12/04/2023, 08:10	SEI/TJAC - 1433381 - Solicita��o Nova Contrata��o

Código:

Solicitação Nova Contratação	FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário - ESJUD

Responsável pela solicitação: Desembargador Roberto Barros, em exercício

Telefone(s): 3302 0405	E-mail: esjud@tjac.jus.br / geade@tjac.jus.br

1. OBJETO

Objeto

Justificativa

Contratação, tipo pessoa física, na condição de formadora, da Dra. Patrícia Medina, para ministrar Oficina: Elaboração de projeto de pesquisa-intervenção para mestrado acadêmico, curso preparatório para Magistradas e Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, previsto para acontecer no período de 19 a 28/04/2023 e 17 a 26/05/2023, modalidade EaD, com carga horária 20h/a (em cada período), número de participantes: 20 (vinte) vagas (em cada período), realização Plataforma Google Meet, conforme Plano de Gestão da ESJUD-2023

2.1. Quanto à necessidade do serviço

A necessidade exsurge pela oferta de programa de capacitação continuada as magistradas e magistrados do Tribunal de Justiça do Acre, incumbência atribuída à Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD dada pela Lei Complementar nº 257/2013, cujo normativo também lhe incumbiu de assumir as competências exercidas pela Escola da Magistratura do Acre e pelo Centro de Capacitação dos Servidores, na promoção, aperfeiçoamento e especialização dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

Nesse contexto, a oferta da Oficina: Elaboração de projeto de pesquisa-intervenção para mestrado acadêmico, visa aprimorar a metodologia cientifica, para participar dos cursos de mestrados, stricto sensu, a serem ofertados pela ESJUD no ano de 2023.

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1. OBJETO

O Brasil vem passando por uma fase de significativas mudanças no que diz respeito ao fortalecimento e modernização dos órgãos públicos, e a partir dessa premissa, o Plano de Gestão ESJUD-2023, visa fornecer as Magistradas e Magistrados, oportunidade de se aperfeiçoar e aprofundar nas questões temáticas que o cargo de Juíz exige, no sentido de melhorar a prestação jurisdicional. Assim, para concorrer as vagas dos cursos de Mestrados a serem ofertados, se faz necessário recobrar a metodologia cientifica para elaboração dos projetos, por isso a importância da oficina proposta.

2.2. Quanto à notória especialização do profissional:

A formadora, Dra. Patrícia Medina, graduada em Pedagogia pela Faculdade Porto Alegrense de Educação Ciências Humanas e Letras (1986), graduação em Direito pela Fundação Universidade Federal do Tocantins (2006), mestrado em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1992) e doutorado em Educação pela Universidade Federal de Goiás (2011). Desde 2003 professora Associada da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) no curso de Graduação em Pedagogia do Campus de Palmas; Docente-pesquisadora do MPPJDH - Mestrado em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense em cooperação com a Universidade Federal do Tocantins (UFT), Vice Coordenadora do mesmo mestrado e bolsista - Fapto da Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins; Coordenadora do Projeto EducaDH; Presidente do Comitê de Planejamento Estratégico e da Comissão de Autoavaliação do MPPJDH. Membros dos grupos de Pesquisa CAOIDES e ForProf cadastrados no CNPQ. Tem experiência na pesquisa e na extensão na área de Educação, com ênfase em Formação Professores para o Ensino Superior, Gestão da Educação e Educação em Direitos Humanos. No ensino de graduação e pós-graduação ensina principalmente metodologias de pesquisa.

2.3. Quanto à natureza singular do serviço:

Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.

Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade,	decorrente	de	desempenho	anterior,	estudos,	experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos autos, o ofertante do serviço de docência e formação possui notória

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1. OBJETO

especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Valor estimado da despesa

Parâmetro

R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Esse montante leva em conta o valor atribuído à hora-aula a formador de cursos presenciais com titulação de Doutorado, é de R$ 300,00 (trezentos reais), e é resultado do seguinte cálculo: 40h/a (quarenta horas-aula) x R$ 300,00 (valor da hora-aula).

Tabela da Resolução Enfam nº 5 de 1º de outubro de 2020.

3. PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

4. SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Local, data e assinatura digitais.

Documento assinado eletronicamente por João Thaumaturgo Neto, Gerente, em 03/04/2023, às 08:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1433381 e o código CRC 756C2739.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0002835-54.2023.8.01.0000	1433381v7

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