20/11/2023, 09:45	SEI/TJAC - 1598655 - Solicitação Nova Contratação

Solicitação Nova Contratação

1598655 / 2023

Código:

FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário - ESJUD

Responsável pela solicitação: Desembargador Elcio Mendes

Telefone(s): 3302 0405	E-mail: esjud@tjac.jus.br / geade@tjac.jus.br

1. OBJETO

Objeto

Justificativa

Contratação, tipo pessoa jurídica, da empresa MMP Cursos Capacitacao e Treinamento Ltda, CNPJ: 14.087.594/0001-24, que por meio de sua equipe ministrará o Curso “aberto” na modalidade de ensino “On-line – Ao Vivo”, “Implantando Sistema de Informações de Custos no Setor Público”, a ser realizado nos dias 23, 24, 25, 26, 27 e 30 de outubro, das 08h às 13h (horário de Brasília), para 03 participantes e 01 cortesia.

2.1. Quanto à necessidade do serviço
A oferta de programa de capacitação continuada aos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre é incumbência atribuída à Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD dada pela Lei Complementar nº 257/2013, cujo normativo também lhe incumbiu de assumir as competências exercidas pela Escola da Magistratura do Acre e pelo Centro de Capacitação dos Servidores, na promoção, aperfeiçoamento e especialização dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Desta feita, se faz necessário capacitar servidores da Gerência de Informação de Custos nessa Ação formativa, visando oferecer valorização, crescimento e treinamento profissional para a melhoria da gestão na organização.

2.2. Quanto à notória especialização do profissional:
O Corpo Docente é especializado em Gestão Estratégica de Finanças pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Sul de Minas. Servidor público federal ativo a partir de 2007, exerce desde 2013 a função de contador responsável técnico em Setorial Contábil de Autarquia, além de já ter atuado como como fiscal de contratos, bem como na área de formalização e repactuação de

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1. OBJETO

contratos. Na condução dos trabalhos da Setorial Contábil, como responsável pela Conformidade Contábil, promove o alinhamento técnico entre as Unidades Gestoras, por meio de elaboração de roteiros, notas técnicas e apresentação de conteúdo em eventos presenciais. Atuou como coordenador e desenvolvedor do Sistema de Informações de Custos da entidade em que atua, onde capacitou os agentes que atuam diretamente na geração de informações de custos. Possui experiência em contabilidade empresarial, tendo atuado como contador em empresa industrial no período de 2004 a 2007. No período de 1999 a 2004, como Oficial de Intendência do Exército Brasileiro, atuou na área de compras e de execução orçamentária de despesas, tendo adquirido experiência na operação dos Sistemas SIASG e SIAFI.

2.3. Quanto à natureza singular do serviço:
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.

Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos autos, o ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Valor estimado da despesa

R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais)
Referente a 03 participantes e 01 cortesia, conforme proposta constante no ID (1591303).

Parâmetro	Proposta constante no ID (1591303).

3. PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela,

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mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

4. SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Loca, data e assinatura digitais.

Documento assinado eletronicamente por João Thaumaturgo Neto, Gerente, em 13/10/2023, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1598655 e o código CRC 048D86F0.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0008387-97.2023.8.01.0000	1598655v3

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