras ou serviços)

Valor estimado da despesa

Realização de Curso de Plano de Ação para Implantar a Nova Lei de Licitações pelos Estados, DF, Municípios e Poderes Judiciário e Legislativo, realizado mediante transmissão ao vivo, via internet, em 9 a 15 de fevereiro de 2023, com carga horária de 20 (vinte) horas-aula, para 2 (dois) servidores indicados pela Diretoria de Logística e Assessoria Jurídica deste Tribunal de Justiça do Acre -TJAC.

Escola do Poder Judiciário.

O valor pela prestação dos serviços detalhados na proposta será de R$ 5.620,00 (cinco mil, seiscentos e vinte reais) (1384269).

Documento assinado eletronicamente por Bono Luy da Costa Maia, Gerente, em 06/02/2023, às 12:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1387601 e o código CRC F61B9995.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0000802-91.2023.8.01.0000	1387601v6