07/06/2023, 09:43	SEI/TJAC - 1488758 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0004831-87.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento de contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa FORMALTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.514.575/0001-58, para aquisição de medalhas e bens complementares destinados a atender o cerimonial e eventos protocolares de caráter institucional deste Tribunal de Justiça, notadamente quanto à instituição da nova Ordem do Mérito Judiciário, conforme consta no Evento SEI nº 1483563, ao custo total de R$ 16.772,00 (dezesseis mil setecentos e setenta e dois reais).
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, com apoio no artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666/95, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1487285), para AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa FORMALTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.514.575/0001-58, ao custo total de R$ 16.772,00 (dezesseis mil setecentos e setenta e dois reais).
4. À SEAPO, à GECON e à DIFIC para adoção das providências. 5. Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 06/06/2023, às 10:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1488758 e o código CRC 5E57CA2F.

Processo Administrativo n. 0004831-87.2023.8.01.0000	1488758v2

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1558113&infra_sistem… 1/1