Código:

Solicitação Nova Contratação	FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	(X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: DIPES e DIFIC

Responsável pela solicitação: Iriá Farias Franca Modesto Gadelha

Telefone(s):68 3302-0373	E-mail: dipes@tjac.jus.br

1. Objeto

Participar do curso presencial:

Objeto(*)

E-SOCIAL –	ESCRITURAÇÃO	PÚBLICA DIGITAL DA FOLHA DE PAGAMENTO       CONFORME ESTABELECE O MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO ESOCIAL S1.1        E CONCEITOS BÁSICOS SOBRE EFD-REINF/DCTFWEB EM CONFORMIDADE	COM AS IN'S 2.043/21,2.005/21 E 2094/22. (id. 1342798).

Periodo do Curso: de 19/01/2023 a 20/01/2023.

Considerando a alteração de Legislação no ambiente na Plataforma EFD-REINF (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), a partir de
Justificativa(*)	 Agosto/2022, urge a necessidade que os servidores destas Diretorias adquiram embasamento teórico e prático sobre o temas e-Social e EFD-REINF integrado com as Retenções Tributárias.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	Descrição detalhada

1	No caso de contratação de serviço:

Unid.de medida

01

Quant.

05
Participar do curso presencial:

E-SOCIAL – ESCRITURAÇÃO PÚBLICA DIGITAL DA	FOLHA DE PAGAMENTO CONFORME ESTABELECE          O MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO ESOCIAL S1.1 E	CONCEITOS BÁSICOS SOBRE EFD-REINF/DCTFWEB                EM CONFORMIDADE COM AS IN'S 2.043/21,2.005/21 E	2094/22.. (id. 1342798).     Periodo     do	Curso:	de     19/01/2023	a 20/01/2023. Inscrição de 5 (cinco) servidores abaixo relacionados, para participarem do referido curso:

1-Samya Ester da Silveira Gouveia Assis -DIFIC 2-Barbara Otsuka Iwai - DIFIC
3-Maria Antônia Henrique de Souza - DIPES 4-Lúcio Alexandre Rosas Cavalcante - DIPES 5-Greice Garcia da silva DIPES/MAG

Valor estimado da despesa

Estratégia de suprimento

Fiscalização

R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reaais), referente a 05 (cinco) inscrições.

Curso será realizado na cidade do Brasília-DF.

Forma de verificação da execução dos serviços, com indicação do fiscal do contrato. No caso de execução descentralizada, indicar os fiscais em cada local de execução.

3. OBRIGAÇÕES

3. DA CONTRATADA

1. A Contratada obriga-se a:

Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de XX (XXXX) (dias ou horas), o produto com avarias ou defeitos;

Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;

Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;

Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).

Outras obrigações, caso julgue necessário.

1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. A Contratante obriga-se a:

Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

Efetuar o pagamento no prazo previsto.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 23 de dezembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Gadelha, Diretora, em 23/12/2022, às 09:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1362275 e o código CRC E9E4BBD7.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0009141-73.2022.8.01.0000	1362275v13