PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerido	:
Assunto	:

0000461-65.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta - Inexigibilidade

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do grupo artístico musical 'Banda Garotos do Sótão' - Agnaldo Rodrigues Da Silva CNPJ Nº 34.972.875/0001-77, para apresentação em dois eventos institucionais organizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com duração de 02 (duas) horas, cada um, totalizando 4 horas de apresentação, sem limite de vagas ou público, aberto ao público, previsto para acontecer nos dias 06.02.2023, na Sessão Solene de Posse da nova administração do TJAC, e ainda, em solenidade com instituições parceiras e essenciais à Justiça, a ser realizada dia 07.02.2023, no Palácio da Justiça.
Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público.
Todavia, consistente o presente procedimento na contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 25.     É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Para compor o processo de contratação, foram acostados aos autos a solicitação de contratação contendo a justificativa da contratação e a descrição dos eventos que serão realizados (id n. 1375717), bem como prints de matérias veiculadas na mídea especializada (jornal/sites/blogs - ids n.
1375725, 1375726 e 1375727), que consagram o artista que se pretende contratar no mercado local e/ou regional na produção desse tipo de arte/música, para além de consulta pública que pode ser verificada nas redes	sociais	do	Conservatório	de	Música	do	Juruá	(vide	nos links https://www.instagram.com/conservatoriomusical_czs/      e canal do Youtube do Conservatório de Música do Juruá).
Assim, em vista das informações acostadas ao presente feito e dos links informados nos documentos de solicitação formulado pela unidade demandante (SEREP), é de fácil e intuitiva constatação que o Grupo Musical Garotos do Sótão detém habilidades musicais e artísticas de reconhecimento notório do público local/regional, bem ainda pela crítica especializada ou pela opinião pública para apresentações em eventos institucionais protocolares de órgão públicos, bem ainda de eventos institucionais.
Em suma, diante do exposto, justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação, eis que preenchidos os requisitos legais para esse desiderato e a jurisprudência brasileira, notadamente o art. 25. inciso III, da Lei 8.666/93.
Por fim, conforme demonstrado no Mapa de Preços (1376114) elencado neste procedimento administrativo, o preço está compatível com outras contratações firmadas pelo artista, consoante se extrai de notas fiscais de outros serviços prestados pelo grupo em eventos diversos (Vide id 1375722 e 1375723), estando o preço a ser pago por este Tribunal de Justiça até aquém (abaixo) daquele que habitualmente o grupo musical recebe por suas apresentações, eis que como é cediço, deve-se levar em conta as características singulares de cada produção, exclusiva, e portanto independentes entre si.
Outrossim, sobreleva informar que a contratada encontra-se com regularidade fiscal atestada pelas certidões anexas ao feito sob os ids n. 1375964, 1375969, 1375971, 1375973 e 1375974, sem olvidar a declaração de que não empregam menores de idade (Id n. 1341548).
Sendo assim, planejada a contratação e demonstrada a sua necessidade, bem ainda que o caso se amolda na hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 25, III, da Lei 8666/93), os profissionais/serviços artísticos que se pretendem contratar custarão o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
É a manifestação técnica desta Gerência de Contratos - GECON.

Documento assinado eletronicamente por Priscila Luena Prado Maia, Gerente, em 19/01/2023, às 11:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1375975 e o código CRC 97429FEC.

Processo Administrativo n. 0000461-65.2023.8.01.0000	1375975v9